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SEM ACESSO PÚBLICO NAS REUNIÕES DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

O acesso às reuniões da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados foi restringido ao público por meio de um requerimento determinando que suas reuniões sejam restritas a parlamentares, servidores e à imprensa. O responsável pelo requerimento é o presidente do colegiado o pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Sabe-se o quanto a presença e o fato de Feliciano ser presidente da Comissão ocasionaram diversas formas de manifestações contrárias a sua permanência no cargo.

Para o deputado, a restrição é a única maneira de dar prosseguimento aos trabalhos da comissão. “Dessa Casa tem sido cobrado trabalho. Não será para sempre”, disse ao portal UOL. “Faço isso com o coração sangrando. Se não for desta forma, não conseguiremos trabalhar.”

“De acordo com reportagem da Carta Capital: Nesta quarta-feira, a comissão realiza a primeira reunião ordinária desde que o deputado assumiu a presidência. O encontro não tem a presença de manifestantes, que foram impedidos de entrar na sessão antes do requerimento ser aprovado. Do lado de fora do Plenário, eles reclamam que a comissão não pode fechar as portas para as minorias.

Impedido de entrar pela porta principal, tentaram maneiras alternativas de fazer isso, o que gerou confusão no Congresso. O grupo tentou ainda ter acesso ao Plenário da Câmara, mas foram impedidos por seguranças que fecharam as portas do corredor que dá acesso ao local. Os manifestantes chegaram a deitar em frente a esse corredor. Em seguida, o grupo quis retornar para a porta da sala onde a comissão reunida, mas teve o acesso impedido.”

Existe uma representação protocolada pelo PSOL contra Feliciano por quebra de decoro, onde o partido cita reportagens de jornais e revistas que denunciaram suposta contratação de funcionários fantasmas e o uso de cota parlamentar para pagamento de empresas que prestaram serviços particulares ao deputado. “O que foi divulgado pela imprensa agride frontalmente o Regimento da Casa e o Código de Ética, que todos parlamentares têm que cumprir. Existem denúncias de assessores que não prestam serviços ao parlamentar e a utilização de servidores para atender a interesses privados. Como qualquer parlamentar que quebre o decoro, ele precisa ser investigado e as medidas precisam ser tomadas”, disse o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), um dos autores do requerimento.

Os deputados Ivan Valente (PSOL-SP), Chico Alencar (PSOL-SP), Jean Wyllys (PSOL-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Erika Kokay (PT-DF), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Raul Henry (PMDB-PE), Padre Ton (PT-RO) e Praciano (PT-AM) assinaram o documento.

Ainda com informações da Carta Capital: Segundo a representação, Feliciano mantém em seu gabinete o secretário parlamentar Matheus Bauer Paparelli, que é neto do chefe de gabinete. De acordo com o PSOL, Matheus dá expediente no escritório Fávaro e Oliveira Sociedade de Advogados, com sede em Guarulhos (SP). O escritório recebeu, segundo denúncia, 35 mil reais, entre setembro de 2011 e setembro de 2012, da cota parlamentar de Feliciano.

Esta foi a primeira reunião ordinária da Comissão este ano. Realizada deste modo, com as portas fechadas para o povo. Feliciano justificou sua atitude: “Não é a portas fechadas, vocês [da imprensa] estão aqui. Isso aqui não foi reservado, a reunião não foi reservada, não tentem colocar palavras na minha boca. A reunião foi aberta, com restrições. Na semana passada houve tumulto, pessoas acabaram se machucando. Então, cabe a este presidente [tomar providências]”.

Há uma forte pressão para que Feliciano renuncie do cargo, não somente da parte de manifestantes, mas por parte de companheiros seu de partido. De acordo com a Agência Brasil:

“Feliciano confirmou que pretende participar da reunião do Colégio de Líderes, na próxima terça-feira (9), que vai discutir o futuro dele na comissão. “Fui convidado ontem, porque até então não havia sido convidado formalmente. Estarei junto com o Colégio de Líderes, quero ouvir o que eles têm a falar e vou levar a pauta propositiva que nós temos. Mostrar que a comissão não está parada. Estou feliz demais de poder colocar a pauta da Comissão de Direitos Humanos na pauta do Brasil”, disse.

Perguntado se estaria sensível aos argumentos dos líderes que querem convencê-lo a deixar a presidência da CDHM, Feliciano declarou: “Desde que não seja para eu renunciar, estarei [sensível].”

