Arquivo da tag: Direitos Civis

CASAIS HOMOSSEXUAIS PODERÃO RECORRER A TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA

Débora Zampier e Carolina Pimentel
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – O Conselho Federal Medicina (CFM) mudou as regras de reprodução assistida abrindo espaço para que casais homossexuais possam ter filhos por meio da técnica de fertilização de embriões.

Outra inovação importante é que a técnica da reprodução assistida poderá ser usada após a morte do doador do material, desde que haja autorização anterior. As novas regras foram aprovadas em dezembro passado.

O CFM também estabeleceu um número máximo de embriões a serem implantados nas pacientes. Mulheres de até 35 anos podem implantar até dois embriões; de 36 a 39 anos, até três; acima de 40, quatro embriões. A ideia é prevenir casos de gravidez múltipla, que aumentam as chances de aborto e de nascimento de bebês prematuros.

Os médicos continuam proibidos de usarem técnicas para definir o sexo ou alguma característica da criança por meio de intervenções na reprodução assistida.

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Toque Polivocal: do ponto de vista da técnica, não há avanço algum, já que a ciência, enquanto ciência, não discrimina; a natureza, muito menos. Do ponto de vista da política e da práxis médica, há um avanço, ainda que se possa ver aí a força da economia LGBT, que impulsiona as clínicas de reprodução assistida. A verdadeira revolução ficará a cargo dos casais homo, que terão de mostrar que a diversidade não se reduz à orientação sexual heteronormativa, mas que envolve um outro modo de conceber as relações sociais. Nada de filhos como depositários das frustrações e das impotências parentais, como faz a família burguesa tradicional. Há que se conceber uma criança no amor comunitário, que a convida para a vida em comum-unidade. Aí sim, poderemos comemorar a notícia de forma prenhe.

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BEIJAÇO PELA IGUALDADE CIVIL

Um ‘beijaço’ (Kiss in) acontecerá dia 19 de setembro, na Avenida Paulista, esquina com Rua Augusta, às 16 horas na cidade de São Paulo. Trata-se de um ato público, organizado por tuiteiros que usam o ciberativismo como ferramenta de mudança social.

O beijaço faz parte da mobilização por direitos civis da comunidade LGBT. A iniciativa pretende aproveitar o processo eleitoral brasileiro para discutir a ampliação de direitos civis e humanos.

O ato apoia a Carta aberta aos candidatos brasileiros – Manifesto Pró-Casamento Igualitário no Brasil ( @gaycasamento ) e segue os moldes do que foi realizado em fevereiro em defesa do PNDH-3.

O objetivo é chamar a atenção para a necessidade de equiparação dos direitos civis de todos os cidadãos brasileiros, sejam hétero ou homoafetivos. Além disso, pretende denunciar a situação de violência e exclusão à qual estão submetidas as pessoas de orientação sexual e identidade de gênero não hegemônicas. Os seus apoiadores reivindicam a aprovação urgente do PLC-122, que criminaliza a homofobia.

O Brasil é uma República laica desde 1889, ou seja, há mais de 100 anos. Nãoargumento legal que barre aprovação do casamento igualitário. Em um Estado laico e democrático, crenças religiosas não podem ser incluídas entre elementos formadores do pensamento legislador ou público.

O casamento civil é um direito que somente a parcela heterossexual da população brasileira possui. O clamor entre os indivíduos homossexuais, bissexuais e transexuais da República é para que este direito seja ampliado a todos, sem distinções. Assim, não haverá desigualdade jurídica instituída.

Carta aberta aos candidatos brasileiros – Manifesto Pró-Casamento Igualitário no Brasil

Blogagem coletiva:

Sinceramente

Mimecry Ilinx Courrier

The Angry Brazilian

My sugar is Raw

Girls On The Side

o homem, omito

STF DÁ GANHO DE CAUSA À ADOÇÃO POR CASAL HOMO

Decisão histórica nega recurso do Ministério Público do Paraná contra adoção conjunta

O Supremo Tribunal Federal discutiu pela primeira vez adoção por um casal gay e negou recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná, que visava impedir que Toni Reis e David Harrad pudesse adotar filhos em conjunto. A decisão foi proferida no dia 16 de agosto, só vindo a ser publicada no Diário do Supremo Tribunal Federal no dia 24 (abaixo). O relator do caso foi o ministro Marco Aurélio.

Histórico

Em julho/agosto de 2005, o casal gay Toni Reis e David Harrad deu entrada na Vara da Infância e da Juventude de Curitiba, para qualificação para adoção conjunta.

