JOSÉ RICARDO E ADEMAR BANDEIRA APRESENTAM 15 EMENDAS À LDO

O vereador José Ricardo Wendling, juntamente com Ademar Bandeira, ambos do PT, apresentou nesta segunda-feira (31), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), onze emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011, dentre elas a realização de audiências públicas para escolha de prioridades, garantindo a participação da sociedade na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011; realização de estudos de viabilidade para a inclusão dos micro e dos pequenos empresários nos processos de licitação do Município; e implantação de rigorosa pesquisa de preços e de pregão eletrônico, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores.

Como emendas à LDO, José Ricardo também sugere que o Projeto de Lei Orçamentária dê prioridade às ações governamentais para as garantias de direitos à educação (novas escolas e creches), ao transporte coletivo, a programas habitacionais, à ampliação do sistema de abastecimento e à distribuição de água nos bairros de Manaus, preferencialmente, às pessoas com menor poder aquisitivo da população, e para garantir a viabilização das metas estabelecidas para a realização da Copa do Mundo de 2014.

Ainda estão sugeridas como emendas à LDO: destinação do percentual de 5% do orçamento público municipal de 2011 para a discussão do orçamento participativo da sociedade, que será definido em audiência pública com ampla divulgação; e diminuição de 25% para 15% o percentual de remanejamento de verbas entre as secretarias, evitando que o prefeito altere cerca de R$ 600 milhões sem a autorização da Câmara Municipal.

O vereador também cita emenda que prevê vedação de celebração de convênio com entidades ligadas a políticos, ocupantes de cargos eletivos, cargos comissionados de primeiro e segundo escalão e seus parentes até o terceiro grau. “Como também sugerimos que a Prefeitura divulgue na Internet as arrecadações e a aplicação dos recursos municipais, especificando as despesas, as receitas, os investimentos e os financiamentos, dando transparência e divulgação nas finanças públicas. E essa divulgação já é uma obrigação dos municípios com mais de cem mil habitantes, por meio da Lei da Transparência, mas que ainda não está sendo cumprida pelo executivo municipal”.

De acordo com o vereador, todos os anos, apresenta emendas à LOA para a construção de abrigos de ônibus. “Em Manaus, não se constrói abrigos há muitos anos”, diz, referindo-se à reportagem que trouxe essa informação. “Além da população sofrer com os vários problemas no transporte, ainda tem que esperar o ônibus debaixo de sol e de chuva, porque em muitos locais faltam abrigos”, acrescenta ele, que este ano irá apresentar novamente essas emendas.

CRISTIANE SILVEIRA
3303-2842/2843
josericardo@cmm.am.gov.br

MINISTÉRIO PÚBLICO EXPÕE INUTILIDADE DE VEREADORES QUE USAM CARTÃO CORPORATIVO

O Ministério Público Estadual entrou com ação civil pública pedindo o fim do uso da modalidade do cartão corporativo para os vereadores da câmara municipal de Manaus.

A iniciativa foi da 79a Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público, e pretende suspender os efeitos da Lei 206/2009, que criou a verba indenizatória para uso através do cartão eletrônico. Para a promotoria, a lei é inconstitucional, ferindo os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade. A ação também pede o ressarcimento de todos os gastos feitos pelos vereadores nos meses de março de 2009 a março de 2010.

A CMM, por seu lado, respondeu com uma nota oficial, onde declara pagar “um alto preço pela sua decisão coletiva e unânime de dar absoluta transparência às suas contas, com a publicação na internet de todas as despesas, em especial, aquelas relacionadas aos gastos dos vereadores com o cartão coorporativo;”, e quer fazer crer que “tem buscado combater qualquer utilização do cartão fora dos limites do que dispõe a lei e obrigado a devolução dos recursos, quando necessário.”

Até hoje, no entanto, não se tem notícia de nenhum processo interno de devolução de recursos gastos com o cartão, o que leva à conclusão de que gastos com combustível que chegam mensalmente aos valores de 4000 reais, sempre no mesmo posto, ou jantares e almoços de 300, 500 reais, em churrascarias da cidade, são essenciais para o trabalho democrático do vereador.

Como reação (ou retaliação, como queira o leitor), a CMM aprovou audiência pública para discutir a necessidade de que todos os órgãos (incluindo o MPE) passem a divulgar na internet as suas planilhas de custo. O vereador e médico Isaac Tayah (PTB), líder do prefeito, ocupou a tribuna para qualificar como “eleitoreira” a ação do MPE, e questionou a razão do ministério não se ocupar com os gastos de outros órgãos, como a ALE/AM. Nenhuma palavra sobre os serviços e produtos adquiridos pelos vereadores com o cartão.