Minorias, Feliciano e Deus

Os motivos das manifestações contra Feliciano não podiam ser mais claros. O deputado-pastor representa a sanha perversa do preconceito movido pelas convicções religiosas na casa que é considerada do povo, posto que representantes legais eleitos pelo povo ali estejam para trabalharem em prol do bem comum e bem estar de todos e não somente para grupos privilegiados.

Contudo, o entendimento sobre que grupos podem ou não ser considerados privilegiados não pode partir da ideia de quantidade numérica. Sabe-se que quando se trata de minorias sociais, por exemplo, o que caracteriza uma minoria são a exclusão de serviços públicos, de direitos civis, culturais, políticos e econômicos que alguns segmentos sofrem historicamente; tudo isto ligado estritamente com práticas de violência que estes grupos vêm sofrendo ao longo dos anos. É evidente que estes grupos, no Brasil, são os emigrantes, os negros, homossexuais e os perseguidos religiosos das religiões de raízes afros.

Aqueles que pertencem a estes grupos social e historicamente excluídos é formado por uma grande quantidade numérica, no entanto, é pressionada por políticas de dominação, historicamente determinadas, impostas por uma minoria numérica, mas que se constitui como maioria, pois representa o poder, a violência legal e os responsáveis pelos efeitos estatais que acabaram por determinar condições de exclusão em vários níveis na vida em sociedade.

Deste modo, quando Feliciano trata, ao que parece sempre de modo ambíguo, de assuntos sociais por meio da Bíblia ou de palavras como Satanás, sua percepção de Deus parte de um entendimento institucional determinado por escolas teológicas que não permitem uma socialização de Deus de modo imanente, fazendo com que Deus esteja no meio de todos como produção social, portanto, sem nenhum tipo de segregação. Neste sentido, os únicos a não estarem perto de Deus são os contrários a felicidade e bem-estar de todos.

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Golpe de 64: Forças reacionárias perdem a batalha final pela memória no Brasil

Da Redação do Jornal Correio do Brasil
Os cartazes distribuídos pelas forças de repressão trazem as fotos dos atuais heróis brasileiros na luta contra a ditadura militar de 64

(Os cartazes distribuídos pelas forças de repressão trazem as fotos dos atuais heróis brasileiros na luta contra a ditadura militar de 64)

As forças reacionárias que patrocinaram a queda do governo democrático de João Goulart, em 1964, e a ditadura nas duas décadas seguintes perderam, nestas últimas 24 horas, a batalha decisiva pela memória popular no Brasil e, com isso, a trincheira mais importante da ultradireita junto à opinião pública. Desarticulados por uma série de vitórias, nas urnas, das frentes libertárias que conduziram a política nacional na última década, os integrantes da extrema-direita vêem, agora, os dias 31 de março e 1º de abril deixarem de ser a data da “revolução” para se transformar no marco do golpe militar. Enquanto o assunto ficou restrito aos rodapés ou, simplesmente, desapareceu do noticiário nos meios de comunicação conservadores que, na época, não apenas apoiaram como sustentaram o regime ditatorial brasileiro, por 20 anos, os trabalhos da Comissão da Verdade ganham destaque na mídia independente. Instituído no ano passado, o colegiado presta aos brasileiros a tarefa de redesenhar a História, com dados que repercutiram ao longo do dia, aqui no país e no exterior.

A lembrança dos Anos de Chumbo ocupou os principais sites e perfis das redes sociais, nesta segunda-feira. Em um artigo publicado no Blog da Cidadania, o advogado Eduardo Guimarães questiona: “Onde estão as famílias das vítimas dos ‘terroristas’ a bradarem contra os assassinatos ou torturas de país, mães, irmãos, amigos? Por que, como as vítimas da ditadura, não se organizam e levam fotos de entes queridos que os que tentavam devolver a democracia ao Brasil teriam exterminado ou torturado?”

“Claro que, sim, houve alvos militares. E é claro que alguns soldados da ditadura tombaram em combate com “terroristas”. Mas nada que sequer se aproxime dos meninos e meninas que aquele regime hediondo sequestrou, seviciou e exterminou. Hoje, 1º de abril de 2013, faz 49 anos que o inferno foi desencadeado no país. Sobreviventes que enfrentaram aqueles psicopatas, assassinos, estupradores, ladrões, pervertidos que colocaram este país de joelhos, chegaram ao poder. Aliás, o Brasil é governado por uma heroína que, altiva, enfrentou aqueles demônios”, acrescentou o blogueiro, referindo-se à presidenta da República, Dilma Rousseff.