Em seguida, o casal recebeu a visita da psicóloga e da assistente social da Vara, participou dos cursos de orientação proferidos pela mesma, respondeu os diversos mandados de intimação e disponibilizou literatura e jurisprudência para auxiliar a análise da promotora e do juiz da Vara.

Passados dois anos e meio, o juiz deu sentença favorável à adoção conjunta, com as seguintes ressalvas:

“julgo procedente o pedido de inscrição de adoção formulado… com fundamento no artigo 50, parágrafos 1º e 2º do diploma legal supra citado, que estarão habilitados a adotar crianças ou adolescentes do sexo feminino na faixa etária a partir dos 10 anos de idade.”

O casal, embora feliz pelo reconhecimento da procedência do pedido, considerou as ressalvas discriminatórias e recorreu da sentença.

O Tribunal de Justiça do Paraná, determinou que a “limitação quanto ao sexo e à idade dos adotandos em razão da orientação sexual dos adotantes é inadmissível. Ausência de previsão legal. Apelo conhecido e provido.” A decisão foi unânime, em 11 de março de 2009 (anexo).

O Ministério Público do Paraná propôs embargos de declaração cível.

Os magistrados do Tribunal de Justiça do Paraná acordaram, por unanimidade em rejeitar os embargos de declaração em 29 de julho de 2009 (anexo).

O Ministério Público do Paraná interpôs Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, alegando a violação do artigo 226 da Constituição Federal e a impossibilidade de configuração de união estável entre pessoas do mesmo sexo.

O Supremo Tribunal Federal negou o recurso do Ministério Público, com base na argumentação do ministro Marco Aurélio, de que a questão debatida pelo Tribunal de Justiça do Paraná foi a restrição quanto ao sexo e à idade das crianças, e não a natureza da relação entre Toni e David, que já convivem maritalmente há 20 anos. Segundo o ministro, o recurso estava em “flagrante descompasso” com a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.

Com a decisão do Supremo, volta a valer a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, de que o casal pode adotar em conjunto, e sem restrição quanto ao sexo ou à idade das crianças.

Toni, que é presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), disse “sinto orgulho do STF ter respeitado os artigos 3º e 5º da Constituição Federal, que afirmam que não haverá discriminação no Brasil e que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.” Já David se disse “emocionado depois de cinco anos de espera”. “Agora vou realizar meu sonho de exercer a paternidade e ser feliz ao lado do meu marido e nossos filhos”, acrescentou.

Fonte: Diário do Supremo Tribunal Federal, 24/08

SALVADOR SEDIA EVENTO NACIONAL SOBRE POLÍTICAS LGBT

Entre 15 e 17 de setembro, acontece, na Saladearte Cinema do Museu, o evento Stonewall 40 + o que no Brasil?. Promovida pelo grupo de pesquisa Cultura e Sexualidade (CUS/CULT/UFBA), a atividade irá discutir e avaliar o movimento LGBT, os estudos acadêmicos sobre a temática e as políticas públicas e identitárias desenvolvidas no Brasil após o marco histórico que deu origem ao Dia Mundial do Orgulho LGBT em 28 de junho de 1969. Na ocasião, a comunidade homossexual que frequentava o bar nova-iorquino Stonewall se rebelou, pela primeira vez, contra a agressão gratuita e constante dos policiais. Inscrições para o evento podem ser feitas até 13.09 através do email extensaoihac@gmail.com. A programação completa está disponível no site www.cult.ufba.br/cus.

Stonewall 40 + o que no Brasil? reunirá em Salvador pesquisadores e ativistas de diversos estados do país, reconhecidos por sua trajetória de estudos e de militância relacionadas à temática LGBT, a exemplo de Regina Facchini (Unicamp), Júlio Assis Simões (USP), Edward MacRae (UFBA), Richard Miskolci (UFSCar), Berenice Bento (UFRN), Luiz Mott (GGB), Fernando Seffner (UFRGS) e Deco Ribeiro (Escola Jovem LGBT/Campinas). Ao longo dos três dias do evento, eles discutirão temas como os estudos e movimentos LGBT no Brasil pós-Stonewall, marcadores sociais da diferença (raça, gênero, classe, idade), direitos sobre o corpo e a saúde e desafios políticos atuais.

