AUTONOMIA ECONÔMICA, FÍSICA E POLÍTICA SÃO FUNDAMENTAIS PARA O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DAS MULHERES

A Conferência Regional sobre a Mulher na América Latina e do Caribe (Cepal) divulgou ontem (13) um documento onde afirma que a conquista da autonomia econômica, física e política das mulheres é fundamental para o reconhecimento de seus direitos. A Cepal conta com o apoio da Secretaria de Políticas para as mulheres da Presidência da República.

No documento consta que as mulheres dedicam mais tempo ao trabalho doméstico não remunerado e continuam sendo discriminadas no mercado de trabalho recebendo salários inferiores aos dos homens

De acordo com notícia da Agência Brasil: “No Brasil, por exemplo, as mulheres dedicam 56,6 horas semanais ao trabalho total, enquanto que os homens ocupam 52 horas. No México, no entanto, as mulheres dedicam 76,3 horas, contra apenas 58,4 dos homens”. E “Dados de 2008 mostram que 31,6% das mulheres de 15 anos ou mais na região não tinham renda própria, enquanto somente 10,4% dos homens estavam nessa condição. As mulheres superam os homens também no desemprego: são 8,3% contra 5,7%”.

Segundo o texto do documento a autonomia econômica está relacionada a mulher ter controle dos bens materiais e recursos intelectuais, e capacidade de decidir sobre a renda e os ativos familiares.

A autonomia física, importante na quebra dos preconceitos existentes no exercício da sexualidade, está relacionada a integridade física e da reprodução.

A autonomia política se refere a representação feminina nos espaços de tomada de decisões, especialmente nos governos e parlamentos.

Colocando o trabalho como principal base para a igualdade entre os gêneros a Cepal afirma que políticas públicas que reformulem os vínculos entre as três instituições fundamentais da sociedade, a saber, Estado, família e mercado são necessárias para articular um novo pacto social de redistribuição do trabalho entre homens e mulheres.

Se por muito tempo a relação entre homem e mulher existiu (e ainda persiste para muitos) segundo a ordem que dizia que o homem devia governar a mulher, talvez a melhor forma de revolucionar esta relação é fazendo com que haja uma relação política democrática entre os dois. Onde, principalmente, a mulher não seja a reprodução do modelo falocrático com todas as suas peculiaridades.

Quando falamos em relação democrática falamos de um tipo de regime político onde se torna necessário um governo de si dentro de um governo sobre os outros. Isto é: tanto o homem quanto a mulher construindo a si próprios à medida que produzem modos de subjetivação livres.

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PARA NILCÉIA FREIRE, VIOLÊNCIA CONTRA MULHER É COTIDIANA

Após participar da abertura do Fórum de Organizações Feministas para a Articulação do Movimento de Mulheres Latino-Americanas e Caribenhas (11 e 12 de julho em Brasília) a ministra da secretaria de Políticas para as mulheres, Nilcéa Freire, declarou que a violência contra a mulher acontece cotidianamente, mas que nem sempre ganha destaque na imprensa.

“Quando surgem casos, principalmente com pessoas famosas, que chegam aos jornais, é que a sociedade efetivamente se dá conta de que aquilo acontece cotidianamente e não sai nos jornais. As mulheres são violentadas, são subjugadas cotidianamente pela desigualdade”, disse a ministra.

A ministra lembrou os casos de assassinato envolvendo Eliza Samudio e da advogada Mércia Nakashima onde os principais suspeitos são Bruno Fernandes (goleiro do Flamengo) e Mizael Bispo de Souza, respectivamente ex-namorados das vítimas.

“Eliza morreu porque contrariou um homem que achou que lhe deveria impor um castigo. Ela morreu como morrem tantas outras quando rompem relacionamentos violentos”, disse a ministra.

