O GOVERNO DE DAVID CAMERON E AS DUAS FACES DA CORRUPÇÃO

As medidas adotadas pelo governo conservador de David Cameron na Inglaterra contra as manifestações populares que vem ocorrendo neste país revelam duas faces empregadas pela corrupção.

A primeira face é a que diz respeito a corrupção institucional: esta se caracteriza pelo abuso de poder concedido legalmente ao Estado e a um dos seus principais aparelhos de violência, a polícia. Resguardado pela principal forma de regulamentação normativa – o Direito – o Estado contribui para que a polícia possa exercer a violência física e psicológica de modo jurídico-legal. Este modo de corrupção, fundamentado e divulgado de modo moral e apocalíptico, constitui uma contradição latente, pois disponibiliza ao Estado os meios legais para ferir e impedir os direitos conquistados dos cidadãos.

A outra face é a corrupção em oposição a geração. Esta ultrapassa os poderes limitados atribuídos ao Estado e procura travar os sonhos, desejos e a produção das singularidades múltiplas constituintes da Multidão, ou seja, a geração. Este modo de corrupção, como diz Michael Hardt “É preciso concebê-lo a maneira de Aristóteles, como o processo inverso ao da geração, como um devir dos corpos, um momento no vaivém da formação e deformação das subjetividades. É necessário pensá-lo, portanto, segundo sua etimologia latina: com-rumpere, esfacelar-se”. Neste sentido, o que se esfacela é a possibilidade de compreendermos o real como uma produção de subjetividade que esteja empenhada em dá uma resposta ao poder (não somente o do Estado-Direito) fazendo com que o sujeito tenha a chance de construir a si mesmo livremente.

Essas duas faces da corrupção evidenciam a forma pela qual as políticas de governo dos países desenvolvidos, e em boa parte responsáveis pelo o que se chama de crise econômica mundial, agem em prol da solução de seus próprios exageros: através da violência institucional e procurando travar a produção livre responsável por novos modos de subjetividade.

 

III CURSO DE DIREITO HOMOAFETIVO NA UEMS

Estão abertas as inscrições para o

“III Curso de Direito Homoafetivo:

Direito e Psicologia dialogando sobre o amor entre os iguais”

O curso ocorrerá nos dias 13 a 16 de abril, das 13h às 17h, terá carga horária total de 20 horas e os participantes deverão ter presença de no mínimo 75%, ou seja, 3 encontros do total de 4.

O curso é gratuito, coordenado por Antonio Carlos Sardinha e é voltado para comunidade em geral, especialmente educadores, assistentes sociais, psicólogos, funcionários técnicos do Poder Judiciário, policiais militares e civis, alunos dos cursos de Direito, Pedagogia, Ciências Sociais e Psicologia.

Será dividido em 4 encontros/módulos: Noções Introdutórias do Direito Homoafetivo; Novas famílias e a conjugalidade homossexual; Discussões em torno da possibilidade de adoção por casais homossexuais; A discriminação por orientação homossexual e a criminalização da homofobia, sendo estes ministrados por:

Maria Cristina Leal de Freitas

Psicóloga. Possui graduação em Direito pela UEMS e Especialização em Psicologia Educacional, Teoria e Técnica de Dinâmica de grupo, Psicoterapia Breve e Psicoterapia e Hipnoterapia Ericksoniana. Graduanda do curso de Ciências Sociais da UEMS.

Antônio Carlos Sardinha

Jornalista. Especialista em Direitos Humanos e Cidadania pela Universidade Federal da Grande Dourados. Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho (Unesp) e integra o Grupo de Estudos sobre Direitos Humanos (FAAC/UNESP).

Leonardo Bastos Ferreira

Psicólogo, Coordenador do CentrHo – Centro de Referencia de Direitos Humanos de Prevenção e combate à Homofobia/Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.

Os interessados em participar devem fazer a inscrição até o dia 09 de abril com o acadêmico Rômulo Carvalho de Queiroz do 2º ano de Direito matutino da UEMS ou pelo email romulocqz_direitouems@hotmail.com

Maiores informações nos telefones: (67) 3503-1006 ou 8101-4488

Realização: Centro Acadêmico de Direito Desembargador Leão Neto do Carmo

Apoio: Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS) e Centro de Referencia em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia (CentrHo)

Vagas limitadas.

