OS GAYS E A BÍBLIA

Do Portal Brasil de Fato

Frei Betto

É no mínimo surpreendente constatar as pressões sobre o Senado para evitar a lei que criminaliza a homofobia. Sofrem de amnésia os que insistem em segregar, discriminar, satanizar e condenar os casais homoafetivos. No tempo de Jesus, os segregados eram os pagãos, os doentes, os que exerciam determinadas atividades profissionais, como açougueiros e fiscais de renda. Com todos esses Jesus teve uma atitude inclusiva. Mais tarde, vitimizaram indígenas, negros, hereges e judeus. Hoje, homossexuais, muçulmanos e migrantes pobres (incluídas as “pessoas diferenciadas”…).

Relações entre pessoas do mesmo sexo ainda são ilegais em mais de 80 nações. Em alguns países islâmicos elas são punidas com castigos físicos ou pena de morte (Arábia Saudita, Irã, Emirados Árabes Unidos, Iêmen, Nigéria etc). No 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 2008, 27 países-membros da União Europeia assinaram resolução à ONU pela “despenalização universal da homossexualidade”.

A Igreja Católica deu um pequeno passo adiante ao incluir no seu catecismo a exigência de se evitar qualquer discriminação a homossexuais. No entanto, silenciam as autoridades eclesiásticas quando se trata de se pronunciar contra a homofobia. E, no entanto, se escutou sua discordância à decisão do STF ao aprovar o direito de união civil dos homoafetivos.

Ninguém escolhe ser homo ou heterossexual. A pessoa nasce assim. E, à luz do Evangelho, a Igreja não tem o direito de encarar ninguém como homo ou hetero, e sim como filho de Deus, chamado à comunhão com Ele e com o próximo, destinatário da graça divina.

São alarmantes os índices de agressões e assassinatos de homossexuais no Brasil. A urgência de uma lei contra a violência simbólica, que instaura procedimento social e fomenta a cultura da satanização.

A Igreja Católica já não condena homossexuais, mas impede que eles manifestem o seu amor por pessoas do mesmo sexo. Ora, todo amor não decorre de Deus? Não diz a Carta de João (I,7) que “quem ama conhece a Deus” (observe que João não diz que quem conhece a Deus ama…).

Por que fingir ignorar que o amor exige união e querer que essa união permaneça à margem da lei? No matrimônio são os noivos os verdadeiros ministros. E não o padre, como muitos imaginam. Pode a teologia negar a essencial sacramentalidade da união de duas pessoas que se amam, ainda que do mesmo sexo?

Ora, direis, ouvir a Bíblia! Sim, no contexto patriarcal em que foi escrita seria estranho aprovar o homossexualismo. Mas muitas passagens o subtendem, como o amor entre Davi por Jônatas (I Samuel 18), o centurião romano interessado na cura de seu servo (Lucas 7) e os “eunucos de nascença” (Mateus 19). E a tomar a Bíblia literalmente, teríamos que passar ao fio da espada todos que professam crenças diferentes da nossa e odiar pai e mãe para verdadeiramente seguir a Jesus.

Há que passar da hermenêutica singularizadora para a hermenêutica pluralizadora. Ontem, a Igreja Católica acusava os judeus de assassinos de Jesus; condenava ao limbo crianças mortas sem batismo; considerava legítima a escravidão;e censurava o empréstimo a juros. Por que excluir casais homoafetivos de direitos civis e religiosos?

Pecado é aceitar os mecanismos de exclusão e selecionar seres humanos por fatores biológicos, raciais, étnicos ou sexuais. Todos são filhos amados por Deus. Todos têm como vocação essencial amar e ser amados. A lei é feita para a pessoa, insiste Jesus, e não a pessoa para a lei.

Frei Betto é escritor

COMENTÁRIO DO POLIVOCIDADE: Por mais que descordemos da posição inatista de Frei Beto, entendemos que sua posição política, materializada no texto acima, ultrapassa todo e qualquer tipo de preconceito ou ponto de vista determinado por um pensamento único. Pelo contrário, Beto nos faz entrar em contato com um amor e uma religião emancipados dos preconceitos transcendentes e nos força o pensamento para além da imagem de Deus nos aproximando de sua semelhança na práxis transformadora do mundo através de nossas atitudes.