O evento conta ainda com programação paralela que inclui, na quarta (15), a partir das 21h30, um bate-papo com a pesquisadora do Núcleo de Estudos de Gênero Pagu, Larissa Pelúcio, e performances de transformistas no bar Âncora do Marujo; na quinta (16), às 21h30, apresentação de Ginna de Mascar e Valerie O’rarah na Creperia La Bouche; e na sexta (17), a partir de 20h30, show de encerramento no Bahia Café Aflitos com a diva trans Claudia Wonder, Cortejo Afro, Samba das Moças, transformistas (Bagageryer Spielberg, Dion e Valerie O´rarah), drags (Sfat Auermann e Jubelíssima) e DJ Chiquinho, tocando as músicas que marcaram a comunidade LGBT. Stonewall 40 + o que no Brasil? é patrocinado pelo Fundo de Cultura da Bahia, através do Edital LGBT da Fundação Pedro Calmon (Secult).

The Stonewall Inn – Na segunda metade da década de 60, o bar nova-iorquino The Stonewall Inn se consolidou como um espaço de homossociabilidade, sendo freqüentado por gays, lésbicas e travestis. Assim como outros clubes gays da época, o local era foco de constantes batidas policiais sob qualquer pretexto. Mas, na madrugada de 28 de junho de 1969, pela primeira vez, as pessoas presentes no bar se rebelaram contra a repressão do Estado. Foram quatro dias de conflito com a polícia que resultaram não somente em diversos manifestantes agredidos e presos, mas no surgimento de um marco para a luta por direitos LGBT em todo o mundo.

Grupo de pesquisa Cultura e Sexualidade – Ligado ao Centro de Estudos Multidisciplinares em Cultura (CULT/UFBA) e coordenado pelo Prof. Dr. Leandro Colling, o grupo de pesquisa Cultura e Sexualidade iniciou suas atividades em março de 2008. A partir de obras fundamentais do feminismo, da teoria Queer e dos Estudos Gays e Lésbicos, o grupo estuda questões de gênero, identidade e sexualidade. Desde setembro de 2008, tem pesquisa financiada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) sobre a representação dos personagens não-heterossexuais nas telenovelas da Rede Globo e no teatro baiano.

Onde:

  • Saladearte Cinema do Museu – Av. Sete de Setembro, 2195, Museu Geológico da Bahia Tel: 3338-2241
  • Âncora do Marujo – Av. Carlos Gomes, 804, Centro. Tel: 3329-1833
  • La Bouche CreperiaRua Dias D´Ávila, 25ª, Barra.
  • Bahia Café Aflitos – Largo dos Aflitos, s/nº – Mirante dos Aflitos Tel: 3329-0944

Quando:

  • 15 a 17/09/2010

Inscrições:

  • Inscrições para recebimento de certificados pelo extensaoihac@gmail.com de 16.08 até 13.09 (nome completo e curso/instituição)

Quanto:

  • Entrada gratuita na Saladearte, Bahia Café Aflitos e La Bouche Creperia. Ingressos no bar Âncora do Marujo custam R$3.

Realização:

  • Grupo de pesquisa Cultura e Sexualidade (CUS)/ UFBA

E-mail: stonewall40anos@gmail.com

JUSTIÇA DO AMAZONAS ESTABELECE REGRAS PARA UNIÃO HOMOAFETIVA

28 de julho de 2010

Fonte: Lohaynne Gregório – Portal Amazônia

MANAUS – O Tribunal de Justiça do Amazonas disponibilizou no Diário da Justiça de hoje (28) provimento  nº 174/2010 que diz respeito as regras para a lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência e União Homoafetiva. De acordo com a publicação, os cartórios do Estado devem lavrar a declaração de união entre pessoas capazes, independente de identidade ou oposição de sexo.

O provimento é assinado pelo desembargador Luiz Wilson Barroso, corregedor geral em exercício do Tjam. O contrato de união reconhece o casal como entidade familiar. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas, Fábio Mendonça, explicou que a declaração é como um contrato que estabelece regras em relação ao patrimônio do casal.

Segundo ele, a decisão não é a legalização do casamento homossexual, mas garante segurança para os casais que vivem em união homoafetiva. Com a decisão, a união homoafetiva passa a ser reconhecida como prova de dependência econômica. A declaração pode ser usada como comprovação na Previdência Social, companhias de seguro, instituições financeiras e outros.

Segundo a presidente da Associação da Parada do Orgulho de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), a decisão é uma vitória para aqueles que lutam pelos direitos. “Muitos casais vivem mais de dez anos juntos, constroem bens e não têm amparo. Depois que um dos parceiros morre, a família acaba ficando com tudo”, explica.

