Polícia investiga caso de pai e filho espancados depois de confundidos com casal gay


Marli Moreira
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – A Polícia Civil de São João da Boa Vista, município da região de Campinas, no interior paulista, instaurou inquérito para apurar a agressão de um grupo de rapazes contra pai e filho, na madrugada da última sexta-feira (15), na Exposição Agropecuária Industrial e Comercial (Eapic). Os agressores pensaram que se tratava de um casal gay.

Segundo o delegado titular do 1º Distrito Policial daquela cidade, Fernando Zucarelli Pinto, as duas vítimas sofreram ferimentos e uma delas, o pai cuja identidade está sendo preservada, passará por exames no dia de hoje (19), no Instituto Médico-Legal IML). Ele teve parte da orelha decepada. Já o filho sofreu ferimentos leves.

De acordo com o delegado, os dois relataram que foram à Eapic acompanhados de suas namoradas. Por volta das 3h, elas saíram para ir ao banheiro. Pai e filho se abraçaram nesse momento. Alguns rapazes que estavam ao lado perguntaram se eram gays. Diante da negativa, os curiosos se afastaram e retornaram com um grupo maior espancando as vítimas. O pai desmaiou e precisou ser levado a um hospital.

Os agressores ainda não foram localizados e a polícia está ouvindo testemunhas na tentativa de identificá-los.

Edição: Talita Cavalcante

Kit anti-homofobia poderá incluir combate a outros preconceitos na escola, diz Haddad

Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou hoje (31), durante audiência no Senado Federal, que o kit que estava sendo preparado para combater o preconceito contra homossexuais na escola poderá incluir outros grupos que também são vítimas de discriminação. Segundo ele, a sugestão foi feita pela Frente Parlamentar em Defesa da Família.

“Vou submeter essa consideração para a presidenta para receber as diretrizes [para que o material seja revisado]. Ela [Dilma Rousseff] deixou claro que entendeu que aquele material não estava adequado e pediu para reanalisar o combate à tolerância. Ela compreende que é preciso combater qualquer tipo de preconceito, inclusive a homofobia”, afirmou.

Na semana passada, o governo recuou no projeto de produção e distribuição de materiais às escolas de ensino médio para combater a discriminação à população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais), após pressão da bancada religiosa. O kit foi elaborado por entidades de defesa dos direitos humanos e da população LGBT a partir do diagnóstico de que falta material adequado e preparo dos professores para tratar do tema. Ele era composto por cadernos de orientação aos docentes e vídeos que abordavam a temática do preconceito, mas foi cancelado depois que a presidenta Dilma Rousseff assistiu a um dos vídeos e não gostou do conteúdo.

Haddad não quis definir um prazo para que o projeto seja concluído e disse que está “ouvindo a sociedade”. Entre os outros temas que poderiam ser incluídos em uma campanha contra o preconceito na escola ele citou a intolerância religiosa, as questões de gênero e o racismo.

 Edição: Lílian Beraldo

 

 

OS GAYS E A BÍBLIA

Do Portal Brasil de Fato

Frei Betto

É no mínimo surpreendente constatar as pressões sobre o Senado para evitar a lei que criminaliza a homofobia. Sofrem de amnésia os que insistem em segregar, discriminar, satanizar e condenar os casais homoafetivos. No tempo de Jesus, os segregados eram os pagãos, os doentes, os que exerciam determinadas atividades profissionais, como açougueiros e fiscais de renda. Com todos esses Jesus teve uma atitude inclusiva. Mais tarde, vitimizaram indígenas, negros, hereges e judeus. Hoje, homossexuais, muçulmanos e migrantes pobres (incluídas as “pessoas diferenciadas”…).

Relações entre pessoas do mesmo sexo ainda são ilegais em mais de 80 nações. Em alguns países islâmicos elas são punidas com castigos físicos ou pena de morte (Arábia Saudita, Irã, Emirados Árabes Unidos, Iêmen, Nigéria etc). No 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 2008, 27 países-membros da União Europeia assinaram resolução à ONU pela “despenalização universal da homossexualidade”.

A Igreja Católica deu um pequeno passo adiante ao incluir no seu catecismo a exigência de se evitar qualquer discriminação a homossexuais. No entanto, silenciam as autoridades eclesiásticas quando se trata de se pronunciar contra a homofobia. E, no entanto, se escutou sua discordância à decisão do STF ao aprovar o direito de união civil dos homoafetivos.