Toda solidariedade a senadora Marinor Brito e apoio a Senadora Marta Suplicy.

Email enviado ao PolivoCidade por Toni Reis

Marinor Brito entra com representação contra Bolsonaro no Senado

A senadora Marinor Brito (PSOL/ PA) entrou hoje com representação, na Procuradoria do Senado Federal, contra o deputado Jair Bolsonaro.

Durante uma entrevista em que a senadora Marta Suplicy explicava os motivos da retirada do PL nº 122 da pauta do dia da Comissão de Direitos Humanos, Bolsonaro criava tumulto exibindo uma cartilha de conteúdo homofóbico para as câmeras. A senadora Marinor reagiu às agressões e à tentativa de intimidação durante a entrevista, e exigiu que ele se retirasse com os panfletos, que pregam a violência contra homossexuais.

Na discussão, Bolsonaro demonstrou uma atitude recorrente de misoginia. Marinor afirma que a atitude do deputado é desrespeitosa e que se sentiu ofendida em sua feminilidade.

Na semana que vem, o PSOL entrará com representação na Corregedoria da Câmara dos Deputados. Além disso, a senadora entrará com uma ação penal na justiça, pelos crimes de injúria e danos morais.

Confira a representação:

Excelentíssimo Senhor SENADOR DEMÓSTENES TORRES

PROCURADOR PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL

Marinor Brito, Senadora da República pelo PSOL/PA, com domicílio na Ala Tancredo Neves gab. 49, Senado Federal, Brasília-DF, vem diante de Vossa Excelência, com fulcro no art. 55, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 5º, incisos III e 12 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, apresentar a presente

DENÚNCIA DE PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO AO DECORO PARLAMENTAR

do Senhor Deputado jair messias bolsonaro, brasileiro, militar, Deputado Federal pelo Partido Progressista (PP-RJ), pelas razões de fato e de direito adiante expostas:

Dos Fatos

No dia 12 maio de 2011, terminada Reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, na qual fora pautado o Projeto de Lei da Câmara nº122/06, que criminaliza a homofobia, o Deputado Federal Jair Bolsonaro protagonizou mais uma cena de homofobia na Ala Nilo Coelho do Senado Federal. Diante da má conduta do Representado, a ora Representante interpelou-o de forma veemente para que pusesse fim à desrespeitosa manifestação. Após a saída da Representante do local, o Deputado Federal assacou, conforme comprova matéria jornalística anexa, a seguinte afirmação:

“Ela agrediu! Ela bateu em mim. E eu sou homofóbico? Ela é heterofóbica. Não pode ver um heterossexual na frente dela que alopra! Já que está difícil ter macho por ai, eu estou me apresentando como macho e ela aloprou. Não pode ver um heterossexual na frente. Ela deu azar duas vezes: uma que sou casado e outra que ela não me interessa. É muito ruim, não me interessa.”

Verifica-se na afirmação do Deputado ora representado a ofensa moral dirigida à Representante, revelando a prática de ato atentatório ao Decoro Parlamentar, conforme será a seguir demonstrado.

Da imunidade parlamentar

O Deputado Federal Jair Bolsonaro tem imunidade parlamentar, na forma do art. 53 da Constituição Federal, abaixo transcrito:

“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”

Entretanto, a imunidade parlamentar não é absoluta. O Supremo Tribunal Federal, que é, constitucionalmente, o responsável pela guarda da Constituição, na forma do art. 102 da Constituição Federal, tem o entendimento pacífico a respeito dessa matéria, senão vejamos:

“A imunidade material prevista no art. 53, caput, da Constituição não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar. ” (Inq 2.134, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-3-2006, Plenário, DJ de 2-2-2007.)

Da decisão acima, verifica-se que a imunidade parlamentar apenas se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato. No caso em tela, a afirmação feita pelo Deputado Jair Bolsonaro foi de ordem pessoal atingindo moralmente a Representante. A afirmação de que a Representante Não pode ver um heterossexual na frente dela que alopra! Já que está difícil ter macho por ai, eu estou me apresentando como macho e ela aloprou. Não pode ver um heterossexual na frente. Ela deu azar duas vezes: uma que sou casado e outra que ela não me interessa. É muito ruim, não me interessa  não pode se encaixar no âmbito da imunidade parlamentar.