Documentos

Para obter a Escritura Pública de Declaração de Convivência e União Homoafetiva, o casal interessado deve ir ao Cartório e apresentar documento de identidade, CPF, certidão de nascimento ou de casamento averbada a separação judicial ou divórcio, certidão de propriedade de bens imóveis e documentos necessários à comprovação dos bens móveis.

DILMA É A FAVOR DA UNIÃO CIVIL LGBT

Carolina Pimentel

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, afirmou hoje (21) ser favorável à união civil de pessoas do mesmo sexo. Para ela, o Brasil “marcha nesse sentido porque o Judiciário vem reconhecendo isso”.

Em entrevista ao Programa 3 a 1, da TV Brasil, a presidenciável declarou também que uma de suas propostas de governo é instituir políticas de prevenção para a saúde da mulher e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes. “Um país se mede e se classifica pela capacidade de proteger suas crianças e seus jovens”, disse.

Dilma disse também que o país não tem condições de discutir atualmente propostas para descriminalização das drogas. Segundo ela, o cenário atual no Brasil mostra que o consumo de uma droga não está desvinculado do consumo de outras drogas.

“O Brasil não tem condições hoje de propor a descriminalização de qualquer droga”, afirmou, ao ser perguntada pelo repórter especial da Folha de S.Paulo, Valdo Cruz, se é favorável à descriminalização da maconha.

A candidata defende que o Estado arque com tratamento de usuários de crack e realize campanhas de prevenção.

Edição: João Carlos Rodrigues

A PROPÓSITO DO CASAMENTO GAY

O casamento, um inferno

"Por que se fazemos coisas iguais queremos obter resultados diferentes?" (Albert Einstein)

Lembro-me de Fernando Peña quando propunha uma certa crítica ao casamento gay. Não que ele fosse contra a equidade e os direitos humanos.

Ele propunha que os homossexuais tivessem a possibilidade histórica de fazer outra coisa. Não lhe seduzia, ao genial radialista, copiar o típico modelo burguês de família, mas sim arriscar-se a pensar em algo novo. Os homossexuais não tinham por que pensar no ninhozinho de amor, nos filhos, nos carros ou natais em família. Haviam chegado até aqui com outros propósitos.

Aqueles que defendem o contrato matrimonial para todos, estão propondo um inferno onde se acredita um paraíso. Creio que algo disso aconteceu com certas feministas que só esboçavam uma visão de gênero, quando, na realidade, era preciso pôr em questão o modelo capitalista de produção. De produção econômica e de produção de subjetividade. A partir daí, querer se achar em igualdade de condições com um homem explorado foi praticamente um ato masoquista.

Agora que o império ordena o mundo, segundo suas próprias leis, ele deixa que nos ocupemos de certas coisas: da salvação das baleias, dos direitos das minorias, dos pobres da África, etcetera. Os direitos humanos, assim pensados, não são o fruto de triunfos obreiros, mas sim apenas um resto com o que nos conformamos.

Agora, senhoras e senhores, até podemos nos ocupar de que os gays possam se casar, herdar, adotar filhos, etcetera. Fazer tudo o que todos os heterossexuais fazem, isto é: cumprir com todas as leis que asseguram a reprodução do sistema capitalista.

Por outro lado, observamos que é a Igreja quem mais se queixa dessa novidade que não traz nada de novo. Entendo que a queixa não é pelos homossexuais em si, mas sim porque a Igreja perdeu campo nisso de ser o resguardo moral do Estado.

Se o Estado moderno já não se rege pelos mandamentos da Igreja, se supõe que há Outro que estabelece um limite em nossa ética diária. Como dizia Aristóteles, no caminho para a felicidade. Os que escolhem um parceiro do mesmo sexo para conviver agora gozarão de todos os benefícios que um heterossexual tem nessa sociedade capitalista burguesa; ou seja, poderão obter um atestado que confirma seu contrato econômico.

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A propósito do artigo, por Cristóvão Feil, do Diário Gauche:

Artigo do psicólogo Angel Rutigliano, publicado no diário portenho Página/12, em 20/05/2010, e neste blog DG em 22/05/2010. Tradução deste blogueiro.

Estamos republicando-o a propósito da aprovação nesta semana pelo Congresso argentino do casamento entre pessoas do mesmo sexo, uma grande conquista dos direitos civis na Argentina. Mas, como bem alerta o artigo acima, é preciso não absolutizar essa conquista, porque ela ainda está inscrita no âmbito da reprodução do sistema capitalista, e não representa nenhuma quebra de paradigma histórico ou de ato revolucionário digno de nota.

Charge de Daniel Paz & Rudy