E sobre o caso da justiça não ter oferecido proteção à Eliza, baseada na Lei Maria da penha, Nilcéa disse: “Não é bastante termos mais delegacias e juizados se as pessoas que lá trabalham não estiverem capacitadas”. E acrescentou “muitos crimes têm acontecido porque os agentes públicos que atendem as mulheres subestimam aquilo que elas falam, acham que é apenas mais uma briga, desqualificam a vítima”.

Na próxima terça-feira (13) será aberta a Conferência Regional da Mulher da América Latina e do Caribe, em Brasília, onde este tema também será tratado pelos participantes do evento.

Guacira César de Oliveira, representante da comissão organizadora do Fórum de Organizações Feministas da América Latina e do Caribe, disse que as mulheres participantes do encontro buscam pressionar os municípios, estados e o governo federal a estabelecerem metas de combate e de redução desse tipo de violência.

“A gente quer metas que se traduzam em investimentos, recursos públicos, equipamentos, estrutura. Existem muitos compromissos vazios no sentido de que são discursos, mas não se consolidam em obrigação efetiva que mude a vida das mulheres”.

Segundo reportagem da Agência Brasil:

“A mulher vítima de violência pode ligar para a central 180 tanto para denunciar agressões quanto para reclamar por ter sido mal atendida pelos agentes públicos”.

POLIFONIA ESPECIAL – tom zé: “A Mulher Sou Eu Mesmo”.

Ainda sobre a condição da luta das mulheres – que não é só delas! – não se pode ficar apenas num entendimento jurídico de direitos ou psicológico de comportamentos e costumes. É preciso ir mais além e operar no plano das relações com os signos, os valores, os afetos.

Daí, este Poli oferecer, para uso como ferramenta pedagógica em quaisquer planos da chamada sociedade do consumo, este disco. Nele, Tom Zé, ao mesmo tempo em que revela o Pagode como sintoma da miséria cultural brasileira (um tapa de pelica na orgulhosa cultura musical braziniquim), trata de mostrar pedagogicamente como a mulher tem sido construída de acordo com o padrão masculino-hominista-ocidental.

Abaixo, segue a transcrição do texto que abre o CD, e que permeou os estudos de Tom Zé na confecção do disco.

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NA HISTÓRIA

  • Associação de dor com sexualidade e característica das sociedades de dominação.
  • Na pré-história os homens reagem à escassez de alimento ou de recursos se unindo, excluindo as mulheres das cerimônias de poder masculinas. Voltando a agressão contra elas.
  • Na Europa pré-histórica apareceram os indo-europeus de Kurgan, pastores. Foi o fim de uma civilização de parceria. Surgiram culturas nas quais valores “femininos” foram destruídos. Converteram-se em sociedades nas quais a guerra “heróica" e o governo de uma pequena elite masculina, governo da força e do medo, passaram a ser a norma.
  • Esse pastoralismo nômade instala-se em terras inférteis ou tornadas Inadequadas para a agricultura. Mas ele não e só o resultado de ambientes inóspitos: também causa o ambiente inóspito.
  • Usa, como tecnologia, a escravidão de seres vivos, de animais, do que produzem. Animais são domesticados, desde pequenos até a idade adulta e, depois, são mortos e devorados.
  • O pastoralismo não conduz necessariamente à escravidão; e povos agricultores também eram escravistas – tribos primitivas da África ou estados como Atenas e a América do Sul dos séculos 18 e 19.
  • É afastada, é evitada a empatia ou o amor por criaturas que devem ser mortas. O que pode explicar a insensibilização diante de emoções mais sutis, que caracteriza a sociedade de dominação.
  • O treinamento de oficiais nazistas da SS incluía a criação de filhotes de animais que alimentavam, com os quais brincavam, dos quais cuidavam. Depois, matavam-nos sem demonstrar emoções.
  • Se habituados a viver de animais escravizados como única fonte de subsistência, habituamo-nos a admitir também a escravidão de seres humanos.
  • Da supressão de emoções delicadas resulta uma perda de humanidade, e uma redução da capacidade de responder a outros afetos que não a raiva, ao desrespeito e as emoções "duras”.
  • Sofrer a dor, no homem, é coragem; na mulher, masoquismo. A sociedade de dominação criou esse conceito.
  • O escravismo vê metade da humanidade como peças de propriedade a serem controladas. E a escravização e abate de animais para subsistência também fundamenta a visão da mulher como procriadora ou tecnologia sexual reprodutiva. Como propriedade do homem, cuja sexualidade tem como função ser controlada e servir aos "proprietários" homens.
  • Ainda hoje, entre certos povos tribais, o amor sexual entre casais e considerado – correntemente, aliás – um perigo para a preservação das hierarquias do poder masculino. Entre beduínos egípcios, por exemplo, o amor sexual é desencorajado. Desejo e amor são equiparados a dependência – inimigos da independência, o valor mais ligado à honra.