A jurisprudência do STF sobre essa matéria é vasta, cabendo trazer à baila algumas decisões que balizam a intepretação sobre a relatividade da imunidade parlamentar:

“Queixa-crime ajuizada por ex-Senador da República contra Deputado Federal, por infração aos arts. 20, 21 e 22 da Lei de Imprensa. Delitos que teriam sido praticados por meio de declarações feitas em programa de televisão apresentado pelo querelado. Alegação de imunidade parlamentar (art. 53 da Constituição da República): improcedência. As afirmações tidas como ofensivas pelo querelante não foram feitas em razão do exercício do mandato parlamentar: hipótese em que o querelado não está imune à persecução penal (imunidade material do art. 53 da Constituição da República).” (Inq 2.390, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15-10-2007, Plenário,DJ de 30-11-2007.) (Grifos nossos)

“A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53,caput) – destinada a viabilizar a prática independente, pelo membro do Congresso Nacional, do mandato legislativo de que é titular – não se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais.” (Inq 1.400-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 4-12-2002, Plenário, DJ de 10-10-2003.) No mesmo sentido: Pet 4.444, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 21-10-2008, DJE de 28-10-2008.

“A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53,caput) – que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo – somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (locus) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática in officio) ou tenham sido proferidas em razão dela (práticapropter officium), eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. A prerrogativa indisponível da imunidade material – que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) – não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. A cláusula constitucional da inviolabilidade (CF, art. 53, caput), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes.” (Inq 1.024-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21-11-2002, Plenário, DJ de 4-3-2005.)

Da quebra de decoro parlamentar

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados determina no art. 244 que:

“244. O Deputado que praticar ato contrário ao decoro parlamentar ou que afete a dignidade do mandato estará sujeito às penalidades e ao processo disciplinar previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que definirá também as condutas puníveis.”

Seguindo na fixação da conduta do Representado como ofensiva ao decoro parlamentar, ressalta o art. 5º, inciso III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, segundo o qual:

“Art. 4° Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis da forma deste Código:

III — praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes;”

 

Da afirmação feita pelo Deputado Jair Bolsonaro, infere-se a subsunção da ação do Representado na hipótese de incidência supra consignada, vale dizer, praticou o Representato, ato atentatório ao decoro parlamentar, merecendo ser instaurado processo disciplinar com vista sa coibir tais condutas por Deputados Federais.

Não se pode ter a conduta do Representado como digna de um parlamentar. A afirmação do Representado, carregada de misoginia não pode ser admitida por essa Casa de Leis. O Parlamentar deve servir de exemplo à sociedade. E qual o exemplo dado pelo Representado? A intolerância pelos homossexuais, a misoginia e o preconceito. É passada a hora de uma censura à forma pela qual o Deputado exterioriza a sua ideologia e é esse o motivo primaz da presente representação.

De ressaltar-se que a conduta do Representado revela, ainda, abuso da prerrogativa de imunidade (art. 53, CF), vez que a inviolabilidade do parlamentar se refere a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, devendo responder ele por atitudes que não se inserem no âmbito da atividade parlamentar.

Dos Pedidos

Diante de todo o exposto, requer-se:

I – o recebimento da presente Denúnica e  o encaminhamento de Representação à Corregedoria da Câmara dos Deputados para a instauração do Processo Disciplinar, ante a prática de ato atentatório ao decoro parlamentar pelo Deputado Federal Jair Bolsonaro; e

Requer-se, por fim, a produção de provas por todos os meios admitidos, inclusive a reuisição do vídeo divulgado pela TV GLOBO e o depoimento pessoal do Representado.

Termos em que,

Aguarda deferimento,

Brasília, 12 de maio de 2011.

 

 

 

Marinor Brito

Senadora da República

PSOL/PA

DAS CONTRADIÇÕES DEMOCRÁTICAS DA HOMOFOBIA DO VEREADOR MARCEL ALEXANDRE

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em legitimar a união homoafetiva, garantido assim direitos civis e sociais aos homoafetivos brasileiros, o vereador da Câmara Municipal de Manaus, Marcel Alexandre, que auto se refere como líder da bancada evangélica da cidade, fez um pronunciamento onde declarou está ocorrendo no Brasil uma “Ditadura Gay”.

