BRASIL ENCONTRA O CAMINHO DA INDEPENDÊNCIA 502 ANOS DEPOIS

Quando dois corpos se encontram, e o resultado deste encontro é uma afecção passiva, apaixonada, que leva a um estado de imobilidade e de submissão causal ao que é exógeno, então temos uma relação de dependência.

Ao contrário, quando estas afecções, produtos dos encontros, acarreta o fortalecimento da liberdade de movimento, quando ela amplia as possibilidades de ser, tendo uma causa endógena, aí sim, podemos falar em independência.

O que nos leva, facilmente, ao entendimento de que, no sistema de produção capitalista, cujo cerne é a exploração do trabalhador, seja impossível falar em independência.

Assim como o capitalista explora a força produtiva do trabalhador, ordenando-a a partir de uma lógica do consumo, também na política internacional, países exploram outros países, tendo como pano de fundo o interesse econômico.

Durante seus primeiros 500 anos (a própria cronologia é uma forma de dominação, pois antes de Brasil existia Pindorama), o Brasil foi governado pela ótica do capitalismo. Na condição de país explorado e expropriado, o país subviveu nesta ordem nociva, governo após governo, parecendo incapaz de libertar-se ou pelo menos encontrar o caminho para outros possíveis.

Mas, para além das forças que se movimentam na superfície, existem potências que são quase sempre invisíveis, e que, no entanto, estão em confluência. Potências que carregam elementos de liberação, de uma produtividade outra, que é causa de si, e que não está presa à ordem do capital. Estas potências, quando consideradas por um olhar macro – o do capital – parecem inócuas. No entanto, elas são viróticas. São de uma ordem intensiva, e não extensiva. É João Cândido, o Almirante Negro; é Zumbi, negro, homossexual e quilombola; é Cabanagem, o grito do ribeirinho pela liberdade do Grão Pará; é Balaiada, que movimentou o Maranhão em outras potências no grito dos negros; e muitos outros.

Mas não somente eles. Se eles surgiram e se destacaram pela defesa incondicional da liberdade, não o fizeram sozinhos. O grande problema da inteligência do capitalismo é que ela não tem a ginga do pensamento que corre por fora. Enquanto ela corre para arrancar algumas flores, a primavera se anuncia no horizonte, já diria outro liberto, Che Guevara.

Aí um Brasil que comemorava uma ficção, a cada sete de setembro, pois permanecia preso a este pensamento capitalista de submissão ao capital estrangeiro, mesmo tendo como presidente um sociólogo (capturado pela rigidez da inteligência dominante), graças à confluência destas potências, que movimentaram forças subterrâneas, deixou de eleger quem “pensa”, para eleger quem ama.

Claro, Lula não é a primavera, mas apenas uma flor. E ele sabe disso. Mais ainda, ele sabe – e nós sabemos – que não é possível escapar ao capitalismo senão como um todo, assim como não se pode lutar pela própria liberdade sem colocar em jogo a liberdade de toda a humanidade. Mas Lula indicou o caminho, a partir do momento em que governou um país, de uma relação de fortíssima dependência econômica exógena, para o estabelecimento de um fortíssimo mercado consumidor endógeno, e assim enfraqueceu as relações de dependência econômica e política externas, colocando o Brasil como ator principal, e não mais figurante, no cenário internacional.

Acabou com a dependência? Certamente que não. Mas mostrou que outro Brasil é possível. Mais ainda: foi Marx para além dos marxistas, quando entendeu que a superação do capitalismo passa pelo seu pleno desenvolvimento. Coisa que a esquerda raivosa e presa ao pensamento dominante jamais conseguirá entender. Lula, como Marx, sorri. E a direita, atordoada, não consegue sequer entender o que está acontecendo.

As eleições de outubro estão aí, e as cartas estão na mesa. Independente do resultado, algo já aconteceu. Outro Brasil erigiu-se, outras potências atualizaram-se no social. E por mais que ainda estejamos na ordem do capital, é possível ver correndo por fora outros possíveis que se atualizarão, que serão causa e produzirão outros efeitos, num movimento contínuo.

Mas pelo menos, comemorar o sete de setembro, nestes últimos sete anos, tem deixado de ser ficção, e o brasileiro pode finalmente dizer que sente o gostinho de ser independente.