Ainda nesta segunda-feira, a agência alemã de notícias Deutsche Welle (DW) publicou extensa matéria sobre o atraso provocado por sucessivos governos ainda dominados por setores reacionários da sociedade brasileira, os mesmos que ainda controlam os maiores meios de comunicação do país e, em meio à crise internacional, sobrevivem graças ao pesado e paradoxal subsídio que ainda verte do Palácio do Planalto. Segundo a DW, “ao contrário de outros países sul-americanos, até hoje o Brasil não se ocupou devidamente dos crimes do regime 1964-1985. Para vítimas, medidas não vão longe o suficiente”.

Ainda segundo a reportagem, que segue publicada em alemão e nos demais 30 idiomas em que a agência distribui seu noticiário, o Brasil, por meio da Comissão da Verdade, acrescenta mais um passo decisivo “na recuperação de sua memória política, em especial na investigação do período ditatorial mais recente”. Nesta segunda-feira, entrou no ar o site do Arquivo Público do Estado de São Paulo, permitindo, pela primeira vez, acessar cerca de 1 milhão de documentos relativos à ditadura militar de 1964-1985. Os arquivos revelam quem foi perseguido e espionado pelo regime. Já os nomes dos responsáveis, no entanto, foram omitidos. Os documentos são originários do Departamento Estadual de Ordem Política e Social (Deops), órgão importante no aparato repressivo dos militares, e foram guardados pela Polícia Federal, antes de serem confiados ao estado de São Paulo, em 1990.

ditadura

Vera Sílvia Magalhães, torturada barbaramente durante a ditadura, é amparada por Cid Benjamin ao deixar o cárcere rumo ao exílio

Memória fundamental

No site do arquivo, Lauro Ávila Pereira, diretor do Departamento de Preservação e Difusão do Acervo, avalia:

– Esta iniciativa pode ajudar a identificação daqueles agentes públicos que, durante a época da ditadura, cometeram violações dos Direitos Humanos. Temos que lembrar que o Brasil é um dos poucos países da América do Sul onde esse tipo de crime jamais foi punido – disse.

Pereira ressalta, ainda, a importância didática do acervo online, que pode ser utilizado pelos professores em sala de aula. A disponibilização resulta da parceria entre a Associação dos Amigos do Arquivo Público de São Paulo e o projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). A parcela agora acessível, em torno de 1 milhão de fichas, prontuários e dossiês, compõe cerca de 10% do acervo total. Sua seleção e digitalização exigiram mais de três anos, e o processo de digitalização prossegue até 2014.

Um projeto análogo, e já em pleno funcionamento, é o website Documentos Revelados, que contém milhares de testemunhos históricos relativos ao último período ditatorial brasileiro. Disponibilizados em formatos PDF e JPEG, os arquivos contemplam desde relatórios policiais, depoimentos, análises periciais e processos judiciais, até cartas e fotografias – além de jornais e panfletos produzidos por organizações que resistiram ao regime militar. O editor do site, Aluízio Palmar, que se apresenta como “um sobrevivente”, baseou-se sobretudo em arquivos estaduais.

Hora da verdade

Ao contrário de outros países sul-americanos, como o Chile ou a Argentina, até hoje o Brasil não definiu devidamente os crimes da ditadura dos pontos de vista jurídico e legislativo. Somente em novembro de 2011 a presidenta Dilma instituiu a Comissão da Verdade, com o objetivo de apurar violações dos direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988. Na ocasião, ela sancionou também a Lei de Acesso a Informações Públicas, acabando com o sigilo eterno de documentos. Segundo dados oficiais, 480 pessoas foram assassinadas por motivos políticos durante a ditadura no Brasil. Mais de 100 mil foram presas, e o número das vítimas de tortura é calculado em 50 mil, no mínimo. O destino de 160 desaparecidos segue não esclarecido. Para muitas das vítimas, a elaboração do período militar precisa ir mais longe. Elas exigem a revogação da Lei de Anistia de 1979, que garante impunidade aos que atuaram como torturadores entre 1964 e 1985.

O deputado Romário (PSB-RJ) lidera as investigações contra a direção da CBF

O deputado Romário (PSB-RJ) lidera as investigações contra a direção da CBF

Pela manhã, o deputado Romário (PSB-RJ), em visita à sede da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) com Ivo Herzog, filho de Vladimir Herzog, morto em prisão durante a ditadura militar, entregou uma petição pública pela saída do presidente da instituição, José Maria Marin, com 54 mil assinaturas, recolhidas desde o dia 19 de fevereiro. Romário lidera os esforços contra Marin na titularidade da Presidência da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara. Desta vez, ele se uniu a Ivo Herzog, que o acompanha com a missão de enviar cópias do documento à direção dos 20 principais clubes que participam do Campeonato Brasileiro e a todas as federações estaduais de futebol. Pai de Ivo, Herzog, foi assassinado em 1975, enquanto estava detido nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Informações de Defesa Interna (DOI-Codi), em São Paulo. No texto em que justifica a petição, Ivo afirma que Marin ajudou a dar sustentação política à ditadura.