Ninguém escolhe ser homo ou heterossexual. A pessoa nasce assim. E, à luz do Evangelho, a Igreja não tem o direito de encarar ninguém como homo ou hetero, e sim como filho de Deus, chamado à comunhão com Ele e com o próximo, destinatário da graça divina.

São alarmantes os índices de agressões e assassinatos de homossexuais no Brasil. A urgência de uma lei contra a violência simbólica, que instaura procedimento social e fomenta a cultura da satanização.

A Igreja Católica já não condena homossexuais, mas impede que eles manifestem o seu amor por pessoas do mesmo sexo. Ora, todo amor não decorre de Deus? Não diz a Carta de João (I,7) que “quem ama conhece a Deus” (observe que João não diz que quem conhece a Deus ama…).

Por que fingir ignorar que o amor exige união e querer que essa união permaneça à margem da lei? No matrimônio são os noivos os verdadeiros ministros. E não o padre, como muitos imaginam. Pode a teologia negar a essencial sacramentalidade da união de duas pessoas que se amam, ainda que do mesmo sexo?

Ora, direis, ouvir a Bíblia! Sim, no contexto patriarcal em que foi escrita seria estranho aprovar o homossexualismo. Mas muitas passagens o subtendem, como o amor entre Davi por Jônatas (I Samuel 18), o centurião romano interessado na cura de seu servo (Lucas 7) e os “eunucos de nascença” (Mateus 19). E a tomar a Bíblia literalmente, teríamos que passar ao fio da espada todos que professam crenças diferentes da nossa e odiar pai e mãe para verdadeiramente seguir a Jesus.

Há que passar da hermenêutica singularizadora para a hermenêutica pluralizadora. Ontem, a Igreja Católica acusava os judeus de assassinos de Jesus; condenava ao limbo crianças mortas sem batismo; considerava legítima a escravidão;e censurava o empréstimo a juros. Por que excluir casais homoafetivos de direitos civis e religiosos?

Pecado é aceitar os mecanismos de exclusão e selecionar seres humanos por fatores biológicos, raciais, étnicos ou sexuais. Todos são filhos amados por Deus. Todos têm como vocação essencial amar e ser amados. A lei é feita para a pessoa, insiste Jesus, e não a pessoa para a lei.

Frei Betto é escritor

COMENTÁRIO DO POLIVOCIDADE: Por mais que descordemos da posição inatista de Frei Beto, entendemos que sua posição política, materializada no texto acima, ultrapassa todo e qualquer tipo de preconceito ou ponto de vista determinado por um pensamento único. Pelo contrário, Beto nos faz entrar em contato com um amor e uma religião emancipados dos preconceitos transcendentes e nos força o pensamento para além da imagem de Deus nos aproximando de sua semelhança na práxis transformadora do mundo através de nossas atitudes.

Mais de 5 mil pessoas participaram, em Brasília, da marcha contra a homofobia

Da Agência Brasil

Brasília – Mais de 5 mil pessoas, segundo os organizadores, participaram hoje (18), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, da 2º Marcha Nacional Contra a Homofobia e pela aprovação do Projeto de Lei 122, que criminaliza a homofobia. O evento foi organizado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais ( ABGLT). O objetivo da passeata foi chamar atenção das autoridades e da opinião pública para a realidade de opressão, marginalização, discriminação e exclusão social vivida pelos homossexuais em todo o mundo.

” Esperamos que o Congresso aprove essa lei [que criminaliza a homofobia] que o Supremo Tribunal Federal (STF) já aprovou. Essa marcha é importante para a população fazer pressão no governo. Vamos colorir o Congresso e trazer mais paz e amor para essa classe social,” disse o deputado federal Jean Wyllys (P-SOL-RJ).

Segundo o presidente do Grupo Elos LGBT e coordenador da marcha, Evaldo Amorim, os homossexuais querem igualdade de direitos, fim da discriminação, fim da violência, cidadania plena, reconhecimento social e respeito. ” Somos milhões de brasileiras e brasileiros, ainda excluídos da democracia e sem nossos direitos garantidos pelas leis do país. Com essa manifestação queremos chamar atenção da sociedade e do Estado para que não mais permitam esse tipo de preconceito aos homossexuais”, declarou.

