TENTATIVA DE IMPEDIR ATO DE MINISTRO SOBRE A INCLUSÃO DE COMPANHEIROS HOMOAFETIVOS NO IMPOSTO D ERENDA VAI PARAR NO STJ

A dupla envangélica formada pelos deputados Ronaldo Fonseca (PR-DF) e João Campos, este presidente da Frente Parlamentar Evangélica, entraram ontem (28) com ação popular na Justiça Federal para tentar impedir o ato do Ministro da Fazendo Guito Mantega que garante a inclusão de parceiros homossexuais como dependentes na declaração do Imposto de Renda para deduções fiscais.

A argüição, se é que assim podemos nos expressar, dos deputados é de que o ato do ministro é inconstitucional. Desse modo os deputados pediram à Justiça a concessão de liminar para suspender o ato do ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Segundo o Deputado Ronaldo Fonseca,  o ato do ministro fere os princípios constitucionais, pois a medida só poderia ser adotada por meia da aprovação de proposta legislativa e não por ato do ministro. “Isso é usurpar o poder legislador do Congresso Nacional”, assegura o parlamentar.

Contudo, O juiz federal Bruno Christiano Cardoso, da 20 ª Vara Federal do Distrito Federal, repassou, ainda ontem à noite, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a responsabilidade de decidir sobre a ação popular dos dois deputados.

O despacho do juiz diz que a regra constitucional determina que é competência do STJ julgar atos de ministros de Estado, “quando impugnados via mandado de segurança, Artigo 105, Inciso 1º, Alínea b”. E acrescenta: “Com efeito, se este juízo não detém competência para apreciar mandado de segurança contra ato do ministro da Fazenda, igualmente não pode julgar tal ato em sede de ação popular, que constitui um dos remédios constitucionais, assim como o writ [ação].”

O interessante na tentativa dos dois parlamentares de sustar o ato do Ministro Guido Mantega é que eles se baseiam em uma clara contradição que parte de suas próprias ações: ora, se o ato do ministro é inconstitucional, pois fere a ordem determinada da Constituição brasileira, por que em um Estado declaradamente laico há uma bancada evangélica no Congresso Nacional?

 

FUNDO BRASIL DE DIREITOS HUMANOS FINANCIA PROJETOS DE ONG’S LGBT

Via Toni Reis, por e-mail:

Que tipo de projetos o Fundo Brasil de Direitos Humanos vai apoiar em 2011?

  • Os que tenham por objetivo combater a violência institucional e a discriminação;
  • Dentro dos temas acima, os que tenham como foco, principalmente, as seguintes questões: super exploração do trabalho, trabalho escravo e trabalho infantil; violência policial, de milícias ou esquadrões da morte; tortura e execuções; não acesso a terra e território; democratização do acesso à justiça; violação de direitos socioambientais; criminalização de organizações e movimentos sociais; violência contra defensores de direitos humanos; discriminação no acesso ao serviço público; de gênero; de raça; de etnia; de orientação sexual; e em razão de condição econômica.
  • Aqueles cujos custos sejam de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais)
    e no máximo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
  • Aqueles provenientes de organizações com orçamento anual de até R$700.000,00, visto que nossa prioridade é apoiar organizações com poucos recursos.

Obs: O Fundo Brasil não apóia projetos de organizações governamentais, universidades, organizações internacionais, partidos políticos e empresas.

Que elementos serão considerados para a seleção dos projetos?

  • adequação ao foco do edital;
  • impacto social pretendido;
  • potencial efeito multiplicador do projeto;
  • criatividade e caráter inovador da proposta;
  • existência de vínculos estreitos com as comunidades com as quais as propostas se relacionam;
  • adequação da proposta às necessidades reais da comunidade ou do público diretamente beneficiado;
  • idoneidade e legitimidade do grupo, organização ou indivíduo que pretende executar as atividades;
  • capacidade para o desenvolvimento do projeto proposto;
  • diversidade regional.

Como fazer para enviar o seu projeto?