No dia 14 de março, Romário afirmou, no Plenário da Câmara que as suspeitas sobre o presidente da CBF são “graves e constrangedoras”, principalmente no momento em que o Brasil se prepara para receber a Copa do Mundo de 2014.

– Nós, atletas e ex-atletas, ficamos muito desconfortáveis com esse tipo de situação. Será que merecemos ter à frente do nosso esporte mais querido, mais popular, um esporte que orgulha o nosso povo, uma pessoa suspeita de envolvimento, ainda que indireto, com tortura, assassinato e a supressão da democracia? – deixou a questão no ar.

DOCUMENTOS DO Deops ESTARÃO DISPONÍVEIS NA INTERNET NA SEGUNDA-FEIRA

Nesta próxima segunda-feira (1º), será realizada no Arquivo Nacional de São Paulo a cerimônia de lançamento do portal virtual que irá armazenar os arquivos e prontuários do extinto Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops), órgão de repressão do país no período da ditadura (1964-1985).

O acesso aos documentos será livre e poderão acessados a partir de segunda-feira. Ao todo, cerca de 1 (hum) milhão de páginas de documentação foram digitalizadas. A digitalização dos arquivos foi feita através da parceria entre a Associação dos Amigos do Arquivo Público de São Paulo e o projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

De acordo com a Agência Brasil, para o Ministério da Justiça “as informações, além de serem um importante registro histórico, poderão facilitar o trabalho de reparação feito pela Comissão de Anistia, uma vez que poderão ser usadas como ferramenta para que perseguidos políticos consigam comprovar parte das agressões sofridas”.

O período de trabalho de digitalização dos documentos foi de dois anos e deve continuar até 2014. Para tanto, a Comissão de Anistia transferiu mais de R$ 400 mil à Associação de Amigos do Arquivo. Em dezembro de 2012, o Ministério da Justiça autorizou novo repasse, de mais R$ 370 mil, para digitalização de outros acervos.

O livre acesso destes documentos deverá facilitar em muitas pesquisas cientificas sobre o tenebroso período dos anos de chumbo no Brasil. Tais documentos podem ser avaliados como materiais contundentes de ações, atos, eventos e acontecimentos que fizeram com que a violência por parte do Estado fosse usada para conter alternativas de produções sociais subversivas ao poder constituído.

Sabemos da importância destes documentos para o conhecimento desta violência durante os anos de exceção no Brasil, mas também sabemos o quanto estes documentos, hoje, podem ser vistos como rastros duros da violência que se institucionalizou e associou valores constituídos como regras morais e a coerção do Estado, determinando um estado de coisas constituído responsável pela privação da vida de muitos.

Portanto, ter livre acesso a estes documentos é muitos mais do que obter informações sobre a ditadura militar em um país, mais do que isso, é potencializar novas expressões que possam apresentar novos modos de existência que não sejam a repetição da violência legalizada.

O juiz pioneiro na questão homoafetiva

Post retirado do Blog Diário de um Juiz

A polêmica que dominou o país na semana passada, quando o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, foi vivenciada há 15 anos por Roger Raupp Rios.

Primeiro magistrado a proferir sentença favorável ao casamento gay no Brasil, em 1996, o juiz federal do Rio Grande do Sul não perde o bom humor ao contar os elogios e críticas, por vezes “ácidas”, que recebe devido à postura progressista.

Para Rios, a votação unânime na mais alta Corte do país demonstra que os direitos dos homossexuais ultrapassam a vontade da opinião pública. Confira trechos da entrevista que o juiz concedeu ao Correio.

Como o senhor avaliou a decisão do STF?
Confirma uma tendência que há tempos vinha se colocando em muitos tribunais brasileiros e estrangeiros de se reconhecer como família a união de pessoas do mesmo sexo. Foi importante ter sido uma decisão unânime para mostrar ao país que o tema não está baseado na opinião da maioria, que pode ou não achar simpática ou antipática a ideia. O Supremo aplicou a Constituição Federal para garantir direitos.