Para Jocélio Ferreira, de 27 anos, integrante do Movimento LGBT do Pará, a marcha dá visibilidade para a luta contra todos os tipos de preconceito. “A população é muito preconceituosa. Nós queremos com essa passeata mostrar para a sociedade que nós, homossexuais, somos iguais a todos, só temos opções diferentes e, garanto, somos muito mais felizes do que muitas pessoas heterossexuais,” afirmou.

A concentração começou de manhã em frente à Cadetral Metropolitana de Brasília, um dos principais monumentos do arquiteto Oscar Niemeyer. Depois de um ato no gramado em frente ao Congresso Nacional, os participantes da marcha deram um abraço coletivo na sede do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, para agradecer a decisão da Corte de reconhecer como legal a união estável homossexual.

Edição: Vinicius Doria

Toda solidariedade a senadora Marinor Brito e apoio a Senadora Marta Suplicy.

Email enviado ao PolivoCidade por Toni Reis

Marinor Brito entra com representação contra Bolsonaro no Senado

A senadora Marinor Brito (PSOL/ PA) entrou hoje com representação, na Procuradoria do Senado Federal, contra o deputado Jair Bolsonaro.

Durante uma entrevista em que a senadora Marta Suplicy explicava os motivos da retirada do PL nº 122 da pauta do dia da Comissão de Direitos Humanos, Bolsonaro criava tumulto exibindo uma cartilha de conteúdo homofóbico para as câmeras. A senadora Marinor reagiu às agressões e à tentativa de intimidação durante a entrevista, e exigiu que ele se retirasse com os panfletos, que pregam a violência contra homossexuais.

Na discussão, Bolsonaro demonstrou uma atitude recorrente de misoginia. Marinor afirma que a atitude do deputado é desrespeitosa e que se sentiu ofendida em sua feminilidade.

Na semana que vem, o PSOL entrará com representação na Corregedoria da Câmara dos Deputados. Além disso, a senadora entrará com uma ação penal na justiça, pelos crimes de injúria e danos morais.

Confira a representação:

Excelentíssimo Senhor SENADOR DEMÓSTENES TORRES

PROCURADOR PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL

Marinor Brito, Senadora da República pelo PSOL/PA, com domicílio na Ala Tancredo Neves gab. 49, Senado Federal, Brasília-DF, vem diante de Vossa Excelência, com fulcro no art. 55, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 5º, incisos III e 12 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, apresentar a presente

DENÚNCIA DE PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO AO DECORO PARLAMENTAR

do Senhor Deputado jair messias bolsonaro, brasileiro, militar, Deputado Federal pelo Partido Progressista (PP-RJ), pelas razões de fato e de direito adiante expostas:

Dos Fatos

No dia 12 maio de 2011, terminada Reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, na qual fora pautado o Projeto de Lei da Câmara nº122/06, que criminaliza a homofobia, o Deputado Federal Jair Bolsonaro protagonizou mais uma cena de homofobia na Ala Nilo Coelho do Senado Federal. Diante da má conduta do Representado, a ora Representante interpelou-o de forma veemente para que pusesse fim à desrespeitosa manifestação. Após a saída da Representante do local, o Deputado Federal assacou, conforme comprova matéria jornalística anexa, a seguinte afirmação:

“Ela agrediu! Ela bateu em mim. E eu sou homofóbico? Ela é heterofóbica. Não pode ver um heterossexual na frente dela que alopra! Já que está difícil ter macho por ai, eu estou me apresentando como macho e ela aloprou. Não pode ver um heterossexual na frente. Ela deu azar duas vezes: uma que sou casado e outra que ela não me interessa. É muito ruim, não me interessa.”

Verifica-se na afirmação do Deputado ora representado a ofensa moral dirigida à Representante, revelando a prática de ato atentatório ao Decoro Parlamentar, conforme será a seguir demonstrado.

Da imunidade parlamentar

O Deputado Federal Jair Bolsonaro tem imunidade parlamentar, na forma do art. 53 da Constituição Federal, abaixo transcrito:

“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”

Entretanto, a imunidade parlamentar não é absoluta. O Supremo Tribunal Federal, que é, constitucionalmente, o responsável pela guarda da Constituição, na forma do art. 102 da Constituição Federal, tem o entendimento pacífico a respeito dessa matéria, senão vejamos:

“A imunidade material prevista no art. 53, caput, da Constituição não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar. ” (Inq 2.134, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-3-2006, Plenário, DJ de 2-2-2007.)