A ação civil será analisada pela Vara da Fazenda Pública Municipal.

DA TRANSPARÊNCIA

Na transparência do político, onde, no afã de tudo revelar, acaba-se por ocultar, o ato de tornar pública a planilha de gastos da verba indenizatória através do cartão corporativo mostra a confusão dos vereadores em diferenciar público e publicidade.

No sentido comum, dar publicidade a algo é expôr à observação de quem queira e se interesse. Tornar público, no entanto, envolver uma produção coletiva, cujos códigos expressam uma potência popular, necessária ao estabelecimento da democracia.

É por isso que a CMM não é capaz de tornar público os seus gastos, porque a predominância é de um modo de subjetivação que não permite o livre fluxos dos saberes e dizeres, impedindo que se estabeleça o público. No plano da transparência, desaparece até a relação de referência, e o poder legislativo deixa de ter proximidade até mesmo com a democracia representativa, que não é a mesma coisa que Democracia. Em outras palavras, não há na CMM destes vereadores sequer o rastro de uma potência coletiva pública. Pior para eles.

No entanto, mesmo se querendo predominante, este modo de subjetivação não é onipotente. Forças subterrâneas, fluxos, ideias, afectos, perceptos, trabalham noutras linhas de ação para enfraquecê-lo, e muitas vezes, a partir do seu próprio equívoco. Daí, para o MPE, nesse caso, cumprindo sua função democrática, ter ficado claro que, ao dar publicidade aos seus gastos com o cartão corporativo, os vereadores governistas tenham inadvertidamente tornado público o que o povo já sabe: a inutilidade destes em relação à democracia.

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS VAI ENCERRAR 2009 COMO INICIOU: ADEMOCRÁTICA

Se o Estado constitui-se no corpo de suas leis – as normas para a produção de condições de coexistência entre as pessoas, com garantia das suas necessidades básicas e as que surgirão a partir de então – então, o chamado poder legislativo deve funcionar como órgão pulsante de produções ético-estéticas corporificadas em leis que auxiliem na construção do Bem Comum – elementos corporais e incorporais que aumentam a potência de agir dos habitantes e que sejam ao mesmo tempo, produtivos e distributivos de suas benesses.

Entende-se daí que, sem esta atuação democrática, uma cidade cujo legislativo não preceitua a sua função, tanto escamoteia a palavra legislativo quanto a própria palavra cidade. Ambas, neste caso, são esvaziadas de sentido.

Em Manaus, a Câmara Municipal, ao final do primeiro ano da 15^a legislatura, mostra, pela sua “produção”, que não vê a cidade para além de si, e que está a anos-luz de uma compreensão democrática, e que, esvaziada, presta-se apenas à elucubrações teratológicas.

Seu presidente, o vereador Luiz Alberto Carijó (PTB), ex-prefeito tampão de Manaus, quando da saída de Alfredo para o Ministério dos Transportes, é defensor ferrenho da gestão sub judice de Amazonino Mendes. Sob sua gestão, a câmara tem sido – se é que é possível – mais subalterna aos interesses do executivo municipal do que as legislaturas anteriores. Carijó foi um dos artífices da votação do orçamento municipal, em tempo recorde e sem emendas, num episódio tão bisonho que houve vereador votando contra sua própria emenda. Ele é ainda responsável, junto com seu colegal, Homero de Miranda Leão (PHS), pela proposta de concessão da Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao truculento secretário municipal, Américo Gorayeb. Em se tratando de homenagem, eles se equivalem.

O corregedor da casa, vereador Gilmar Nascimento (PSB), viajou, supostamente para fazer exames médicos, de acordo com a imprensa domesticada local, com despesas pagas pela câmara. Em Manaus, deixou trancadas toda e qualquer possibilidade de pedido de impeachment do vice-prefeito, Carlos Souza, envolvido com o crime organizado, e de cassação do vereador Fausto Souza, irmão de Carlos, sob quem pairam as mesmas acusações. Em tempo: Gilmar não padece de nenhum mal e nem necessita de nenhum exame que não possa ser feito na rede pública municipal de saúde. Foi apenas fazer check-up.

No final de outubro, o Plano Diretor da cidade foi outra mostra da inexistência da câmara de Manaus como parlamento e como função legislativa. Feito sem que tenha ocorrido sequer uma audiência pública, o PD foi questionado pelo Ministério Público do Estado, na figura do procurador Paulo Stélio. Ao final, algumas audiências na “casa do povo” (sem povo) foram o suficiente para aprovar o conjunto de ações que beneficiam menos a população que o empresariado local.