Uma tese é de que a decisão iria contra o artigo 226 da Constituição, que menciona o homem e a mulher como atores de uma união.
Primeiro, o fato de a Constituição escrever que a união é entre homem e mulher não significa dizer que outras não existam. Pelo contrário, outras normas da Constituição, anteriores ao conceito de família, reconhecem uniões em outros moldes. Podemos citar, entre essas normas, as que se referem à liberdade, à não discriminação, ao respeito à diversidade, à declaração de que somos uma sociedade plural e de que o Brasil é um Estado laico. Se fôssemos por essa linha da literalidade, eu diria mais, que a literalidade não proíbe, deixa aberto.

Agora, com a decisão do Supremo, todos os tribunais terão que
seguir esse entendimento?

Todos os juízes do Brasil têm que seguir essa interpretação, tão logo o Supremo a publique. Os tribunais estão vinculados a essa decisão. O importante é que, agora, as instituições deixem de negar os direitos. A empresa que antes negava a inclusão do parceiro no plano de saúde, por exemplo, não fará mais isso, porque ela sabe que perderá numa eventual ação judicial.

Alguma ação do Congresso, como a aprovação de um projeto de lei contrariando esse entendimento, pode reverter o quadro?
Não, o Congresso não pode legislar em contrário. O que os parlamentares devem fazer, e seria bom mesmo que fizessem, é aprovar uma lei explicitando alguns detalhes dos direitos civis para casais de mesmo sexo. Essa foi uma recomendação dos ministros do Supremo que eu considero muito importante.

Autor(es): Antonio Temóteo e Renata Mariz
Correio Braziliense – 11/05/2011

COMENTÁRIO DO POLIVOCIDADE: O Estado é laico, pois, em seus aparelhos e mecanismos de exercício de poder, ele não pode agir a partir de interesses misticos e miticos particulares. O Estado deve trabalhar segundo uma razão imanente. Deste modo, a composição jurídica do Estado, onde se encontra a essência de sua organização e administração, não pode limitar a democracia representativa ao jogo simplista entre minoria e maioria de um modo quantitativo, mas pelo contrário, adaptar-se aos acontecimentos coletivos e sociais que lhe dão a razão de existir, garantido a todos o direito a ter direitos.

DAS CONTRADIÇÕES DEMOCRÁTICAS DA HOMOFOBIA DO VEREADOR MARCEL ALEXANDRE

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em legitimar a união homoafetiva, garantido assim direitos civis e sociais aos homoafetivos brasileiros, o vereador da Câmara Municipal de Manaus, Marcel Alexandre, que auto se refere como líder da bancada evangélica da cidade, fez um pronunciamento onde declarou está ocorrendo no Brasil uma “Ditadura Gay”.

Dizendo ser contra qualquer violência contra pessoas que optaram por outros modos de existência sexual, o vereador declarou a um jornal local:

“Eu lamento muito essa decisão, porque a sociedade não foi ouvida. Eu sou parlamentar e represento o movimento evangélico, mas não só essa denominação é contra, os católicos que são maioria, também são contra. Então pra mim democracia é ouvir a maioria, e assim decidir algo. Essa decisão está feriando a Constituição”

Uma primeira contradição surge no pronunciamento do vereador referente ao estado de coisas constituído em uma democracia determinada por um Estado de direito. Em primeiro lugar, se o que define um Estado de direito é o estabelecimento de leis, constituídas por aqueles que integram o corpo político, administrativo e jurídico, de onde advêm as representações que fazem parte da codificação do poder exercido sobre um ser coletivo, o vereador, ao dizer que lamentou a decisão do STF, expressou sua falta de confiança na democracia representativa, desempenhada através de uma decisão jurídica por um poder que compõe o Estado, e do qual o próprio vereador faz parte.

Em segundo lugar, o vereador, ao declarar a causa de seu lamento como sendo o “porque a sociedade não foi ouvida.“, desmereceu os representantes da sociedade, no que diz respeito à ordem jurídica do país, e que foram nomeados segundo critérios determinados por aqueles que foram escolhidos pelo povo, segundo a lógica de que as pessoas alienam suas liberdades, portanto, seu direito de escolha, no momento em que fazem do voto uma ação de onde surge uma medida entre representados e representantes. O vereador, mais uma vez, fez com que o seu próprio cargo público fosse colocado sob suspeita quando não percebeu que em um Estado de direito a sociedade já se faz ouvida, através da legalidade constituída por aqueles em que o povo votou.