TRE DO RIO DE JANEIRO FECHA “CENTROS SOCIAIS” MANTIDOS POR CANDIDATOS

Do Consultor Jurídico:

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro já interditou, na capital, 15 centros sociais vinculados a candidatos, desde o início do período eleitoral em 6 de julho. Segundo o coordenador de fiscalização do TRE na cidade, Paulo César Vieira de Carvalho Filho, os centros sociais oferecem, entre outras coisas, atendimento médico e cursos profissionalizantes de forma gratuita e associada ao nome do candidato que sustenta o local. A notícia é da Agência Brasil.

De acordo com o coordenador de fiscalização, o funcionamento de centros sociais é uma das irregularidades eleitorais mais graves. “Isso configura obviamente propaganda ilegal, abuso de poder econômico e, dependendo de alguns outros fatos, captação ilícita de sufrágio. Essa última seria a situação mais grave de todas, porque é uma compra de voto grosseira”, disse Carvalho Filho.

Segundo ele, centros sociais de candidatos comprometem até a própria legitimidade da eleição. Carvalho Filho explicou que os centros sociais fechados são todos de candidatos a deputados estaduais, dos quais a maioria é de parlamentares que buscam a reeleição.

Após o fechamento desses locais, a Procuradoria Regional Eleitoral abre uma investigação que pode levar a punições como multas, cassação do registro de candidatura e, até mesmo, a responsabilização criminal. De acordo com Carvalho Filho, em um dos centros sociais foram encontrados 50 sacos cheios de medicamentos vencidos.

Outra ilegalidade comum na campanha do Rio de Janeiro é o uso de placas de forma irregular. Apenas em duas operações nos últimos dois dias, na Avenida das Américas (Barra da Tijuca) e na comunidade da Cidade de Deus (Jacarepaguá), foi recolhida pelo menos 1,5 tonelada de placas.

Carvalho Filho disse que, até o momento, sua equipe de fiscalização não recebeu qualquer denúncia formal sobre a existência de currais eleitorais em comunidades carentes na cidade. Na última eleição, em 2008, denúncias de currais eleitorais em favelas controladas por quadrilhas de traficantes e por milícias levaram o Exército a ocupar várias comunidades do Rio.

DA DEMOCRACIA COMO PRÁXIS E DAS TRAPAÇAS DA LINGUAGEM CONSTITUÍDA

Imagine um boi. Certamente, a imagem que veio à sua imaginação foi o animal, com chifres, e cada qual que lê este texto imagina um pequeniníssino boi que cabe na sua imaginação. Agora, imagine a junção das letras B – O – I, e diga em voz alta. O que surgirá? A palavra Boi. Só aí, neste curto exercício, já temos três elementos. A palavra, a imagem, e o animal (objeto) propriamente dito. Cabe aqui a pergunta fatal: qual dos três você pode, devidamente abatido e preparado, comer?

A resposta é clara. O animal. Quem vive de mastigar imagens ou palavras, morre de fome.

O mesmo se dá com a democracia.

Há a palavra-democracia, esta que você facilmente decompõe e que conta com 10 palavras que juntas não dão conta do todo que é a palavra. Há a imagem-democracia. Essa é um pouco mais complicada, porque é mais fácil ver um boi – mesmo para a geração play do twitter e dos condomínios, que dissecam frango de granja nas aulas de ciências – do que ver uma democracia. Principalmente hoje em dia. Afinal, não tem mais nenhum grego, da época da democracia ateniense, vivo.

Esse terceiro item, o objeto, a democracia como corpo “físico”, só se corporifica na práxis. E dela, a gente só vê os efeitos. Um exemplo pode ser visto em Parintins, no Amazonas.

Alguns parintinenses votam em Arthur Neto, porque para ele, o atual senador do PSDB/AM é o grande responsável por empreendimentos que existem na cidade, como a praça digital, e que existirão, como a futura Cidade do Folclore, que será construída – se for – com dinheiro da Eletrobrás, via Lei Rouanet. Argumento inatacável.

Mas se o leitor polifônico disser que as emendas orçamentárias para tais empreendimentos não forem mais que obrigação do parlamentar, atividade inerente a esta função? Bem, o parintinense que defende o tucano dirá, com certa razão: “E os outros, que não fazem nem isso?”. A pergunta cabe, como crítica, a parlamentares honestos, como Praciano. Os outros, não contam.

Mas nada disso tem a ver com democracia. Porque se a democracia é o governo do povo, donde emana o poder soberano, então nem Arthur nem PSDB demonstraram ser democratas quando tiveram a chance.

