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A MORAL TRISTE DO PSDB

Neste último sábado (24) o PSDB, por meio de nota, fez público a negação de “uma possível aproximação entre tucanos e petistas para enfrentar a crise política e econômica.” De acordo com notícias divulgadas nos meios de comunicação pela internet, o texto da nota explica que “os tucanos criticam a suposta tentativa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de se reunir com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para frear articulações pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff. Para Cunha Lima e Sampaio, o único propósito dos petistas é dividir o “ônus da crise” com a oposição.”.

Os líderes do PSDB que assinam a nota no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), e na Câmara, Carlos Sampaio (SP) destacaram o PT como arrogante e oportunista.

O interessante na nota é o tom moral usado: o PSDB se vale da famosa moral decadente do julgamento, onde os valores não são constituídos historicamente, mas combinados a partir de opiniões fechadas, circunscritas, dominadas pelas inferências que fazem as proposições virem antes das premissas, ou, se preferirmos, fazendo com que os efeitos antecipem as causas.

Esta é a velha moral “do bem que avisei”. Diz uma parte da nota: “Nunca (o PT) deram ouvidos aos seguidos alertas da oposição sobre os erros anunciados e cometidos pelo governo que nos trouxeram para a grave crise em que nos encontramos (…). Não estão preocupados com o país, mas com eles mesmos”. E completa: “Sem nenhuma autocrítica, sem reconhecer o estelionato eleitoral a que submeteram o país, sem nenhum pedido de desculpas pela ganância, pela corrupção e pelo desrespeito aos brasileiros que tomou conta do Estado nacional, acenam à oposição com o único propósito de tentar dividir conosco o ônus da crise que eles mesmos criaram.”

Spinoza, Nietzsche e André de Conte-Sponville nos ensinam que a moral triste – aquela dos homes que se degeneram, dos homens fracos e decadentes – é aquela que denuncia os vícios, que julga, que toma as utopias e quimeras por realidade ao invés de sentir e falar das coisas tal qual elas são e parecem ser.

Nesta moral triste, o denunciador dificilmente percebe a si mesmo, muito menos percebe o orgulho como o amor por si mesmo e pelos outros. O homem triste, fraco e decadente denuncia o outro para esconder suas próprias falhas. Por esta simples razão, não trata das virtudes, mas dos vícios.

O PSDB, talvez, não perceba quanto o orgulho exacerbado da arrogância é a doença que invade, por meio de determinados usos, o corpo das instituições políticas, que com efeito, passam a carecer das suas capacidades generativas e de seus usos que lhe aproximam de suas proveniências, isto é: do interesse comum, público e efetivamente democrático.

Se assim entendermos uma instituição e a as capacidades de seu corpo político, que lhe garantem tanto uma coerência interna, como uma boa relação com o seu meio exterior, perceberemos logo que o perigo não está somente no PT ou parte, exclusivamente, desta instituição partidária política. Ora, parte de todos os partidos que em nada representam os interesses comuns da nação.

E, digamos de passagem, não seria exagero algum dizer que o PSDB sempre se excedeu em seus usos antidemocráticos, bem como, em várias ocasiões não agiu por amor a nação, mas de acordo com suas conveniências.

Quanto ao oportunismo do PT denunciado pela moral triste do PSDB, podemos, em um esforço de mantermos uma concordância com nós mesmos, afirmar que todo oportunismo surge quando as condições que almejamos nos são convenientes. Na maioria das vezes apenas fazemos o “bem” quando este “bem” mais beneficia a nós e nossos pares do que Outrem.

Os homens de moral forte e alegre, de moral prática, encontram a si mesmos nas capacidades dos usos de seus corpos que lhe são reais, porque produzidos pelas suas forças e poderes que entram em conflito com o mundo que lhe é externo. Este é um homem moral, posto que é um homem fisiológico. E porque toda moral superior pressupõe relações de força.

Talvez nossas instituições políticas e nossos homens públicos ainda não tenham se reconhecido desta maneira.

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CONSCIÊNCIA NEGRA

Antes de te ouvir falando aquela tradicional bobagem de “e a consciência branca? Não somos todos iguais?”, deixe-nos relembrar alguns fatos:

Os negros são 77% do total de mortos pela violência policial no Brasil, hoje.

Apesar dos avanços nos últimos doze anos, ainda são minoria nos cargos de chefia, nas universidades e nos cargos públicos.

Ainda são alvo diariamente de manifestações de desapreço APENAS por causa da cor. Em outras palavras, o racismo vive, e é forte no Brasil.

As religiões de matizes africanas continuam a ser perseguidas, inclusive pelo poder público, através principalmente de outras religiões.

Ainda vivem os efeitos da escravidão sim. Tudo o que foi dito acima, aliás, é resultado de séculos de condição humana negada, uso do corpo e da força de trabalho sem nenhum respeito às condições de sobrevivência, desterramento, desculturação, rompimento dos laços de pertencimento, objetificação, em resumo, foram usados como escravos e tiveram essa condição reconhecida e justificada pela política, economia, filosofia, ciências e religião de toda uma época.

Apesar disso, a cultura brasileira não pode falar em “contribuição” da Cultura Negra, simplesmente porque ela não contribuiu. ELA É CONSTITUINTE, MATRIZ da Cultura Brasileira. Essencial, formadora, indiscernível. Faz parte de todos nós.

VIVA ZUMBI!!!