O proponente deve preencher o formulário que se encontra no menu “formulário” acima e encaminhá-lo ao endereço do Fundo Brasil de Direitos Humanos, por correio, até o dia 28 de fevereiro de 2011. Solicitamos que sejam remetidas duas cópias impressas do formulário respondido, além de uma versão gravada em CD. Projetos postados após a data acima não serão considerados. O formulário respondido deverá também vir acompanhado de uma carta assinada por outra organização ou indivíduo recomendando o projeto. Pedimos ainda o envio do nome de duas pessoas, com endereço e telefone para contato, que possam dar referências sobre a organização ou sobre o proponente. Cada organização poderá apresentar apenas um único projeto.

Obs: Nenhuma organização ou indivíduo será beneficiado por mais de duas vezes em um período de cinco anos.

O que acontece com o projeto depois que é encaminhado ao Fundo Brasil de Direitos Humanos?

A equipe do Fundo Brasil examina o material e, se preciso, solicita ao proponente novas informações ou esclarecimentos sobre a proposta. Os projetos são analisados e encaminhados a um Comitê de Seleção, formado por especialistas. O Comitê se reunirá para indicar quais os projetos serão apoiados, ficando a decisão final a cargo do Conselho Curador. O resultado do processo de seleção será informado pelo site a partir de 30 de julho de 2011.

Como fazer para se inscrever?

Acesse o formulário de inscrição, no site do Fundo Brasil.

NÚMERO DE ASSASSINATOS DE HOMOSSEXUAIS BATE RECORDE NO PAÍS

Ana Cláudia Barros

O número de homossexuais assassinados no Brasil superou 250 casos em 2010, um recorde histórico, conforme o Grupo Gay da Bahia (GGB). O dado faz parte do relatório anual – ainda em fase de conclusão – elaborado pela entidade e que será apresentado oficialmente em março.

Em entrevista a Terra Magazine, o fundador do GGB e decano do movimento homossexual brasileiro, Luiz Mott, destaca que foi a primeira vez que a quantidade de homicídios ultrapassa a casa das 200 notificações. Em 2009, foram 198, cerca de 50 a menos do que registrado no ano passado.

– Na década anterior, matava-se, em média, um homossexual a cada três dias. Nos últimos anos, essa média passou para um assassinato a cada um dia e meio. Há uma escalada que reflete a violência crescente no Brasil, sobretudo, no que se refere aos crimes letais. Em geral, a impunidade é grande, mas é maior quando a vítima é homossexual, já que as pessoas não querem se envolver, testemunhar. Ainda há muito tabu, muito preconceito – detalha o ativista.

Para Mott, o País convive com uma contradição na medida em que apresenta “mais de 150 paradas gays, abriga a maior associação de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (lgbt) da América Latina”, mas, ao mesmo tempo, é líder mundial de mortes contra essa população. Segundo ele, “a homofobia cultural é forte no Brasil”.

– Na prática, a população continua com o mesmo alto índice de intolerância que se reflete não só nos homicídios, mas no bullying ocorrido nas escolas, por exemplo. Existe toda uma homofobia cultural e institucional que ainda se mantém e que tem, nas igrejas evangélicas e católicas, os grandes centros de fabricação dessas munições ideológicas.

Na avaliação do fundador do GGB, a situação dos LGBTs piorou ao longo dos oito anos de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

– Foram anos marcados por muitas declarações e ações afirmativas através do Programa Brasil sem Homofobia, da Conferência Nacional LGBT, da criação do Conselho Nacional LGBT. Porém, poucas propostas saíram do papel. As conquistas importantes, como nome social para travesti, são resultado de uma ou duas décadas de militância do movimento. Em termos concretos, a situação dos gays piorou, apesar da festa. Nunca tanto sangue homossexual foi derramado quanto no governo Lula. A contaminação por HIV aumentou também. Uma situação calamitosa. Apesar de toda boa vontade, declarações e programas, propostas e ações afirmativas, a esperança de vida dos homossexuais diminui.