Em terceiro lugar, sendo o STF a instância maior do poder jurídico que resguarda a Constituição Federal do país, o vereador pareceu não compreender que a maioria em uma democracia representativa não se traduz somente por uma quantidade numérica de pessoas, mas se determina em função de grupos sociais, constituintes da sociedade civil, que reclamam seus direitos, principalmente o direito a ter direitos, para obter o respeito como cidadão através de leis que os garantam seguridade cívica e social, política e econômica, especialmente que os garantam representatividade frente a Constituição Federal de um país. O vereador, mais uma vez, reduziu a democracia somente a uma balança de interesses e se fez, ao se declarar representante do “movimento evangélico”, um governante (legislador) que usa tal balança não para pesar os benefícios, o bem comum, as coisas necessárias a vida digna na cidade, mas muito pelo contrário, para medir seus próprios interesses e o interesse de uma minoria numérica (mais neoliberal do que essa “arte de governar”, impossível).

Pois bem. Marcel Alexandre demonstra todas estas contradições democráticas através de sua homofobia, a qual pode muito bem evidenciar sua propensão para uma existência negativa, uma vez que não demonstra amor ao seu próximo e faz da vida um poço de ressentimentos, de onde as decisões não são tomadas de modo racional, mas através da verdade dogmática que impõe a interpretação única e verdadeira própria do despotismo dos sacerdotes. O vereador ainda evidencia sua debilidade cognitiva-política, pois suas colocações não se definem como noção democrática, mas, ao contrário, (e talvez o vereador nem sequer desconfie disso) evidencia um forte sintoma de que muitos políticos profissionais não conseguem perceber o momento de crise que a democracia vem passando.

Isto significa dizer o quanto eles não percebem o quanto o trabalho social vem tomando uma nova razão através de modos de produção e reprodução de subjetividades afetivas (Movimentos feministas, raciais e étnicos, da saúde mental, dos sem-casa, dos sem-terra, dos homossexuais, etc.). E o quanto esta nova razão envolve questões administrativas, jurídicas, econômicas e políticas representativas, ao mesmo tempo em que não se confundem com elas. Contudo, nos perguntamos como o vereador poderia perceber isso tudo, ou melhor, tais transformações, ainda recentes, que aos poucos vão fazendo com que a lei ceda lugar a normatização, a uma razão de governo que mais ocorre dos governados para os governantes do que dos governantes para os governados, se ele, contra a Constituição Federal que reza por um Estado Laico, ainda pretende empreender uma gestão parlamentar própria da Idade Média?

Neste sentido, a democracia, assim como o reconhecimento social do sexo pode passar por vários saberes aonde estes vão ser relacionados com seus correlatos de poderes (biologia, psicologia, psicanálise, entre outros) e vai se tornando representação e se ajustando ao cotidiano, ao mundo social, ora constituindo identidades ora subvertendo estas mesmas identidades, a democracia não se reduz somente ao seu modo representativo que a iguala a monarquia e a aristocracia, uma vez que se determina somente por uma parte que representa o todo, apenas uma quantidade numérica. A democracia pode ser mais do que isso quando tornada absoluta, quando se torna a subversão dos preconceitos transcendentes e passa a ser o movimento na história através dos desejos que impulsiona o trabalho livre.

É claro que os governos, seus governantes podem errar, mas o que mais prejudica um governo não é somente o governante ser ruim, mas ele ser ignorante.

1975, um grande ensaio antes do golpe na Argentina

Retirado do Poratal de Esquerda Carta Maior

Em termos sulamericanos, 1975 marcou a superioridade da interpretação internacional realizada pelo bloco que tomaria o poder em 24 de março de 1976. A paz no Vietnã, em janeiro de 1973, não havia inaugurado uma era de decadência dos Estados Unidos na região, como pensava a esquerda, mas justamente o contrário, uma etapa de maior virulência. Essa etapa, claro, supunha o controle de todo o continente. 1975 foi o ano dos grandes ensaios para o golpe na Argentina. As Forças Armadas conseguiram do governo constitucional de Isabel Perón o encargo de articular a repressão e foram se articulando dentro e fora da estrutura do Estado. O artigo é de Martín Granowsky, do Página/12.

Martín Granovsky – Página/12

(*) Esse texto integra um suplemente especial sobre o Golpe Militar de 1976 na Argentina, publicado hoje no jornal Página/12.

O golpe de 1976 veio depois de um ano maldito: o de 1975. 1975 foi o ano dos grandes ensaios. As Forças Armadas conseguiram do governo constitucional de Isabel Perón o encargo de articular a repressão.