Divulguem e participem!

Júnior Tomaz

Diretor de Comunicação Social e Assuntos Estudantis do CAD

LEI MARIA DA PENHA: Estado só pode investigar a partir de autorização da vítima

Do site do MPF:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou hoje recurso apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que defendia a ação obrigatória do Estado para investigar e punir a violência doméstica, sem aguardar autorização das vítimas. Por maioria, a Terceira Seção do Tribunal entendeu ser necessária a representação nos casos de lesão corporal de natureza leve. O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão, que vinculará a Justiça de todo país.

O julgamento manteve decisão do tribunal local que extinguia o direito do Estado de aplicar a pena ao condenado caso não haja representação da vítima. Segundo a Promotora de Justiça Laís Cerqueira, "a sociedade perdeu muito". Ela explica que o país enfrentou anos de luta para criar uma legislação que contemplasse os direitos das mulheres, e somente em 2006 foi aprovada a Lei Maria da Penha. "A decisão do STJ nega o entendimento da Lei, não admitindo que o homem pague pela agressão cometida. E esse é um crime que afronta toda sociedade", completa.

O MPDFT sustentou que o crime de lesão corporal leve sempre se processou mediante ação penal pública incondicionada, passando a exigir-se representação da vítima apenas a partir da Lei n. 9.099/95, cuja aplicação foi afastada pelo artigo 41 da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Estima-se que mais de 90% das ocorrências policiais são arquivadas pela falta de denúncia da mulher.

Memória

A primeira decisão sobre o assunto foi tomada em 31/5/2007, num caso em que marido ateou fogo em sua esposa, após embeber-lhe em álcool, causando-lhe queimaduras de 1º e 2º graus. A vítima sobreviveu e pediu o encerramento do caso, pois se reconciliou com o agressor. O TJDFT optou pela intervenção obrigatória. Porém, alguns meses depois, o Tribunal voltou atrás e arquivou o caso. Com a decisão do STJ, este e outros casos de espancamentos de mulheres ficam sujeitos à denúncia da vítima.

OAB FARÁ EXAME NACIONAL PARA ADVOGADOS

Ivan Richard, da Agência Brasil, com edição de Enio Vieira.

Brasília – Alvo de constantes críticas devido aos altos índices de reprovação e denúncias de fraude, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou hoje (17) que, a partir de agora, o seu exame jurídico, para aqueles que querem atuar na profissão, será realizado de forma nacional. A prova da OAB será a mesma nas 27 seccionais da ordem no país.

O presidente Nacional OAB, Cezar Britto, comemorou a mudança, uma promessa de sua gestão. Por meio de nota, Britto afirmou que a mudança tornará o exame da OAB mais eficaz. No formato atual, os índices de reprovação do exame variam entre 60% e 70%.

“Hoje é um dia histórico porque nasce o mais abalizado instrumento de análise, controle e fiscalização dos cursos de direito no país. A OAB, O MEC [Ministério da Educação] e a sociedade terão agora um instrumento eficaz para combater a ganância e a mercantilização do ensino jurídico", disse o presidente da OAB, em nota.

CURSOS DE DIREITO DE MANAUS NA MIRA DO MEC: QUANDO PÚBLICO E PRIVADO NÃO SE DIFERENCIAM

O Ministério da Educação, através da Secretaria de Educação Superior (Sesu), determinou abertura de processo administrativo para o encerramento dos cursos de direito de quatro universidades, os quais estavam sob supervisão do órgão.

Como resultado da avaliação do MEC, que inclui o ENADE (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) e o IDD (Indicador de Diferença de Desempenho Esperado e Observado), desde 2007, 14 cursos de direito em faculdades de todo o país estavam sob supervisão. Os quatro cursos que terão suas atividades encerradas foram os primeiros a serem reavaliados pela Comissão de Especialistas em Ensino Jurídico, composta por representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da Abedi (Associação Brasileira do Ensino do Direito. Essa comissão constatou que os cursos não cumpriram as recomendações previstas no termo de saneamento de deficiências. Os demais cursos ainda estão em reavaliação.