Dizendo ser contra qualquer violência contra pessoas que optaram por outros modos de existência sexual, o vereador declarou a um jornal local:

“Eu lamento muito essa decisão, porque a sociedade não foi ouvida. Eu sou parlamentar e represento o movimento evangélico, mas não só essa denominação é contra, os católicos que são maioria, também são contra. Então pra mim democracia é ouvir a maioria, e assim decidir algo. Essa decisão está feriando a Constituição”

Uma primeira contradição surge no pronunciamento do vereador referente ao estado de coisas constituído em uma democracia determinada por um Estado de direito. Em primeiro lugar, se o que define um Estado de direito é o estabelecimento de leis, constituídas por aqueles que integram o corpo político, administrativo e jurídico, de onde advêm as representações que fazem parte da codificação do poder exercido sobre um ser coletivo, o vereador, ao dizer que lamentou a decisão do STF, expressou sua falta de confiança na democracia representativa, desempenhada através de uma decisão jurídica por um poder que compõe o Estado, e do qual o próprio vereador faz parte.

Em segundo lugar, o vereador, ao declarar a causa de seu lamento como sendo o “porque a sociedade não foi ouvida.“, desmereceu os representantes da sociedade, no que diz respeito à ordem jurídica do país, e que foram nomeados segundo critérios determinados por aqueles que foram escolhidos pelo povo, segundo a lógica de que as pessoas alienam suas liberdades, portanto, seu direito de escolha, no momento em que fazem do voto uma ação de onde surge uma medida entre representados e representantes. O vereador, mais uma vez, fez com que o seu próprio cargo público fosse colocado sob suspeita quando não percebeu que em um Estado de direito a sociedade já se faz ouvida, através da legalidade constituída por aqueles em que o povo votou.

Em terceiro lugar, sendo o STF a instância maior do poder jurídico que resguarda a Constituição Federal do país, o vereador pareceu não compreender que a maioria em uma democracia representativa não se traduz somente por uma quantidade numérica de pessoas, mas se determina em função de grupos sociais, constituintes da sociedade civil, que reclamam seus direitos, principalmente o direito a ter direitos, para obter o respeito como cidadão através de leis que os garantam seguridade cívica e social, política e econômica, especialmente que os garantam representatividade frente a Constituição Federal de um país. O vereador, mais uma vez, reduziu a democracia somente a uma balança de interesses e se fez, ao se declarar representante do “movimento evangélico”, um governante (legislador) que usa tal balança não para pesar os benefícios, o bem comum, as coisas necessárias a vida digna na cidade, mas muito pelo contrário, para medir seus próprios interesses e o interesse de uma minoria numérica (mais neoliberal do que essa “arte de governar”, impossível).

Pois bem. Marcel Alexandre demonstra todas estas contradições democráticas através de sua homofobia, a qual pode muito bem evidenciar sua propensão para uma existência negativa, uma vez que não demonstra amor ao seu próximo e faz da vida um poço de ressentimentos, de onde as decisões não são tomadas de modo racional, mas através da verdade dogmática que impõe a interpretação única e verdadeira própria do despotismo dos sacerdotes. O vereador ainda evidencia sua debilidade cognitiva-política, pois suas colocações não se definem como noção democrática, mas, ao contrário, (e talvez o vereador nem sequer desconfie disso) evidencia um forte sintoma de que muitos políticos profissionais não conseguem perceber o momento de crise que a democracia vem passando.

Isto significa dizer o quanto eles não percebem o quanto o trabalho social vem tomando uma nova razão através de modos de produção e reprodução de subjetividades afetivas (Movimentos feministas, raciais e étnicos, da saúde mental, dos sem-casa, dos sem-terra, dos homossexuais, etc.). E o quanto esta nova razão envolve questões administrativas, jurídicas, econômicas e políticas representativas, ao mesmo tempo em que não se confundem com elas. Contudo, nos perguntamos como o vereador poderia perceber isso tudo, ou melhor, tais transformações, ainda recentes, que aos poucos vão fazendo com que a lei ceda lugar a normatização, a uma razão de governo que mais ocorre dos governados para os governantes do que dos governantes para os governados, se ele, contra a Constituição Federal que reza por um Estado Laico, ainda pretende empreender uma gestão parlamentar própria da Idade Média?