Por influência de um de seus homens no governo, Italo Argentino Lúder, conseguiram combater com meios desproporcionalmente militares a pequena guerrilha foquista organizada pelo Exército Revolucionário do Povo, em Tucumán. Assim como em Campo de Maio antes do golpe, o Exército montou em Tucumán um campo de tortura e morte, a pequena Escola de Famaillá.

Em 1975, as Forças Armadas homogeneizaram seus altos comandos. Jorge Rafael Videla assumiu a chefia do Exército, Emilio Massera consolidou seu poder na Marina e, juntos, mudaram o comando maior da Força Aérea para remover os duvidosos e instalar o golpista Orlando Ramón Agosti.

Dentro da hierarquia da Igreja católica ganhou espaço o clero castrense, núcleo do integrismo em expansão.

A afirmação de Massera representou a inserção ainda maior da organização fascista Propaganda Dos, com origem na Itália e ramificações na Argentina e Brasil. Integravam a P-2, por exemplo, o secretário privado de Isabel, José López Rega, o chefe do Primeiro Corpo do Exército, Carlos Suárez Mason, e o diplomata especialista em limpeza interna e operações sujas Federico Barttfeld.

A ponte entre Itália e Argentina foi Licio Gelli, condecorado por Juan Perón em 1973. Designado como funcionário da embaixada argentina na Itália, conservou o posto com a ditadura.

O ministro da Economia, Celestino Rodrigo, ensaiou o capitalismo selvagem, que denominava “sinceramiento”, com um governo peronista. Desvalorizou a moeda em 160%. Ao final de 1975, a inflação chegaria a 183%. Sua mão direita foi Ricardo Zinn, que se tornaria funcionário da ditadura em seguida e, com Carlos Menem, arquiteto das privatizações iniciais.

Entre março e maio de 1975, as Forças Armadas, as forças de segurança e os grupo parapoliciais se exercitaram em um operativo conjunto contra os trabalhadores do pólo metalúrgico assentado em Villa Constitución, ao sul de Santa Fé. Primeiro contra os operários e, logo em seguida, contra o povo que tomou como sua a luta dos trabalhadores.

A entronização de Rodrigo como prolongação de López Rega mudou a natureza do enfrentamento principal. Desde 1973, um pólo era a esquerda peronista da Tendência Revolucionária e outro a ortodoxia sindical aliado ao lopezreguismo. Em 1975, liquidado o primeiro polo inclusive como opção minoritária de poder, foi a ortodoxia sindical de Lorenzo Miguel quem pressionou, com milhares de trabalhadores nas ruas, até que López Rega deixasse o governo e o país. Mas já era tarde. O peronismo, decantado sobre um tapete de sangue e fraturado, não podia derrotar o golpe em marcha. O partido militar havia se rearmado e se dispunha a transformar a Argentina mediante níveis inéditos de concentração econômica e de um plano científico de assassinatos massivos.

O poder militar passou a controlar a chefatura da Polícia Federal com Albano Harguindeguy, futuro do ministro do Interior. Sem precisar mais da Triple A, que havia cumprido seu papel de repressão seletiva e ferramenta para semear o terror e gerar a necessidade de ordem, as Forças Armadas disciplinaram e subordinaram os grupos de choque da extrema direita, com a Concentração Nacional Universitária.

Em termos sulamericanos, 1975 marcou a superioridade da interpretação internacional realizada pelo bloco que tomaria o poder em 24 de março de 1976. A paz no Vietnã, em janeiro de 1973, não havia inaugurado uma era de decadência dos Estados Unidos na região, como pensava a esquerda, mas justamente o contrário, uma etapa de maior virulência. Essa etapa, claro, supunha o controle de todo o continente.

A dúvida é se marcar 1975 como um ano maldito não pode ser uma dispensa para a maldição maior, a que começou em 1976. Alguém poderá perguntar se a regressão sem volta não terá iniciado no enfrentamento de Ezeiza, de 20 de junho de 1973. Deixando de lado as observações desonestas – daqueles que estão armados para desculpar, efetivamente, a ditadura militar ao tirar-lhe seu caráter de novidade -, qualquer hipótese merece ser discutida. Inclusive a que se oferece aqui: o grande ensaio foi – às vezes com intenção manifesta de sê-lo e frequentemente de fato -, como costuma ocorrer na história, aquele tremendo ano de 1975.

martin.granovsky@gmail.com

Tradução: Katarina Peixoto

Fotos: Emilio Massera, comandante da Marinha, e Jorge Videla, do Exército, dois dos principais articuladores do golpe militar na Argentina, em 24 de março de 1976.