O FIO QUE UNE PÚBLICA E PRIVADA

De acordo com a Portaria 1794/2009, do MEC, a faculdade de Direito da Universidade Nilton Lins deve desativar o curso ou, na melhor da hipóteses, diminuir o número de vagas ofertadas para 2010. O segundo caso é pior: a Portaria 1793/2009 determina que a faculdade de Direito da Universidade Paulista – UNIP não só deverá ser fechada, como em caráter emergencial, e visando “possibilidade ou fundado receio de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da coletividade” terá seu vestibular 2010 suspenso por medida cautelar.

Não obstante a avaliação do MEC ter atinado apenas às duas faculdades referidas, podemos fazer transbordar, à luz dos acontecimentos do final de 2008 e 2009, a prevalência de um estado preocupante do exercício do Direito na cidade de Manaus.

É fato corrente que existe um enunciado discriminatório em relação às universidades particulares. Não totalmente desprovidos de razão, já que essas instituições surgiram epidemicamente e sem o devido rigor na gestão Paulo Renato, então ministro da educação do governo FHC, desprezando as enunciações educacionais em função da lógica do mercado.

No entanto, em Manaus verifica-se uma crença na qual o estudante e/ou profissional formado pela universidade pública (a UFAM) é melhor/mais preparado/mais competente do que seus pares do ensino particular. Paradoxalmente, os professores dos cursos das universidades particulares, na maioria das vezes, são egressos da pública. Onde ocorreu o corte na qualidade do ensino?

Particulares e pública, à luz dos acontecimentos, são regidas pelos mesmos códigos: o do mercado. Senão vejamos: no episódio do afastamento ao arrepio da lei e da legitimidade, da juiza Maria Eunice Torres do Nascimento, então juíza do pleito 2008, que cassou prefeito e vice-prefeito de Manaus, em primeira instância com trânsito em julgado, e que só foi restituída ao cargo após intervenção de órgão federal (o CNJ), qual foi a posição pública do corpo docente das universidades particulares? O silêncio. Qual a posição pública do corpo docente da pública? Também o obsequioso silêncio.

Quando da absolvição do então vereador Henrique Oliveira (PP), pego em flagrante como filiado a partido político sem ter se desvinculado de cargo de servidor público do TRE/AM, posteriormente revogada pelo TSE, e que abusivamente não foi cumprida pela CMM e pelo tribunal regional, mesmo com protestos do MPE, as vozes do Direito de universidades públicas ou privadas também não se fizeram ouvir.

Quando o desembargador Ari Moutinho, amigo de Braga, que já afirmou ser eternamente grato ao governador pela indicação do filho Ari Moutinho Jr, para o TCE, praticamente sozinho, anulou cassação do então prefeito de Manacapuru, decisão tomada dias antes pelo pleito (quando Ari estava de licença médica), beneficianda diretamente o governo Braga, de quem o prefeito cassado é aliado, qual foi a posição da inteligência acadêmica das universidades pública e privadas? O silêncio.

Quando o TRE/AM, presidido por Moutinho Pai, declarou extinto o “Caso Prodente”, onde deputados eram acusados de compra de votos, pelo sumiço – de dentro do TRE/AM! – do DVD com a filmagem do evento, no qual Ari Moutinho Filho é réu, caso este só retomado após intervenção do TSE, nem UFAM nem as particulares tomaram posição.

Recentemente, a liminar que mantém a dupla Amazonino/Carlos Souza nos cargos de prefeito e vice, respectivamente, foi referendada pelo pleno do TRE/AM, com direito a defesa dos réus por um dos juízes do próprio pleno (Elci Simões), e também aí a inteligência acadêmica pública e privada não se fizeram matéria.

MANAUS, SUB JUDICE !!!

Assim, em nosso entendimento, não se pode compreender a péssima qualidade do ensino das faculdades UNIP e Nilton Lins sem levar em conta todo o contexto do ensino e da prática do Direito enquanto disciplina republicana de garantia das condições de igualdade e dignidade entre os seres humanos, contexto esse em franca degenerescência na cidade de Manaus.