Mott critica o que chamou de “falta de vontade política”:

– Há mais de uma dezena de leis no Congresso Nacional, orientadas para a cidadania homossexual. Para aprovar essas leis, é necessário vontade política e pressão do poder Executivo junto ao Legislativo. A bancada evangélica e a Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB) são extremamente homofóbicas e impedem a aprovação dessas propostas. Lula, infelizmente, não teve coragem e ousadia para pressionar sua base aliada, fazendo com que essas leis fossem aprovadas.

Subnotificação

Luiz Mott enfatiza que os números compilados pelo GGB, baseados em notícias veiculadas na imprensa nacional, não traduzem o real quadro da violência contra homossexuais no Brasil. Para ele, os LGBT são as principais vítimas do ódio cultural, pois “não recebem apoio nem mesmo dentro de casa”.

– No Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 2), aprovado durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), havia 11 medidas afirmativas que, infelizmente, o governo Lula não cumpriu. A primeira era documentação, a implementação de coleta sistemática de dados sobre violência, assassinatos de homossexuais. Não havendo no Brasil estatísticas oficiais de crime de ódio, que deveriam ser realizadas pelo Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos nacional e dos estados, unicamente o GGB, com toda limitação de recursos é quem tem feito esse trabalho heroico. Com certeza, esse número é muito maior.

Mesmo com a subnotificação, o Brasil supera países como México, que é o segundo lugar no ranking de assassinatos de homossexuais (média de 35 casos/ano) e Estados Unidos, terceiro da lista (cerca de 25 notificações anuais), conforme Mott.

– Juntando todos os países onde há pena de morte para os homossexuais, as execuções não chegam a 20 por ano. O Brasil tem uma pena de morte diluída e, na prática, muito mais severa do que as praticadas nos países mais homofóbicos do mundo.

Denúncia

Mott adianta que o GGB estuda a possibilidade de denunciar o país em função do alto índice de homicídios de LGBT (em 2010, 65% das mortes foram de gays; 32%, de travestis e 3%, de lésbicas).

– No nosso entender, houve prevaricação por parte da Presidência da República por não ter efetivado as 11 medidas propostas pelo PNDH 2. O governo, apesar da boa vontade, não enfrentou o principal, que é a garantia de vida para os homossexuais. Havia previsão de medidas práticas que, se aplicadas, com certeza, teríamos um número mais preciso desses homicídios. Havia propostas para enfrentar a homofobia e os crimes letais.

Terra Magazine

CASAIS HOMOSSEXUAIS PODERÃO RECORRER A TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA

Débora Zampier e Carolina Pimentel
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – O Conselho Federal Medicina (CFM) mudou as regras de reprodução assistida abrindo espaço para que casais homossexuais possam ter filhos por meio da técnica de fertilização de embriões.

Outra inovação importante é que a técnica da reprodução assistida poderá ser usada após a morte do doador do material, desde que haja autorização anterior. As novas regras foram aprovadas em dezembro passado.

O CFM também estabeleceu um número máximo de embriões a serem implantados nas pacientes. Mulheres de até 35 anos podem implantar até dois embriões; de 36 a 39 anos, até três; acima de 40, quatro embriões. A ideia é prevenir casos de gravidez múltipla, que aumentam as chances de aborto e de nascimento de bebês prematuros.

Os médicos continuam proibidos de usarem técnicas para definir o sexo ou alguma característica da criança por meio de intervenções na reprodução assistida.

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Toque Polivocal: do ponto de vista da técnica, não há avanço algum, já que a ciência, enquanto ciência, não discrimina; a natureza, muito menos. Do ponto de vista da política e da práxis médica, há um avanço, ainda que se possa ver aí a força da economia LGBT, que impulsiona as clínicas de reprodução assistida. A verdadeira revolução ficará a cargo dos casais homo, que terão de mostrar que a diversidade não se reduz à orientação sexual heteronormativa, mas que envolve um outro modo de conceber as relações sociais. Nada de filhos como depositários das frustrações e das impotências parentais, como faz a família burguesa tradicional. Há que se conceber uma criança no amor comunitário, que a convida para a vida em comum-unidade. Aí sim, poderemos comemorar a notícia de forma prenhe.