Leia também: Esperando o 24 de março, General argentino é condenado à prisão perpétua por crimes contra a humanidade

Livro acusa Tuma de acobertar crimes da ditadura

Por: Marina Amaral, jornal Brasil Atual

São Paulo – Recém-lançado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o livro “Habeas Corpus – Que se apresente o corpo”, do jornalista Carlos Azevedo, traz pistas importantes para desvendar 184 casos de desaparecidos políticos e facilitar a busca dos cadáveres ocultos pela ditadura. Ao desnudar a “operação limpeza” que apagava os vestígios das mortes decorrentes de tortura em órgãos como os DOI/CODI do Exército, o livro aponta o papel do DOPS e de seu chefe e diretor de 1966 a 1983, o falecido senador Romeu Tuma, na produção de atestados de óbito com nomes falsos, na simulação de “suicídios” e “tiroteios” em inquéritos, na ocultação dos fatos que levaram à morte de dezenas de desaparecidos e no sumiço de seus corpos, prova material do crime.

“Desde a entrega dos arquivos do DOPS ao governo de São Paulo, em 1991, sabíamos que Tuma era o agente de ocultação dos corpos da ditadura militar, mas o livro da Secretaria de Direitos Humanos é essencial porque oficializa as acusações e traz novas revelações”, diz Suzana Lisboa, do Comitê dos Familiares dos Mortos e Desaparecidos Políticos.

Os familiares dos desaparecidos foram percebendo a importância do papel desempenhado por Tuma, durante as longas buscas pelos corpos e pelas histórias dos desaparecidos, como aconteceu com Suzana. Em 1979, ao descobrir a localização da ossada do marido Luiz Eurico Tejera Lisboa, desaparecido em 1972 e enterrado sob o falso nome de Nelson Bueno, ela entrou com um processo para retificar o registro de óbito do marido. Em 1980, o juiz pediu ao DOPS que localizasse cartas endereçadas a Luiz Eurico – com o nome verdadeiro ou “frio” – que haviam sido apreendidas com ele quando foi detido, em setembro de 1972. “Tuma respondeu que não constava nenhum documento em nome de Nelson Bueno nem de Luiz Eurico.”

Não era verdade. Suzana descobriria, ao ter acesso aos arquivos, papéis do próprio DOPS que informavam a morte de Nelson Bueno. Ele teria se ‘suicidado’ em uma pensão na Liberdade, em São Paulo, dizia o relatório “Retorno dos exilados”, de 1978, documento que se tornaria conhecido como o “listão do Tuma”. “Eles fizeram o documento para se preparar para a anistia e junto aos nomes dos alvos da ditadura havia anotações dizendo onde estavam. No caso de Luiz Eurico estava escrito ‘morreu em setembro de 1972’. Ou seja, Tuma mentiu para o juiz”, diz Suzana.

Novas acusações

O livro “Habeas Corpus” mostra a atuação de Tuma na ocultação de homicídios sob tortura e no falseamento de informações que poderiam levar à localização de corpos de desaparecidos em vários casos, entre eles o de Flávio de Carvalho Molina, Ruy Berbert, Márcio Beck e de Maria Augusta Thomaz – os dois últimos presos em Goiás. E traz pistas sobre a atuação do delegado na ocultação de cadáveres também fora do Estado de São Paulo.

“O DOPS documentava os casos de maneira a ocultar a verdadeira razão da morte e impossibilitar a localização dos restos mortais das vítimas”, confirmam os procuradores do Ministério Público Federal Eugenia Gonzaga e Marlon Weichert, que em novembro de 2009 entraram com uma ação civil pública para responsabilizar as autoridades “que contribuíram para a ocultação desses cadáveres, impedindo seu funeral e enterro por familiares e amigos, e promover a verdade no interesse de toda a sociedade brasileira”. Romeu Tuma, assim como Harry Shibata, o legista do IML que corroborava a versão do DOPS para os assassinatos com a confecção de laudos falsos, estão entre os réus da ação, que prossegue mesmo com a morte dele.

Com as histórias dos desaparecidos – e de seus algozes – consolidadas no livro da SEDH, a atuação do Ministério Público Federal e do Grupo de Trabalho Tocantins (GTT) do Ministério da Defesa, que busca os corpos de 70 desaparecidos no Araguaia.

A futura Comissão Nacional da Verdade – que depende da aprovação do Legislativo – terá material para restaurar a verdade dos fatos ocorridos nesse período ainda hoje traumático. As revelações mais importantes do livro também servirão de pauta para novas reportagens que serão publicadas em nosso site. Acompanhe.