O silêncio reacionário dos representantes do saber acadêmico, inseridos numa instituição que é tida como o depositário e produtor excelente dos saberes e do conhecimento humano é evidência de que algo está errado, não apenas com as instituições citadas no relatório do MEC, mas com toda a prática do Direito na cidade. O Conselho Nacional de Justiça, que esteve em auditoria por essas bandas em 2009, e que chegou a montar um escritório permanente na cidade, tamanha a quantidade de irregularidades encontradas, não deixa margem a dúvidas.

Qualquer compreensão que não leve em conta esses entendimentos soa como aquela frase também da discriminação equivocada que diz que o ensino de antigamente era melhor que o de hoje, sem perceber que os professores de hoje eram os alunos de ontem.

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS VAI ENCERRAR 2009 COMO INICIOU: ADEMOCRÁTICA

Se o Estado constitui-se no corpo de suas leis – as normas para a produção de condições de coexistência entre as pessoas, com garantia das suas necessidades básicas e as que surgirão a partir de então – então, o chamado poder legislativo deve funcionar como órgão pulsante de produções ético-estéticas corporificadas em leis que auxiliem na construção do Bem Comum – elementos corporais e incorporais que aumentam a potência de agir dos habitantes e que sejam ao mesmo tempo, produtivos e distributivos de suas benesses.

Entende-se daí que, sem esta atuação democrática, uma cidade cujo legislativo não preceitua a sua função, tanto escamoteia a palavra legislativo quanto a própria palavra cidade. Ambas, neste caso, são esvaziadas de sentido.

Em Manaus, a Câmara Municipal, ao final do primeiro ano da 15a legislatura, mostra, pela sua “produção”, que não vê a cidade para além de si, e que está a anos-luz de uma compreensão democrática, e que, esvaziada, presta-se apenas à elucubrações teratológicas.

Seu presidente, o vereador Luiz Alberto Carijó (PTB), ex-prefeito tampão de Manaus, quando da saída de Alfredo para o Ministério dos Transportes, é defensor ferrenho da gestão sub judice de Amazonino Mendes. Sob sua gestão, a câmara tem sido – se é que é possível – mais subalterna aos interesses do executivo municipal do que as legislaturas anteriores. Carijó foi um dos artífices da votação do orçamento municipal, em tempo recorde e sem emendas, num episódio tão bisonho que houve vereador votando contra sua própria emenda. Ele é ainda responsável, junto com seu colegal, Homero de Miranda Leão (PHS), pela proposta de concessão da Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao truculento secretário municipal, Américo Gorayeb. Em se tratando de homenagem, eles se equivalem.

O corregedor da casa, vereador Gilmar Nascimento (PSB), viajou, supostamente para fazer exames médicos, de acordo com a imprensa domesticada local, com despesas pagas pela câmara. Em Manaus, deixou trancadas toda e qualquer possibilidade de pedido de impeachment do vice-prefeito, Carlos Souza, envolvido com o crime organizado, e de cassação do vereador Fausto Souza, irmão de Carlos, sob quem pairam as mesmas acusações. Em tempo: Gilmar não padece de nenhum mal e nem necessita de nenhum exame que não possa ser feito na rede pública municipal de saúde. Foi apenas fazer check-up.

No final de outubro, o Plano Diretor da cidade foi outra mostra da inexistência da câmara de Manaus como parlamento e como função legislativa. Feito sem que tenha ocorrido sequer uma audiência pública, o PD foi questionado pelo Ministério Público do Estado, na figura do procurador Paulo Stélio. Ao final, algumas audiências na “casa do povo” (sem povo) foram o suficiente para aprovar o conjunto de ações que beneficiam menos a população que o empresariado local.

Em outro assunto, a CMM também mostrou seu posicionamento antidemocrático. Quando o assunto foi retirar dos estudantes o direito à meia-passagem, os vereadores da situação foram implacáveis, e agiram céleres na defesa dos interesses do Sinetram, com direito a suspeita de fraude na votação e embargos na justiça. Nem a movimentação intensiva dos estudantes, que mostraram a imobilidade de uma cidade sem Executivo e Legislativo foi suficiente, e as longas filas para compra de passe-estudantil, com restrições nunca vistas na era da meia-passagem, surgiram.