Riane Eisler, em O Cálice e a Espada (editora Via Optima, Porto, Portugal, 1998) e O Prazer Sagrado – Sexo, e Política do Corpo (editora Rocco, 1996).

Ressalvadas certas proposições da autora, em O Cálice e a Espada é dlscutida a importância que assume atualmente a investigação histórica da civilização pré-patriarcal da antiga Creta. As descobertas, interpretadas por arqueólogos, antropólogos e historiadores, modificam opiniões que tínhamos como definitivas. Cultivávamos a lenda de um matriarcado; porém, do passado remoto emerge a evidêncla de que naquela cultura os papeis e identidades sexuais diferentes não equivaliam necessariamente a nenhuma cisão, nem a uma hierarquia de dominação.

O direito de haver diferenças é uma discussão espinhosa, mas este livro é uma fonte na qual encontramos a exposicão de uma pesquisa extensa, que sobrevive a algumas opiniões do texto. Em grande número de leituras comparativas, mais evidentes, conhecidas e difundidas, não encontramos essa específica direção de pesquisa.

Resta para nós uma aposta pascaliana, a coragem de escolher essa utopia.

Tom Zé.

LEI MARIA DA PENHA: Estado só pode investigar a partir de autorização da vítima

Do site do MPF:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou hoje recurso apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que defendia a ação obrigatória do Estado para investigar e punir a violência doméstica, sem aguardar autorização das vítimas. Por maioria, a Terceira Seção do Tribunal entendeu ser necessária a representação nos casos de lesão corporal de natureza leve. O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão, que vinculará a Justiça de todo país.

O julgamento manteve decisão do tribunal local que extinguia o direito do Estado de aplicar a pena ao condenado caso não haja representação da vítima. Segundo a Promotora de Justiça Laís Cerqueira, "a sociedade perdeu muito". Ela explica que o país enfrentou anos de luta para criar uma legislação que contemplasse os direitos das mulheres, e somente em 2006 foi aprovada a Lei Maria da Penha. "A decisão do STJ nega o entendimento da Lei, não admitindo que o homem pague pela agressão cometida. E esse é um crime que afronta toda sociedade", completa.

O MPDFT sustentou que o crime de lesão corporal leve sempre se processou mediante ação penal pública incondicionada, passando a exigir-se representação da vítima apenas a partir da Lei n. 9.099/95, cuja aplicação foi afastada pelo artigo 41 da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Estima-se que mais de 90% das ocorrências policiais são arquivadas pela falta de denúncia da mulher.

Memória

A primeira decisão sobre o assunto foi tomada em 31/5/2007, num caso em que marido ateou fogo em sua esposa, após embeber-lhe em álcool, causando-lhe queimaduras de 1º e 2º graus. A vítima sobreviveu e pediu o encerramento do caso, pois se reconciliou com o agressor. O TJDFT optou pela intervenção obrigatória. Porém, alguns meses depois, o Tribunal voltou atrás e arquivou o caso. Com a decisão do STJ, este e outros casos de espancamentos de mulheres ficam sujeitos à denúncia da vítima.