Arthur, que já foi chefe da casa civil, vivia às boas com um governo nortefóbico, que semana sim, outra também, tentava acabar com a capenga Zona Franca de Manaus. Neste octênio triste, os investimentos no interior foram mirrados, poucos, quase nada mesmo. Isso sendo otimista. Arthur tinha ingerência, ou pelo menos esperava-se ter, já que o partido dele estava na presidência, e ele era o chefe da casa civil. O que ganharam Parintins, Lábrea, Urucará, Boa Vista do Ramos, Nhamundá, São Sebastião do Uatumã, Ipixuna, dentre muitos, nesse tempo?

Veio o governo Lula, que carrega traços da democracia, enquanto corpo, para além da palavra e da imaginação. Aí, Arthur se zanga. Diz que vai bater em Lula, semana sim, outra também, ameaça o sapo barbudo de mil desatinos, passa anos – com a ajuda da direita e da mídia midiocrizada – atacando o governo que trouxe o Bolsa Família, o Luz Para Todos, e mais que isso, abriu as portas do Palácio do Planalto para os prefeitos de todos os mais de cinco mil municípios brasileiros. Incluindo aqueles que governavam sob a bandeira de PSDB e DEM.

Arthur, embora ameaçasse Lula diariamente, com destaque no jornal global, sob as bênçãos do casal Bonner-Simpson, nunca teve dificuldades para aprovar uma emenda orçamentária, incluindo aquelas que beneficiaram a cidade de Parintins, e que agora trazem dividendos eleitorais para o tucano.

Porque, para o governo Lula, PSDB, DEM, Arthur, estão em segundo plano, quando o assunto é investir e governar para o desenvolvimento econômico e social. Mesmo que, ali à frente, esteja uma eleição, e haja um candidato da oposição que colocará seu nome na placa. Lula, que não é otário, sabe o que o povo sabe.

Daí, neste ato simples de colocar acima da questão partidária e eleitoral, a política como promoção do Bem Comum, estar evidente a Democracia enquanto corpo afetivo. Fosse ela o boi de nosso exemplo primeiro, poderíamos assá-la e comê-la, pois que é real. Não sendo o boi, mas sendo a democracia, podemos sentir o quanto ela auxilia na modificação das nossas condições de existência. E até Arthur, que não é democrata, mas que se diz, deve à democracia do governo Lula, a sua eleição. Se ela vir a ocorrer, claro.

E você, eleitor? Seu voto é imagem, palavra ou objeto efetivo?

UTILIDADE PÚBLICA: “Propaganda Eleitoral – Regras”

A propaganda eleitoral começou. Mas você, eleitor, sabe o que pode e o que não pode em busca do seu voto? O PolivoCidade começa este domingo uma série no Utilidade Pública, trazendo as regras para a propaganda eleitoral. Nesta primeira parte, trazemos as regras gerais para propaganda, e nas próximas edições, as regras específicas para meios de comunicação.

Da Propaganda Em Geral

Art. 5o A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais (Código Eleitoral, art. 242, caput).

Parágrafo único. Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a Justiça Eleitoral adotará medidas para impedir ou fazer cessar imediatamente a propaganda realizada com infração do disposto neste artigo (Código Eleitoral, art. 242, parágrafo único).

Art. 6o É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional (Lei no 9.504/97, art. 45, § 6o).

Art. 7o Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente e de modo legível, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido político usará apenas sua legenda sob o nome da coligação (Lei no 9.504/97, art. 6o, § 2o).

Parágrafo único. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político (Lei no 9.504/97, art. 6o, § 1o-A).

Art. 8o Da propaganda dos candidatos a Presidente da República, a Governador de Estado ou do Distrito Federal e a Senador, deverá constar, também, o nome do candidato a Vice-Presidente, a Vice-Governador e a suplente de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular (Lei no 9.504/97, art. 36, § 4o).

Art. 9o A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia (Lei no 9.504/97, art. 39, caput).

§ 1o O candidato, o partido político ou a coligação que promover o ato fará a devida comunicação à autoridade policial com, no mínimo, 24 horas de antecedência, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário (Lei no 9.504/97, art. 39, § 1o).

§ 2o A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar (Lei no 9.504/97, art. 39, § 2o).