Em outro assunto, a CMM também mostrou seu posicionamento antidemocrático. Quando o assunto foi retirar dos estudantes o direito à meia-passagem, os vereadores da situação foram implacáveis, e agiram céleres na defesa dos interesses do Sinetram, com direito a suspeita de fraude na votação e embargos na justiça. Nem a movimentação intensiva dos estudantes, que mostraram a imobilidade de uma cidade sem Executivo e Legislativo foi suficiente, e as longas filas para compra de passe-estudantil, com restrições nunca vistas na era da meia-passagem, surgiram.

O uso dos cartões corporativos para atividades “extra-parlamentares” foi também assunto em 2009, para alegria das churrascarias rodízio e dos médicos cardiologistas de São Paulo. Leonel Feitosa, campeão da atuação gastro, chegou a afirmar que é direito dos bem nascidos comer às custas da população em locais que ele classifica como bons restaurantes. O mais recente flagrado na prática da gulodice foi o vereador Dr. Modesto, que modestamente gastou pouco mais de 300 reais em uma cachaçaria.

Recentemente, uma mensagem do executivo municipal – leia-se, do prefeito sub judice, Amazonino Mendes – fez com que a celeridade da CMM fosse novamente despertada. Celeridade extensiva e fisiológica, que no entanto, é antinatural, na medida em que age contra os princípios democráticos da casa. A assessoria do prefeito foi tão rápida em elabora o projeto da Taxa do Lixo que esqueceu-se de apagar as referências à prefeitura de São Paulo. Se aprovada tal como foi enviada à CMM, a responsabilidade pela fiscalização e penalidades em Manaus, segundo o texto, será da secretaria paulista de limpeza pública. Contra esta lei, até mesmo a imprensa domesticada e empresas de propaganda visceralmente ligadas à gestão Amazonino, chiaram.

A mesma celeridade não se vê quando o assunto é fazer cumprir determinação do TSE, que cassou o mandato do vereador Henrique Oliveira. O edil cassado continua recebendo seus vencimentos e atuando entre os iguais, na CMM, com a conivência da mesa diretora, e uma ajudinha do TRE/AM.

Individualmente, os vereadores se destacam também por projetos esdrúxulos, que são nascidos de entendimentos equivocados sobre as matérias sobre as quais versam.

O vereador Roberto Sabino (PRTB) criou um projeto de lei de filtragem de conteúdos para os laboratórios de informática da rede pública e privada de ensino. De acordo com o projeto, “o acesso a sites que divulguem ou façam apologia ao uso de drogas, à pornografia, à pedofilia, à violência, aos armamentos e a qualquer tipo de preconceito, além de outros que possam interferir no desenvolvimento sadio dos alunos”, está proibido. O que o vereador não sabe é que uma educação que se dê pela via da privação impede o desenvolvimento da capacidade de discernimento, e que, na educação, qualquer produção humana é cultura, portanto, passível de transformação e produção de cidania, ainda que essa produção seja a negação do conteúdo inicial. Pergunta-se: o site da CMM passará pelo filtro internético das escolas, sempre apto a defender a sanidade das crianças?

O vereador Paulo Nasser (PSC) elaborou um projeto para que o poder público arque com a despesa de “uniformizar” os pacientes dos hospitais públicos. Objetivo de ordem terepêutico inócuo, já que os maiores vetores de agentes bacteriológicos dentro dos hospitais são as roupas dos acompanhantes e os jalecos de médicos, enfermeiros e estagiários que são usados fora do ambiente hospitalar. Uma despesa no mínimo questionável para um sistema de saúde já com carência de recursos.

É também do vereador Paulo Nasser a lei que regulamenta a quantidade máxima de passageiros em coletivos na cidade de Manaus. Outra lei de força inócua em uma cidade onde o transporte coletivo é controlado pelos empresários, pelo prefeito vitalício de Manaus, Acyr Gurgacz, e conta com a conivência e omissão dos órgãos municipais.

O debutante vereador Reizo Castelo Branco (PTB), depois de ameaçar a relatoria do projeto que regulamentaria a atividade dos mototaxistas na cidade, fechou o seu primeiro ano como parlamentar com as importantíssimas leis que instituem o dia do Profissional de Segurança Privada, e do Médico Veterinário.

E o ano de 2010 vem aí, com eleições, e muitos vereadores de hoje sonham com a Assembléia Legislativa do Estado amanhã. Mas não creia o leitor que esta breve retrospectiva da atuação parlamentar manauense esteja encerrada sob o número 2009. Ele há de lembrar que em 2008, a CMM só deixou de exercer a função política dos ademocratas (preparar armadilhas para o povo) no raiar do reveillón.