QUANDO OS ‘PROGRESSISTAS’ GOVERNAM PARA OS RICOS

Do Vi o Mundo, do Azenha:

Making the Rich Happy

By ALEXANDER COCKBURN, no Counterpunch

Bem na hora das pesquisas de opinião do fim de ano, o presidente Obama se arrastou desde seu túmulo político, onde apenas um mês atrás coroas de flores eram colocadas em torno do sepulcro. O Comentariado* [NdoV:*conjunto de comentaristas que pensam igual, feito o PIG brasileiro] agora aplaude gravemente suas recentes vitórias no Congresso: repúdio às inibições do Don’t Ask, Don’t Tell sobre gays no serviço militar [NdoV: Ninguem perguntava, os gays não respondiam]; ratificação no Senado do tratado START sobre armas nucleares com os russos; passagem da lei de 4,3 bilhões de dólares — previamente bloqueada pelos republicanos — dando benefícios de saúde para os trabalhadores de resgate que atuaram nos ataques de 11 de setembro de 2001.

Algo está faltando em minha lista? Você notou? Com certeza: em primeiro lugar e adiante de tudo, o acordo com os republicanos sobre impostos, melhor descrito como um presente de 4 trilhões de dólares para os ricos dos Estados Unidos, com a extensão dos cortes de impostos do governo Bush. Com a toda importante rendição nos impostos conquistada, os republicanos não parecem se importar em dar a Obama uma minissérie de vitórias.

Não há muitos votos de eleitores em insistir que 1.500 armas nucleares não são suficientes para o Tio Sam, particularmente considerando que Obama fez seu truque usual de se render antes do início da batalha, um ano atrás, garantindo benefícios para o complexo industrial-militar. Seria inteligente negar benefícios para quem atuou no 11 de setembro ou manter os gays no serviço militar dentro do armário?

Presumivelmente agora os gays vão lutar com maior ferocidade, já que podem aparecer e se orgulhar. No que realmente interessa, depois de se reorganizar no recesso parlamentar, os republicanos provavelmente vão se manter acordados, embora no caso de um presidente que se rende sem fazer barulho a vigilância excessiva provavelmente é desnecessária.

Você dá 4 trilhões aos ricos e eles expressam seu agradecimento de forma contida. Os formadores de opinião “deles” elogiam o admirável espírito de compromisso dos integrantes do Congresso que se reúnem no bipartidarismo para manter o boteco aberto para fazer negócios.

É verdade, há os pessimistas, os tribunos de esquerda que dizem, acertadamente, que o grande “compromisso” foi, nas palavras do economista Michael Hudson, “todo para os ricos… não para promover estabilidade e recuperação econômica… mas para criar dívida pública que será entregue aos banqueiros, compromisso que as futuras gerações de contribuintes vão pagar”.

Foi um acordo de refinado cinismo, contendo uma pílula venenosa que foi descrita como um gesto generoso para os trabalhadores — uma redução de 120 bilhões de dólares em contribuições para a Previdência Social — redução da taxa de contribuição de 6,2% para 4,2% nos salários. Mas, na verdade, é uma armadilha, preparando a Previdência Social para se tornar subfinanciada no futuro e pronta para ser leiloada em Wall Street.

O fator definidor da política doméstica dos Estados Unidos nas últimas seis décadas tem sido o contra-ataque dos ricos contra as reformas sociais dos anos 30.

Vinte anos atrás o grande prêmio da Previdência Social — as pensões governamentais que mudaram a cara dos Estados Unidos na metade dos anos 30 — pareciam distantes das mãos de Wall Street. Nenhum presidente republicano poderia prevalecer diante dela. Teria que ser um trabalho sujo de um democrata. Clinton tentou, mas o escândalo sexual da [estagiária Monica] Lewinsky abortou sua tentativa.

Se Obama pode ser identificado com uma missão histórica em nome do capital é esta — e embora o sucesso não seja garantido, está mais próximo do que nunca.