O uso dos cartões corporativos para atividades “extra-parlamentares” foi também assunto em 2009, para alegria das churrascarias rodízio e dos médicos cardiologistas de São Paulo. Leonel Feitosa, campeão da atuação gastro, chegou a afirmar que é direito dos bem nascidos comer às custas da população em locais que ele classifica como bons restaurantes. O mais recente flagrado na prática da gulodice foi o vereador Dr. Modesto, que modestamente gastou pouco mais de 300 reais em uma cachaçaria.

Recentemente, uma mensagem do executivo municipal – leia-se, do prefeito sub judice, Amazonino Mendes – fez com que a celeridade da CMM fosse novamente despertada. Celeridade extensiva e fisiológica, que no entanto, é antinatural, na medida em que age contra os princípios democráticos da casa. A assessoria do prefeito foi tão rápida em elabora o projeto da Taxa do Lixo que esqueceu-se de apagar as referências à prefeitura de São Paulo. Se aprovada tal como foi enviada à CMM, a responsabilidade pela fiscalização e penalidades em Manaus, segundo o texto, será da secretaria paulista de limpeza pública. Contra esta lei, até mesmo a imprensa domesticada e empresas de propaganda visceralmente ligadas à gestão Amazonino, chiaram.

A mesma celeridade não se vê quando o assunto é fazer cumprir determinação do TSE, que cassou o mandato do vereador Henrique Oliveira. O edil cassado continua recebendo seus vencimentos e atuando entre os iguais, na CMM, com a conivência da mesa diretora, e uma ajudinha do TRE/AM.

Individualmente, os vereadores se destacam também por projetos esdrúxulos, que são nascidos de entendimentos equivocados sobre as matérias sobre as quais versam.

O vereador Roberto Sabino (PRTB) criou um projeto de lei de filtragem de conteúdos para os laboratórios de informática da rede pública e privada de ensino. De acordo com o projeto, “o acesso a sites que divulguem ou façam apologia ao uso de drogas, à pornografia, à pedofilia, à violência, aos armamentos e a qualquer tipo de preconceito, além de outros que possam interferir no desenvolvimento sadio dos alunos”, está proibido. O que o vereador não sabe é que uma educação que se dê pela via da privação impede o desenvolvimento da capacidade de discernimento, e que, na educação, qualquer produção humana é cultura, portanto, passível de transformação e produção de cidania, ainda que essa produção seja a negação do conteúdo inicial. Pergunta-se: o site da CMM passará pelo filtro internético das escolas, sempre apto a defender a sanidade das crianças?

O vereador Paulo Nasser (PSC) elaborou um projeto para que o poder público arque com a despesa de “uniformizar” os pacientes dos hospitais públicos. Objetivo de ordem terepêutico inócuo, já que os maiores vetores de agentes bacteriológicos dentro dos hospitais são as roupas dos acompanhantes e os jalecos de médicos, enfermeiros e estagiários que são usados fora do ambiente hospitalar. Uma despesa no mínimo questionável para um sistema de saúde já com carência de recursos.

É também do vereador Paulo Nasser a lei que regulamenta a quantidade máxima de passageiros em coletivos na cidade de Manaus. Outra lei de força inócua em uma cidade onde o transporte coletivo é controlado pelos empresários, pelo prefeito vitalício de Manaus, Acyr Gurgacz, e conta com a conivência e omissão dos órgãos municipais.

O debutante vereador Reizo Castelo Branco (PTB), depois de ameaçar a relatoria do projeto que regulamentaria a atividade dos mototaxistas na cidade, fechou o seu primeiro ano como parlamentar com as importantíssimas leis que instituem o dia do Profissional de Segurança Privada, e do Médico Veterinário.

E o ano de 2010 vem aí, com eleições, e muitos vereadores de hoje sonham com a Assembléia Legislativa do Estado amanhã. Mas não creia o leitor que esta breve retrospectiva da atuação parlamentar manauense esteja encerrada sob o número 2009. Ele há de lembrar que em 2008, a CMM só deixou de exercer a função política dos ademocratas (preparar armadilhas para o povo) no raiar do reveillón.