Da decisão acima, verifica-se que a imunidade parlamentar apenas se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato. No caso em tela, a afirmação feita pelo Deputado Jair Bolsonaro foi de ordem pessoal atingindo moralmente a Representante. A afirmação de que a Representante Não pode ver um heterossexual na frente dela que alopra! Já que está difícil ter macho por ai, eu estou me apresentando como macho e ela aloprou. Não pode ver um heterossexual na frente. Ela deu azar duas vezes: uma que sou casado e outra que ela não me interessa. É muito ruim, não me interessa  não pode se encaixar no âmbito da imunidade parlamentar.

A jurisprudência do STF sobre essa matéria é vasta, cabendo trazer à baila algumas decisões que balizam a intepretação sobre a relatividade da imunidade parlamentar:

“Queixa-crime ajuizada por ex-Senador da República contra Deputado Federal, por infração aos arts. 20, 21 e 22 da Lei de Imprensa. Delitos que teriam sido praticados por meio de declarações feitas em programa de televisão apresentado pelo querelado. Alegação de imunidade parlamentar (art. 53 da Constituição da República): improcedência. As afirmações tidas como ofensivas pelo querelante não foram feitas em razão do exercício do mandato parlamentar: hipótese em que o querelado não está imune à persecução penal (imunidade material do art. 53 da Constituição da República).” (Inq 2.390, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15-10-2007, Plenário,DJ de 30-11-2007.) (Grifos nossos)

“A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53,caput) – destinada a viabilizar a prática independente, pelo membro do Congresso Nacional, do mandato legislativo de que é titular – não se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais.” (Inq 1.400-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 4-12-2002, Plenário, DJ de 10-10-2003.) No mesmo sentido: Pet 4.444, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 21-10-2008, DJE de 28-10-2008.

“A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53,caput) – que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo – somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (locus) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática in officio) ou tenham sido proferidas em razão dela (práticapropter officium), eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. A prerrogativa indisponível da imunidade material – que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) – não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. A cláusula constitucional da inviolabilidade (CF, art. 53, caput), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes.” (Inq 1.024-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21-11-2002, Plenário, DJ de 4-3-2005.)

Da quebra de decoro parlamentar

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados determina no art. 244 que:

“244. O Deputado que praticar ato contrário ao decoro parlamentar ou que afete a dignidade do mandato estará sujeito às penalidades e ao processo disciplinar previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que definirá também as condutas puníveis.”

Seguindo na fixação da conduta do Representado como ofensiva ao decoro parlamentar, ressalta o art. 5º, inciso III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, segundo o qual:

“Art. 4° Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis da forma deste Código:

III — praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes;”

 

Da afirmação feita pelo Deputado Jair Bolsonaro, infere-se a subsunção da ação do Representado na hipótese de incidência supra consignada, vale dizer, praticou o Representato, ato atentatório ao decoro parlamentar, merecendo ser instaurado processo disciplinar com vista sa coibir tais condutas por Deputados Federais.

Não se pode ter a conduta do Representado como digna de um parlamentar. A afirmação do Representado, carregada de misoginia não pode ser admitida por essa Casa de Leis. O Parlamentar deve servir de exemplo à sociedade. E qual o exemplo dado pelo Representado? A intolerância pelos homossexuais, a misoginia e o preconceito. É passada a hora de uma censura à forma pela qual o Deputado exterioriza a sua ideologia e é esse o motivo primaz da presente representação.

De ressaltar-se que a conduta do Representado revela, ainda, abuso da prerrogativa de imunidade (art. 53, CF), vez que a inviolabilidade do parlamentar se refere a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, devendo responder ele por atitudes que não se inserem no âmbito da atividade parlamentar.

Dos Pedidos

Diante de todo o exposto, requer-se:

I – o recebimento da presente Denúnica e  o encaminhamento de Representação à Corregedoria da Câmara dos Deputados para a instauração do Processo Disciplinar, ante a prática de ato atentatório ao decoro parlamentar pelo Deputado Federal Jair Bolsonaro; e

Requer-se, por fim, a produção de provas por todos os meios admitidos, inclusive a reuisição do vídeo divulgado pela TV GLOBO e o depoimento pessoal do Representado.

Termos em que,

Aguarda deferimento,

Brasília, 12 de maio de 2011.