É o que nos leva ao centésimo décimo segundo Congresso, refletindo os ganhos republicanos em novembro, que vai gastar a noite do 2 de fevereiro ouvindo a agenda “bipartidária” de Obama no discurso do Estado da União.

O site Politico — refletindo a opinião informada de Washington — recentemente previu que no próximo discurso, “o teleprompter-em-chefe vai anunciar cortes na Previdência Social”. Como Robert Kuttner do Politico especulou: Obama vai tentar esvaziar “cortes draconianos no orçamento que serão propostos pelo futuro presidente do comitê de Orçamento, o republicano Paul Ryan de Wisconsin, como condição para manter o teto da dívida. Isso, se espera, deve acontecer em abril”.

Mas com certeza para os progressistas, que estão furiosos com o presente dado por Obama aos ricos, e com os quais Obama conta para a reeleição em 2012, cortes na Previdência Social serão a última gota? Não conte com isso. Como bestas de carga política, os progressistas tem costas que podem sustentar virtualmente uma quantidade infinita de carga.

Contra a traição na questão de impostos, estes progressistas de classe média vão citar o Don’t Ask, Don’t Tell [NdoV: sobre gays no serviço militar]. A política da identidade [NdoV: de gênero, racial, etc.]  vai derrotar a política de classe, o que tem sido o caso dos progressistas de classe média no último quarto de século.

E eles não vão se preocupar com outro fracasso de Obama: a incapacidade de aprovar o “Desenvolvimento, Ajuda e Educação para Menores Estrangeiros (DREAM)” no Congresso. Isso permitiria a milhões de filhos de imigrantes ilegais que chegaram aos Estados Unidos antes dos 16 anos de idade se tornarem residentes permanentes e depois cidadãos se se formarem no ensino médio, completarem o serviço militar ou a faculdade, além de não se envolverem com drogas.

Os republicanos bloquearam o projeto no Senado, embora ele pudesse ter sido aprovado se os democratas dessem uma demonstração de unidade. Mas a Casa Branca estava claramente pouco inclinada a gastar capital político nisso, da mesma forma que fracassou em seus compromissos com os negros ou com os sindicatos, cujo dinheiro e militância foram determinantes para eleger Obama em 2008.

Neste momento a taxa de aprovação de Obama, medida pelo Gallup, está em 46%, contra 48% que o desaprovam, tendo caído de 50% desde o outono. Ele está claramente no caminho da direita que Clinton adotou depois de 1994: guerras no Exterior (Iugoslávia para Clinton, Afeganistão para Obama); uma guerra contra o terror digna de Bush-Cheney, como exemplificado no abandono das promessas para fechar Guantanamo e a preparação de leis repressivas de espionagem depois do vazamento do WikiLeaks. Na última quinta-feira Bill Quigley e Vince Warren escreveram um artigo assustador neste site, “O Problema da Liberdade de Obama”:

“Assessores do governo Obama lançaram a ideia de criar um novo sistema legal para manter pessoas presas indefinidamente por Ordem Executiva. Por que? Para fazer alguma coisa com as pessoas que estão detidas ilegalmente em Guantanamo. Por que não seguir a lei e julgá-los? O governo sabe que não vai conseguir processá-los porque eles foram torturados pelos Estados Unidos. Guantanamo vai fazer aniversário de nove anos — uma mancha horripilante no compromisso dos Estados Unidos com a Justiça. O presidente Obama sabe muito bem que Guantanamo é a mais poderosa ferramenta para recrutamento daqueles que desafiam os Estados Unidos. Infelizmente, esta proposta de detenção indefinida vai prolongar os efeitos corrosivos das detenções ilegais e imorais de Guantanamo, condenadas mundialmente. Os problemas práticos, lógicos, constitucionais e de direitos humanos da proposta são incontáveis”.

Clinton, que se autointitulou ‘Comeback Kid’, adotou a mesma posição em 1996 com o seu Ato da Pena de Morte Antiterrorista, que foi a primeira cena do Ato Patriota [NdoV: Adotado por George W. Bush pós-11 de setembro]. Clinton lançou seu bem sucedido ataque contra o welfare [NdoV: Grosseiramente, o equivalente do Bolsa Família] em seu segundo mandato, da mesma forma que agora Obama busca consumar seu ataque contra a Previdência Social.