Neste sentido, a democracia, assim como o reconhecimento social do sexo pode passar por vários saberes aonde estes vão ser relacionados com seus correlatos de poderes (biologia, psicologia, psicanálise, entre outros) e vai se tornando representação e se ajustando ao cotidiano, ao mundo social, ora constituindo identidades ora subvertendo estas mesmas identidades, a democracia não se reduz somente ao seu modo representativo que a iguala a monarquia e a aristocracia, uma vez que se determina somente por uma parte que representa o todo, apenas uma quantidade numérica. A democracia pode ser mais do que isso quando tornada absoluta, quando se torna a subversão dos preconceitos transcendentes e passa a ser o movimento na história através dos desejos que impulsiona o trabalho livre.

É claro que os governos, seus governantes podem errar, mas o que mais prejudica um governo não é somente o governante ser ruim, mas ele ser ignorante.

Norma que garante benefícios da Previdência a parceiros homoafetivos está no Diário Oficial

Christina Machado
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de alterar o embasamento com o qual é feito o reconhecimento da união estável para fins de pensão por morte. Portaria do Ministério da Previdência publicada hoje (10) no Diário Oficial da União estende o benefício também a parceiros do mesmo sexo.

Na prática, o benefício é concedido a parceiros homoafetivos desde 2000, com base numa liminar, o que poderia suspendê-lo a qualquer instante. Com a portaria de hoje, o pagamento nesses casos fica garantido.

O INSS adotará as providências necessárias para o cumprimento da determinação. A decisão leva em consideração conceitos do Código Civil Brasileiro e da Constituição Federal, no sentido de promover o bem comum, sem qualquer forma de discriminação.

Edição: Talita Cavalcante

carta aberta endereçada a Diversidade Tucana por Toni Reis

Um grupo denominado de Diversidade Sexual Tucana, criticou o posicionamento do presidente da ABGLT a favor de Dilma, Toni reis. O núcleo de diversidade sexual do PSDB declarou que foi “inconveniente, para dizer o mínimo, o posicionamento público do presidente da ABGLT em favor da candidatura de Dilma Rousseff à Presidência da República”. Abaixo veja a nota do núcleo do PSDB e a resposta em carta aberta de Toni Reis.

Diversidade Tucana

NOTA PÚBLICA

Posicionamento Eleitoral do presidente da ABGLT

O Diversidade Tucana – Núcleo de Diversidade Sexual do PSDB considera inconveniente, para dizer o mínimo, o posicionamento público do presidente da ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em favor da candidatura de Dilma Rousseff à Presidência da República.

A livre manifestação política é um direito constitucional de cada cidadão e de forma alguma pretenderíamos atentar contra ela. Porém, como presidente da maior associação de entidades de promoção da cidadania LGBT, que representa organizações e cidadãos das mais diferentes cores partidárias e posicionamentos políticos, é bastante inoportuna a declaração do senhor Toni Reis sendo levada a público em meio a um delicado momento para os temas caros à população LGBT na campanha eleitoral, e poucos dias após o mesmo ser signatário de uma carta aberta aos dois candidatos à Presidência da República em nome da ABGLT.

Cabe dizer, também, que esta não é uma eleição que traz de algum dos lados um projeto de país retrógrado e homofóbico – situação em que um posicionamento público como esse seria justificável e importante. Pelo contrário, o oponente da candidata apoiada por Toni Reis é José Serra, sem dúvidas o homem público com mais ações em favor da população LGBT no Brasil, autor de políticas públicas pioneiras no reconhecimento, visibilidade e promoção de cidadania da nossa população.

Após Toni Reis dizer, em nome de todas as entidades que formam a ABGLT, que o governo do qual Dilma Rousseff fez parte foi “o que mais fez pelos LGBTs do Brasil” e, poucos dias depois, declarar seu voto na candidata petista, cabem os seguintes questionamentos:

1- com qual credibilidade o senhor Toni Reis poderá atuar caso a ABGLT precise se manifestar novamente durante o processo eleitoral?

2- com qual independência e posicionamento crítico o senhor Toni Reis poderá se posicionar em nome da ABGLT na audiência pública agendada pela Câmara dos Deputados para discutir os assassinatos homofóbicos no Brasil, que tiveram um aumento vertiginoso exatamente nos anos desse governo que ele tanto elogia?