 

 

 

Marinor Brito

Senadora da República

PSOL/PA

DAS CONTRADIÇÕES DEMOCRÁTICAS DA HOMOFOBIA DO VEREADOR MARCEL ALEXANDRE

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em legitimar a união homoafetiva, garantido assim direitos civis e sociais aos homoafetivos brasileiros, o vereador da Câmara Municipal de Manaus, Marcel Alexandre, que auto se refere como líder da bancada evangélica da cidade, fez um pronunciamento onde declarou está ocorrendo no Brasil uma “Ditadura Gay”.

Dizendo ser contra qualquer violência contra pessoas que optaram por outros modos de existência sexual, o vereador declarou a um jornal local:

“Eu lamento muito essa decisão, porque a sociedade não foi ouvida. Eu sou parlamentar e represento o movimento evangélico, mas não só essa denominação é contra, os católicos que são maioria, também são contra. Então pra mim democracia é ouvir a maioria, e assim decidir algo. Essa decisão está feriando a Constituição”

Uma primeira contradição surge no pronunciamento do vereador referente ao estado de coisas constituído em uma democracia determinada por um Estado de direito. Em primeiro lugar, se o que define um Estado de direito é o estabelecimento de leis, constituídas por aqueles que integram o corpo político, administrativo e jurídico, de onde advêm as representações que fazem parte da codificação do poder exercido sobre um ser coletivo, o vereador, ao dizer que lamentou a decisão do STF, expressou sua falta de confiança na democracia representativa, desempenhada através de uma decisão jurídica por um poder que compõe o Estado, e do qual o próprio vereador faz parte.

Em segundo lugar, o vereador, ao declarar a causa de seu lamento como sendo o “porque a sociedade não foi ouvida.“, desmereceu os representantes da sociedade, no que diz respeito à ordem jurídica do país, e que foram nomeados segundo critérios determinados por aqueles que foram escolhidos pelo povo, segundo a lógica de que as pessoas alienam suas liberdades, portanto, seu direito de escolha, no momento em que fazem do voto uma ação de onde surge uma medida entre representados e representantes. O vereador, mais uma vez, fez com que o seu próprio cargo público fosse colocado sob suspeita quando não percebeu que em um Estado de direito a sociedade já se faz ouvida, através da legalidade constituída por aqueles em que o povo votou.

Em terceiro lugar, sendo o STF a instância maior do poder jurídico que resguarda a Constituição Federal do país, o vereador pareceu não compreender que a maioria em uma democracia representativa não se traduz somente por uma quantidade numérica de pessoas, mas se determina em função de grupos sociais, constituintes da sociedade civil, que reclamam seus direitos, principalmente o direito a ter direitos, para obter o respeito como cidadão através de leis que os garantam seguridade cívica e social, política e econômica, especialmente que os garantam representatividade frente a Constituição Federal de um país. O vereador, mais uma vez, reduziu a democracia somente a uma balança de interesses e se fez, ao se declarar representante do “movimento evangélico”, um governante (legislador) que usa tal balança não para pesar os benefícios, o bem comum, as coisas necessárias a vida digna na cidade, mas muito pelo contrário, para medir seus próprios interesses e o interesse de uma minoria numérica (mais neoliberal do que essa “arte de governar”, impossível).

Pois bem. Marcel Alexandre demonstra todas estas contradições democráticas através de sua homofobia, a qual pode muito bem evidenciar sua propensão para uma existência negativa, uma vez que não demonstra amor ao seu próximo e faz da vida um poço de ressentimentos, de onde as decisões não são tomadas de modo racional, mas através da verdade dogmática que impõe a interpretação única e verdadeira própria do despotismo dos sacerdotes. O vereador ainda evidencia sua debilidade cognitiva-política, pois suas colocações não se definem como noção democrática, mas, ao contrário, (e talvez o vereador nem sequer desconfie disso) evidencia um forte sintoma de que muitos políticos profissionais não conseguem perceber o momento de crise que a democracia vem passando.

Isto significa dizer o quanto eles não percebem o quanto o trabalho social vem tomando uma nova razão através de modos de produção e reprodução de subjetividades afetivas (Movimentos feministas, raciais e étnicos, da saúde mental, dos sem-casa, dos sem-terra, dos homossexuais, etc.). E o quanto esta nova razão envolve questões administrativas, jurídicas, econômicas e políticas representativas, ao mesmo tempo em que não se confundem com elas. Contudo, nos perguntamos como o vereador poderia perceber isso tudo, ou melhor, tais transformações, ainda recentes, que aos poucos vão fazendo com que a lei ceda lugar a normatização, a uma razão de governo que mais ocorre dos governados para os governantes do que dos governantes para os governados, se ele, contra a Constituição Federal que reza por um Estado Laico, ainda pretende empreender uma gestão parlamentar própria da Idade Média?