Art. 10. É assegurado aos partidos políticos e às coligações o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição (Código Eleitoral, art. 244, I e II, e Lei no 9.504/97, art. 39, §§ 3o e 5o):

  • Fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer;
  • Instalar e fazer funcionar, no período compreendido entre o início da propaganda eleitoral e a véspera da eleição, das 8 horas às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nos locais referidos, assim como em veículos seus ou à sua disposição, em território nacional, com observância da legislação comum e dos §§ 1o e 2o deste artigo;
  • Comercializar material de divulgação institucional, desde que não contenha nome e número de candidato, bem como cargo em disputa.

§ 1o São vedados a instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a 200 metros (Lei no 9.504/97, art. 39, § 3o, I a III):

  • Das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares;
  • Dos hospitais e casas de saúde;
  • Das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

§ 2o Pode ser utilizada a aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico durante a realização de comícios no horário compreendido entre as 8 horas e as 24 horas (Lei no 9.504/97, art. 39, §§ 4o e 10).

§ 3o São vedadas na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor (Lei no 9.504/97, art. 39, § 6o).

§ 4o São proibidas a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral (Lei no 9.504/97, art. 39, § 7o).

§ 5o A proibição de que trata o parágrafo anterior se estende aos candidatos profissionais da classe artística – cantores, atores e apresentadores – durante todo o período vedado.

§ 6o Até as 22 horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei no 9.504/97, art. 39, § 9o).

Art. 11. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados (Lei no 9.504/97, art. 37, caput).

§ 1o Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto no caput será notificado para, no prazo de 48 horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou defender-se (Lei no 9.504/97, art. 37, § 1o).

§ 2o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada (Lei no 9.504/97, art. 37, § 4o).

§ 3o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano (Lei no 9.504/97, art. 37, § 5o).

§ 4o É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos (Lei no 9.504/97, art. 37, § 6o).

§ 5o A mobilidade referida no parágrafo anterior estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as 6 horas e as 22 horas (Lei no 9.504/97, art. 37, § 7o).

§ 6o Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral ficará a critério da Mesa Diretora (Lei no 9.504/97, art. 37, § 3o).

Art. 12. Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m2 (quatro metros quadrados) e não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o do art. anterior (Lei no 9.504/97, art. 37, § 2o).

Parágrafo único. A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade (Lei no 9.504/97, art. 37, § 8o).

Art. 13. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato (Lei no 9.504/97, art. 38).

Parágrafo único. Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem (Lei no 9.504/97, art. 38, § 1o).

Art. 14. Não será tolerada propaganda (Código Eleitoral, art. 243, I a IX e Lei no 5.700/71):

  1. De guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes;
  2. Que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis;
  3. De incitamento de atentado contra pessoa ou bens;
  4. De instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;
  5. Que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
  6. Que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
  7. Por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;
  8. Que prejudique a higiene e a estética urbana;
  9. Que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;
  10. Que desrespeite os símbolos nacionais.

Art. 15. O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no juízo cível, a reparação do dano moral, respondendo por este o ofensor e, solidariamente, o partido político deste, quando responsável por ação ou omissão, e quem quer que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para ele (Código Eleitoral, art. 243, § 1o).

Art. 16. Aos Juízes Eleitorais designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais, nas Capitais e nos Municípios onde houver mais de uma Zona Eleitoral, e aos Juízes Eleitorais, nas demais localidades, competirá julgar as reclamações sobre a localização dos comícios e tomar providências sobre a distribuição equitativa dos locais aos partidos políticos e às coligações (Código Eleitoral, art. 245, § 3o).
Art. 17. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito para sua propaganda, no rádio e na televisão (Lei no 9.504/97, art. 16-A).

UMA FOTO, UM FATO

Um leitor polivocal enviou a este blog a foto acima, tirada em uma cidade do interior do Amazonas. A propaganda no muro da casa, com o nome do candidato, é irregular. De acordo com a lei eleitoral, o tamanho máximo da propaganda em muros é de quatro metros quadrados. Como disse nosso leitor, quatro metros quadrados, na propaganda em questão, tem apenas o primeiro “O” do nome.

Em nome da isonomia eleitoral, este blog aceita qualquer tipo de fotografia que comprove irregularidade eleitoral, seja de quais candidatos forem, desde os gêmeos siameses AlfredOmar até os alcunhados nanicos.

DILMA É A FAVOR DA UNIÃO CIVIL LGBT

Carolina Pimentel

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, afirmou hoje (21) ser favorável à união civil de pessoas do mesmo sexo. Para ela, o Brasil “marcha nesse sentido porque o Judiciário vem reconhecendo isso”.