3- qual a garantia que poderá dar o senhor Toni Reis de que, ao atuar em nome de mais de quatrocentas entidades do movimento LGBT, colocará os interesses de nossa população acima de quaisquer outros no trato com o próximo presidente eleito, seja a sua candidata ou seja o candidato adversário, José Serra?

O Diversidade Tucana, ao defender publicamente em diversas ocasiões um movimento LGBT independente e apartidário, apresentando sua agenda aos partidos políticos e não o contrário, repudia tal manifestação pública, principalmente porque a ABGLT faz parte de uma série infindável de Grupos de Trabalho e Grupos Técnicos, além de ter uma série de projetos aprovados junto ao Governo Federal, como por exemplo o projeto Aliadas. Assim, tal posicionamento soa pouco transparente e meramente político, uma vez que os números apontados nos últimos levantamentos demonstram que o Brasil assistiu à escalada de assassinatos homofóbicos e a paralisação dos direitos civis de LGBTs nos últimos oito anos. Nós que, anos atrás, comemorávamos uma posição de vanguarda nesta questão, hoje estamos ultrapassados até mesmo frente a alguns Estados ditatoriais.

Em nossa opinião, os movimentos sociais só representam de fato os interesses de sua população quando se mantém independentes e a colocam acima de filiações partidárias, simpatias pessoais, transferências de verbas e bajulações inócuas.

Diversidade Tucana

Carta Aberta ao Diversidade Tucana – Núcleo de Diversidade Sexual do PSDB

Recebi a nota pública do Diversidade Tucana – Núcleo de Diversidade Sexual do PSDB, que considerou “inconveniente meu posicionamento público enquanto presidente da ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais” em favor da candidatura de Dilma Rousseff à Presidência da República.

Primeiro, quero dizer que assinei a carta como qualquer outro cidadão brasileiro que tem o direito à livre expressão, e também assinei com todas as representações que tenho, inclusive a presidência da ABGLT.

Para esclarecimento, não sou filiado ao Partido dos Trabalhadores, e tenho a admiração por partidos social-democratas.

Sempre me pautei pelos interesses maiores dos avanços da cidadania da população LGBT, dialogando com governos de todos os matizes políticos. Continuarei assim, seja com Dilma ou com Serra.

Neste momento o que está em jogo é a continuidade dos avanços, sociais, políticos e econômicos. Sou gay e ativista dos direitos humanos, mas sou também um cidadão que quer ver um país mais igual, com distribuição de renda, sem machismo, sem racismo. Com Lula eu tive, e com Dilma continuarei tendo. Não posso pensar num país somente pelo viés LGBT, seria muito estreito e forçado.

Não voto em Dilma simplesmente por ser gay. Além disso sou trabalhador, professor, e comparando os índices de todas as áreas no atual governo, com o que eram na época do governo anterior, é evidente que as coisas melhoraram muito.

Sou arco-íris, defendo a cidadania. Voto Dilma.

Defendo os direitos LGBT de forma plural. Sempre dialoguei com todas as posições políticas. Isso não quer dizer que não tenha posição como cidadão e como militante. Legitimamente, expressei esta opinião, sem usar de termos desrespeitosos ou agressivos.

Nunca gostei de armário em minha vida. Sempre assumo minhas posturas. Por exemplo, aos 14 anos falei para minha mãe que era (sou) gay… desde então nunca mais voltei para o armário.

Numa eleição presidencial, não poderia ficar alienado e ficar mofando num armário. Sou Dilma, sim.

Não desmereço nem um pouco José Serra, por quem tenho admiração. Mas no contexto geral e das alianças estabelecidas pelo Serra… eu li, vi e escutei e ponderei entre os dois projetos políticos, e optei por Dilma.

Afinal, não se pode negar o direito de ninguém de manifestar suas posições políticas. O próprio candidato do PSBD, José Serra, têm afirmado isso em seus pronunciamentos.

Gostaria de citar vários(as) reitores(as) de universidades federais, que defendem Dilma; as centrais sindicais, que estão com Dilma (à exceção da UGT, que apóia o Serra). Também tem a União Brasileira de Mulheres e a Confederação Nacional de Associações de Moradores, apoiando Dilma. Segundo alguns analistas, o Estadão e a Veja estariam apoiando Serra, e Carta Capital e Isto É estariam apoiando Dilma. Esses posicionamentos são todos legítimos, ou não.