Assim como aconteceu com Clinton, temos um presidente oportunista e neoliberal sem um fio de princípio intelectual ou moral. Temos liberais desconsolados e uma imprensa dizendo que Obama está demonstrando maturidade admirável ao entender o que bipartidarismo realmente representa. Como Clinton, Obama é afortunado de ter progressistas à sua esquerda felizes de celebrar o DADTell [NdoV: admissão dos gays no serviço militar] como consolo para apoiar a política suja e sem espinha de Obama. As coisas nunca mudam muito, como demonstrado pelo fato de que Jeb Bush, ex-governador da Flórida e irmão de George W., parece estar pronto para disputar a candidatura republicana [em 2012].

PROTESTOS EM SÃO PAULO EM DEFESA DE ESTADO LAICO E CONTRA ARTIGO DO REVERENDO AUGUSTUS NICODEMUS GOMES LOPES, CHANCELER DO MACKENZ

Manifestantes em rua na frente da Mackenzie (Foto: Andre Fisher/Twitpic) Retirada do Rede Brasil Atual

Mais uma vez as redes sociais do mundo imaterial da internet fizeram a composição de forças em prol da potência (potestas) que reúne a multiplicidade de singularidades da multidão, para lutar contra as formas de subjetivação que pretende entravar o movimento de produção social livre e alegre.

Se durantes as eleições de 2010 para a Presidência da República as redes sociais virtuais agiram como mobilização para a luta contra o medo e a obscenidade e o conservadorismo religioso, desta vez, através do  Facebook, a mobilização reuniu o apoio de 3,7 mil pessoas pra uma manifestação em São Paulo, em protesto contra artigo do reverendo Augustus Nicodemus Gomes Lopes, chanceler do Mackenzie, que defendia questões polêmicas, com críticas à lei que pretende criminalizar a homofobia no país e a defesa do direito de a instituição, ligada à Igreja Presbiteriana, manifestar suas posições.

Estudantes e ativistas de movimentos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT) protestaram com dizeres como: “A homofobia mata, a impunidade remata”. O estudante Victoria Namur disse que “Precisamos mudar a ideologia porque o pensamento atual provoca atos que geram violência”.

O artigo do reverendo, preconceituoso, pois moralmente impede a emancipação social de cidadãos livres que podem se produzir na liberdade de serem senhores de si, retrogrado politicamente, pois almeja anular a relação entre governo, este enquanto Estado em si com seus conjuntos de leis representados por uma constituição, com a sociedade civil, esta enquanto fomentadora de possibilidades para políticas públicas que são constituintes da produção do mundo social e do bem comum, evidenciou uma clara contradição concernente a ordem social enquanto efeito de mecanismo legais.

Ao criticar a lei que torna crime as manifestações e ações contra pessoas homoafetivas, o reverendo Augusto Nicodemus Gomes Lopes, declarou que “o direito da livre expressão, garantido pela Constituição”, seria tolhido “caso a chamada lei da homofobia seja aprovada”. Para o reverendo o direito de livre expressão garantido pela constituição parece se reduzir a uma ordem do discurso definida por códigos morais pré estabelecidos que tem sua formação, constituição e interpretação sob o domínio de sacerdotes que fazem de suas opiniões recursos policiais que pretendem uma razão normalizadora das ações humanas no mundo.

Neste sentido, sua crítica cai em contradição, pois o que é garantido pela constituição dos juristas que define direitos e deveres legais de cidadãos aos olhos cegos da justiça e da lei é justamente o direito legal de todo cidadão, independente de credo, de agir de acordo com preceitos que não firam os direitos dos demais na coletividade. Como a lei contra a homofobia poderia tolher o direito a livre expressão se ela cria mecanismos legais para a proteção da livre expressão do cidadão que só pode agir de acordo com a constituição vigente?