Em entrevista ao Programa 3 a 1, da TV Brasil, a presidenciável declarou também que uma de suas propostas de governo é instituir políticas de prevenção para a saúde da mulher e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes. “Um país se mede e se classifica pela capacidade de proteger suas crianças e seus jovens”, disse.

Dilma disse também que o país não tem condições de discutir atualmente propostas para descriminalização das drogas. Segundo ela, o cenário atual no Brasil mostra que o consumo de uma droga não está desvinculado do consumo de outras drogas.

“O Brasil não tem condições hoje de propor a descriminalização de qualquer droga”, afirmou, ao ser perguntada pelo repórter especial da Folha de S.Paulo, Valdo Cruz, se é favorável à descriminalização da maconha.

A candidata defende que o Estado arque com tratamento de usuários de crack e realize campanhas de prevenção.

Edição: João Carlos Rodrigues

117 CANDIDATOS SÃO IMPUGNADOS PELA PRF/AM

13.7.2010 – PRE/AM identificou candidatos condenados por Tribunais de Contas, candidatos com falha na quitação eleitoral e na filiação partidária; maioria deixou de apresentar algum documento

A Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas (PRE/AM) encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) 117 ações de impugnação de registro de candidatura. Foram analisados 367 pedidos de registro de candidatura, constantes de edital publicado pelo TRE/AM na última quinta-feira (8).

Entre os candidatos impugnados, seis são agentes públicos condenados pelos Tribunais de Contas: os deputados estaduais Wilson Lisboa e Walzenir Falcão, Sidney Leite, Marilene Corrêa, o deputado federal Lupércio Ramos e Hamilton Villar.

Wilson Lisboa teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), relativas aos exercícios de 1997 e 2000, quando era prefeito de Fonte Boa. Walzenir Falcão teve as contas rejeitadas pelo TCU relativas ao exercício de 2001, quando era presidente do Instituto Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento da Pesca Artesanal e Aquicultura (Indepa Br).

Sidney Leite teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), relativas ao exercício de 2002, quando era o titular da prefeitura de Maués. O TCE/AM rejeitou também as contas de Marilene Corrêa relativas ao exercício de 2005, quando ocupava o cargo de secretária estadual da Ciência e Tecnologia. Lupércio Ramos teve as contas relativas ao exercício de 1996, quando era secretário estadual de Ação Social, rejeitadas pelo TCE/AM. O mesmo tribunal também rejeitou as contas de Hamilton Villar, relativas ao exercício de 2003, quando ele era presidente da Câmara de Vereadores do Careiro.

Outras impugnações foram apresentadas em decorrência de falta ou irregularidade de quitação eleitoral, como é o caso dos vereadores Vitor Gomes Monteiro e Ademar Bandeira, que tiveram as contas rejeitadas pelo TRE/AM nas eleições de 2008.

O vereador cassado Henrique Oliveira teve o registro de candidatura impugnado por irregularidade na filiação partidária. Ele teve o registro cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas eleições de 2008, por ser funcionário do TRE/AM e, com isso, não poder filiar-se a partido político. A PRE/AM entende que o pedido de exoneração de Henrique, feito em outubro de 2009, não poderia ter surtido efeitos válidos antes de dezembro do mesmo ano, por ainda tramitar, no Conselho Nacional de Justiça, processo administrativo disciplinar contra ele, contestando decisão do TRE/AM, que era contrária à prova dos autos.

O registro de candidatura do ex-vereador e deputado cassado Edilson Gurgel também foi impugnado pela PRE/AM. Gurgel está inelegível por ter sido condenado, nos últimos oito anos, à suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa, em decisão transitada em julgado, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ausência de documentos – Cerca de 90% das impugnações são decorrentes da não apresentação, por parte dos candidatos, de documentos necessários à candidatura, exigidos pela legislação eleitoral.

Em junho deste ano, a PRE/AM encaminhou recomendação a todos os partidos políticos para que apresentassem, no ato do registro das candidaturas, certidões que comprovem que os candidatos às eleições estão livres de condenações judiciais.

“Essas ações de impugnação têm efeito pedagógico, para garantir que seja cumprida integral e fielmente a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa”, afirmou o procurador regional eleitoral Edmilson da Costa Barreiros Júnior. “Esperamos que a maior parte dos candidatos apresente os documentos, sanando as irregularidades”, complementou.

O prazo para contestação das impugnações é de sete dias, quando os candidatos poderão também apresentar a documentação ausente. As ações serão analisadas pelo TRE/AM.