Neste sentido, a democracia, assim como o reconhecimento social do sexo pode passar por vários saberes aonde estes vão ser relacionados com seus correlatos de poderes (biologia, psicologia, psicanálise, entre outros) e vai se tornando representação e se ajustando ao cotidiano, ao mundo social, ora constituindo identidades ora subvertendo estas mesmas identidades, a democracia não se reduz somente ao seu modo representativo que a iguala a monarquia e a aristocracia, uma vez que se determina somente por uma parte que representa o todo, apenas uma quantidade numérica. A democracia pode ser mais do que isso quando tornada absoluta, quando se torna a subversão dos preconceitos transcendentes e passa a ser o movimento na história através dos desejos que impulsiona o trabalho livre.

É claro que os governos, seus governantes podem errar, mas o que mais prejudica um governo não é somente o governante ser ruim, mas ele ser ignorante.

FUNDO BRASIL DE DIREITOS HUMANOS FINANCIA PROJETOS DE ONG’S LGBT

Via Toni Reis, por e-mail:

Que tipo de projetos o Fundo Brasil de Direitos Humanos vai apoiar em 2011?

  • Os que tenham por objetivo combater a violência institucional e a discriminação;
  • Dentro dos temas acima, os que tenham como foco, principalmente, as seguintes questões: super exploração do trabalho, trabalho escravo e trabalho infantil; violência policial, de milícias ou esquadrões da morte; tortura e execuções; não acesso a terra e território; democratização do acesso à justiça; violação de direitos socioambientais; criminalização de organizações e movimentos sociais; violência contra defensores de direitos humanos; discriminação no acesso ao serviço público; de gênero; de raça; de etnia; de orientação sexual; e em razão de condição econômica.
  • Aqueles cujos custos sejam de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais)
    e no máximo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
  • Aqueles provenientes de organizações com orçamento anual de até R$700.000,00, visto que nossa prioridade é apoiar organizações com poucos recursos.

Obs: O Fundo Brasil não apóia projetos de organizações governamentais, universidades, organizações internacionais, partidos políticos e empresas.

Que elementos serão considerados para a seleção dos projetos?

  • adequação ao foco do edital;
  • impacto social pretendido;
  • potencial efeito multiplicador do projeto;
  • criatividade e caráter inovador da proposta;
  • existência de vínculos estreitos com as comunidades com as quais as propostas se relacionam;
  • adequação da proposta às necessidades reais da comunidade ou do público diretamente beneficiado;
  • idoneidade e legitimidade do grupo, organização ou indivíduo que pretende executar as atividades;
  • capacidade para o desenvolvimento do projeto proposto;
  • diversidade regional.

Como fazer para enviar o seu projeto?

O proponente deve preencher o formulário que se encontra no menu “formulário” acima e encaminhá-lo ao endereço do Fundo Brasil de Direitos Humanos, por correio, até o dia 28 de fevereiro de 2011. Solicitamos que sejam remetidas duas cópias impressas do formulário respondido, além de uma versão gravada em CD. Projetos postados após a data acima não serão considerados. O formulário respondido deverá também vir acompanhado de uma carta assinada por outra organização ou indivíduo recomendando o projeto. Pedimos ainda o envio do nome de duas pessoas, com endereço e telefone para contato, que possam dar referências sobre a organização ou sobre o proponente. Cada organização poderá apresentar apenas um único projeto.

Obs: Nenhuma organização ou indivíduo será beneficiado por mais de duas vezes em um período de cinco anos.

O que acontece com o projeto depois que é encaminhado ao Fundo Brasil de Direitos Humanos?

A equipe do Fundo Brasil examina o material e, se preciso, solicita ao proponente novas informações ou esclarecimentos sobre a proposta. Os projetos são analisados e encaminhados a um Comitê de Seleção, formado por especialistas. O Comitê se reunirá para indicar quais os projetos serão apoiados, ficando a decisão final a cargo do Conselho Curador. O resultado do processo de seleção será informado pelo site a partir de 30 de julho de 2011.

Como fazer para se inscrever?

Acesse o formulário de inscrição, no site do Fundo Brasil.