Para além deste direito de livre expressão enquanto direito garantido pra os cidadãos reduzido aos pronunciamentos cotidianos, que agem nos fluxos das codificações territorializadas tidas como normais, há a expressão do corpo como um todo que envolve toda a estrutura do sistema nervoso que permite ao ser humano prolongar os movimentos que se dão em seu corpo afetado pelo mundo em ações que produzem o mundo material que vivemos.

Deste modo, a livre expressão do corpo não está reduzida a uma ordem determinada provinda de discursos definidos socialmente, mas é livre, pois a todo o momento produz. Se para o Estado uma lei surge como forma de coagir práticas que podem ser nocivas ao bem comum, esta lei não surge de um discurso que comemora a produção dos seres, mas sim da existência que produz os discursos que darão fundamentos para a determinação das leis. Se surgiu a necessidade de se projetar uma lei contra a homofobia foi porque houve fatos e ações sociais que a forçaram, ou seja, foram práticas violentas que colocaram em perigo o bem comum que fizeram com que tal lei surgisse como discurso a ser discutido pela sociedade. Práticas violentas como o preconceito arraigado religioso.

Por esta razão o Estado é laico e age de forma a coibir a violência social através de uma violência legal, pois é dever do Estado excluir de sua organização e de suas ações qualquer tipo de privilégio que determine exclusões na coletividade, como, por exemplo, a religiosa.

O cidadão para a constituição do Estado é um objeto definido com direitos e deveres, mas na produção do mundo social, como escreve politicamente o filósofo Espinosa, ninguém nasce cidadão, mas se produz como tal. Sendo da relação do nosso corpo, em toda a sua livre expressão, com o mundo de onde advém toda a nossa capacidade de interpretação e construção da existência, mais uma vez como diz Espinosa, “não sabemos do que um corpo é capaz”. Ainda mais se este corpo se der livre de toda moral que sujeita o homem a um poder que não advém dele próprio.

Deste modo, a luta contra a homofobia, seja ela legal ou existencial, não se reduz a um grupo que possa ser identificado como homossexuais, mas se amplia continuamente a produção de novas formas de subjetividade que possam construir novos mundos nos passos incertos das minorias no desejo de abolir a constância de atos que repugnam a Vida.

BEIJAÇO PELA IGUALDADE CIVIL

Um ‘beijaço’ (Kiss in) acontecerá dia 19 de setembro, na Avenida Paulista, esquina com Rua Augusta, às 16 horas na cidade de São Paulo. Trata-se de um ato público, organizado por tuiteiros que usam o ciberativismo como ferramenta de mudança social.

O beijaço faz parte da mobilização por direitos civis da comunidade LGBT. A iniciativa pretende aproveitar o processo eleitoral brasileiro para discutir a ampliação de direitos civis e humanos.

O ato apoia a Carta aberta aos candidatos brasileiros – Manifesto Pró-Casamento Igualitário no Brasil ( @gaycasamento ) e segue os moldes do que foi realizado em fevereiro em defesa do PNDH-3.

O objetivo é chamar a atenção para a necessidade de equiparação dos direitos civis de todos os cidadãos brasileiros, sejam hétero ou homoafetivos. Além disso, pretende denunciar a situação de violência e exclusão à qual estão submetidas as pessoas de orientação sexual e identidade de gênero não hegemônicas. Os seus apoiadores reivindicam a aprovação urgente do PLC-122, que criminaliza a homofobia.

O Brasil é uma República laica desde 1889, ou seja, há mais de 100 anos. Nãoargumento legal que barre aprovação do casamento igualitário. Em um Estado laico e democrático, crenças religiosas não podem ser incluídas entre elementos formadores do pensamento legislador ou público.

O casamento civil é um direito que somente a parcela heterossexual da população brasileira possui. O clamor entre os indivíduos homossexuais, bissexuais e transexuais da República é para que este direito seja ampliado a todos, sem distinções. Assim, não haverá desigualdade jurídica instituída.

Carta aberta aos candidatos brasileiros – Manifesto Pró-Casamento Igualitário no Brasil

Blogagem coletiva:

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