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PARA VEREADOR JOSÉ RICARDO, 20 ANOS DEPOIS, ECA AINDA NÃO SAIU DO PAPEL

O vereador José Ricardo Wendling (PT) falou nesta terça-feira (13), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), sobre os 20 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), manifestando seu apoio e a sua solidariedade à causa. Mas afirmou que é necessário que o Poder Legislativo dê mais atenção às questões envolvendo crianças e adolescente, para que possam cobrar do Poder Executivo a devida aplicação daquilo que já está previsto em lei.

“O ECA é uma das legislações mais avançadas do mundo, porém, depende de vontade política e de investimento para sair do papel. Caso contrário, nossas crianças e adolescentes continuarão sendo explorados de todas as maneiras”, declarou o vereador, exemplificando que as secretarias municipal e estadual de Assistência Social funcionam precariamente, sem as condições necessárias, por exemplo, para tirar crianças das ruas em definitivo.

José Ricardo informa que o ECA apresenta medidas de proteção e medidas socioeducativas. Nas medidas de proteção – para garantir o cumprimento dos direitos infanto-juvenis – estão previstos, entre outras medidas, o encaminhamento das crianças e dos adolescentes aos pais e a tratamentos médicos, inclusão em programas sociais e até em famílias substitutas. Já como medidas socioeducativas – nos casos em que menores de idade envolvem-se em atos infracionais -, estão as advertências, as obrigações de reparar os danos, as medidas de liberdade assistida e, em último caso, de internação em unidade socioeducativa. “Precisamos defender os direitos e deveres infanto-juvenis, para que todos possam ter um futuro mais digno e com mais qualidade”, finaliza ele, que está solicitando na CMM a realização de uma Tribuna Popular sobre o tema.

Transporte está um caos

José Ricardo falou ainda sobre a triste situação em que se encontra o transporte coletivo da cidade, referindo-se aos ônibus caindo aos pedaços e que transformam a vida dos passageiros em um verdadeiro pesadelo. “é brincadeira ver nos jornais um cidadão caindo pelo buraco do ônibus; por sorte, ele não morreu nesse acidente. é mais um alerta de que esse sistema está falido”, diz o vereador, acrescentando que o próprio presidente do IMTT ficou surpreso com a frota caótica, ao visitar as garagens de ônibus. “Alarmado deve ficar a população, com essa grave situação no transporte”.

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