Fiquei muito feliz quando o Serra falou no Jornal Nacional que é era favorável à união estável. Porém fiquei muitíssimo triste em ouvir claramente que “José Serra, aumentou ontem a polêmica sobre o projeto de lei que criminaliza a homofobia. Durante a 50ª Convenção Anual das Igrejas Assembleias de Deus do Paraná, em Foz do Iguaçu, o tucano prometeu vetar o texto caso seja aprovado no Senado, se for eleito. Para ele, o projeto, como foi aprovado na Câmara, pode tornar a pregação de pastores evangélicos contra a prática homossexual um crime ‘semelhante ao racismo’.”

Isto infelizmente é falta de informação.

Ao passo que Dilma disse que sancionará o projeto nos artigos que não ferirem o direito de livre expressão religiosa, que, pelo que entendo, não existem no projeto.

As eleições terminam para mim no dia 31 de outubro. Depois é arregaçar as mangas e fazer o trabalho de reivindicação através de uma ação de advocacy, com quem foi eleito. Estamos num país democrático e republicano.

Enquanto dirigente da ABGLT, no Paraná já estamos estabelecendo diálogo com Beto Richa (PSDB), em Santa Catarina com Colombo (DEM), no Rio Grande do Sul com Tarso (PT). Em São Paulo seguiremos o trabalho com Alckmin (PSDB), com Anastasia (PSDB) em MG, no Rio com Sérgio Cabral (PMDB) e assim por diante, para citar exemplos. Diálogo e negociação em política é tudo.

Quero pedir ao Diversidade Tucano para nos ajudar e colaborar com a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT.

Reafirmo meu voto e meu apoio a Dilma presidenta. E peço a todos/as os/as ativistas do movimento LGBT, das paradas LGBT, parentes e amigos de LGBT, que também votem e mobilizem apoio à Dilma.

Vou de Dilma. Com um avalista como o Lula, quem não vai dar crédito para a Dilma?

Toni Reis, presidente da ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (gestão 2010-2012)

CASAIS DO MESMO SEXO PODEM DECLARAR O COMPANHEIRO COMO DEPENDENTE NO IMPOSTO DE RENDA

Priscilla Mazenotti

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Casais de mesmo sexo poderão declarar o companheiro – ou a companheira – como dependente do Imposto de Renda. Para tanto, basta cumprir os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais com união estável. O Parecer 1.503/2010, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e deverá ser publicado esta semana no Diário Oficial da União.

O parecer é resultado de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir a companheira – isenta no Imposto de Renda – como sua dependente. Com isso, abre-se precedente para outros casais de mesmo sexo na mesma situação.

Com base no princípio da isonomia de tratamento, o parecer lembra que a legislação prevê a inclusão de companheiros heterossexuais de uniões estáveis como dependentes no Imposto de Renda e que o mesmo deve ser garantido aos parceiros homoafetivos. “O direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes”, diz o documento. “A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual”, consta do parecer.

O Brasil não reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas a Justiça – e agora o Executivo – tem concedido a esses relacionamentos o mesmo tratamento legal dado aos casais heterossexuais.

Em junho, a Advocacia-Geral da União reconheceu que a união homoafetiva estável dá direito ao recebimento de benefícios previdenciários para trabalhadores do setor privado. O argumento é o de que a Constituição não permite a discriminação com base na orientação sexual. Decisão no mesmo sentido veio da Justiça de Minas Gerais, que manteve a inclusão de um funcionário aposentado da Universidade Federal de Minas Gerais para fins previdenciários.

Em Mato Grosso, a Corregedoria de Justiça chegou a publicar decisão que regulamenta a união entre pessoas do mesmo sexo. A medida estabelece que casais homossexuais poderão procurar os cartórios para pedir escritura pública declarando a união homoafetiva.

O Superior Tribunal de Justiça, em 2008, foi favorável à inclusão de um companheiro de mesmo sexo no plano de saúde do parceiro. E, em abril deste ano, manteve a adoção de uma criança por um casal homossexual.

Edição: João Carlos Rodrigues