Palavra de protesto

Muito mais ativa e clara, é a palavra que surge no mundo como ato de protesto. Mas todas as palavras são atos de protesto. Todas. Com uma condição necessária: as palavras devem quebrar a relação que há no ordinário entre seu significado totalitário legítimo e seu efeito redundante no real, rompendo o elo entre palavra e identidade significativa imposta por um consenso que dissimula a vontade de todos. Não se trata de repetir discursos e práticas legitimadas pelo poder do Estado e suas instâncias legais, responsáveis por um totalitarismo linguístico. Efetuar este corte é fazer o que Mallarmé diz referente ao enunciado: “Enunciar significa produzir: ele grita suas demonstrações práticas”.

O enunciado, presente na palavra de protesto, não pode ser reduzido à correspondência entre o consenso da democracia representativa e as legalidades normativas que ditam a verdade jurídica do poder. Se assim for, toda ação de ilegitimidade do protesto irá se concentrar não apenas na confissão necessária arrancada pela tortura, que faz a fala se manifestar em sua impotência fisiológica, psicológica e social; mas, de forma mais contundente e ostensiva, em qualquer prova material capaz de articular a coincidência entre ato e infração da lei. De outro modo: quando a palavra-ato no protesto é analisada sob as estruturas linguísticas do Estado, ela se torna ilegítima toda vez que sua ação crítica é radical e ultrapassa os limites da racionalidade normativa do Estado.   

Os eventos que vem ocorrendo no Brasil, reivindicando melhorias para o transporte público, vem sofrendo uma série de ataques da mídia defensora de uma língua maior (maior, não porque se constitui como maioria numérica, mas porque monopoliza a verdade através da gramática do poder, reproduzindo os significados de opressão e coação reconhecidos pelo Estado). Esta defesa é justamente o elo entre significado totalitário, e seus efeitos redundantes no real, espraiado pelos meios de comunicação. Este elo fica cada vez mais forte quanto mais é negada a história dos protestos, presentes como crítica narrativa, e são reduzidos às imagens e notícias que tendem a pender somente para um lado: o da direita raivosa.

Deste modo, esta mídia maior faz um grande esforço para rotular os protestos como badernas e intromissão direta no direito de ir vir da população. Sendo assim, seria até cômico chegarmos à conclusão de que os protestos, ao contrário do que a mídia maior noticia, são lutas pelo direito à livre circulação urbana. Mas nada de cômico há aí, pois a circulação urbana é a exigência de toda revolução, é ela a própria revolução (Paul Virilio). A revolução luta contra o que foi estacionado historicamente por meio das regras e acordos entre Estados e instituições capitalistas responsáveis por regulamentar a circulação na cidade.

Neste sentido, o poder do Estado é o poder de polícia confundido com o controle e regulamentação da circulação viária, de mercadorias e pessoas, fazendo a revolução (os protestos no Brasil atualmente, por exemplo) ser confundida com o engarrafamento, o estacionamento ilícito desta circulação. Nenhum protesto é bom para o Estado, uma vez que seu controle de regulamentar a circulação é colocado em dúvida.

Os vários casos de violência, praticados pelo poder do Estado que estão ocorrendo durante os recentes protestos, deixam bastante claro o quanto o monopólio da violência exercido pelo Estado é ratificado pela mídia maior e, talvez pior, o quanto esta mídia se esforça para fazer com que os protestos sejam considerados ilícitos por suas lentes e microfones.

Quando esta mídia acéfala age de tal maneira, ela demonstra nada entender de uma linguagem liberta da redundância dos significantes das palavras de ordem – provindas de verdades legitimadas mais pela força dos cassetetes, de balas de borracha em olhos investigadores, lágrimas provocadas por gás lacrimogêneo e capas de revistas pautadas no rancor, no reativo e na impotência – protetores das linguagens totalitárias. (Aliás, será se a mídia tem interesse em agir de outra maneira?) É esta linguagem liberta, gerada por uma razão movimentada na diversidade de atos interpretativos que podem fazer surgir, não apenas acordos ou consensos, mas o bem comum a todos na cidade.

 

SEM ACESSO PÚBLICO NAS REUNIÕES DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

O acesso às reuniões da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados foi restringido ao público por meio de um requerimento determinando que suas reuniões sejam restritas a parlamentares, servidores e à imprensa. O responsável pelo requerimento é o presidente do colegiado o pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Sabe-se o quanto a presença e o fato de Feliciano ser presidente da Comissão ocasionaram diversas formas de manifestações contrárias a sua permanência no cargo.

Para o deputado, a restrição é a única maneira de dar prosseguimento aos trabalhos da comissão. “Dessa Casa tem sido cobrado trabalho. Não será para sempre”, disse ao portal UOL. “Faço isso com o coração sangrando. Se não for desta forma, não conseguiremos trabalhar.”

“De acordo com reportagem da Carta Capital: Nesta quarta-feira, a comissão realiza a primeira reunião ordinária desde que o deputado assumiu a presidência. O encontro não tem a presença de manifestantes, que foram impedidos de entrar na sessão antes do requerimento ser aprovado. Do lado de fora do Plenário, eles reclamam que a comissão não pode fechar as portas para as minorias.

Impedido de entrar pela porta principal, tentaram maneiras alternativas de fazer isso, o que gerou confusão no Congresso. O grupo tentou ainda ter acesso ao Plenário da Câmara, mas foram impedidos por seguranças que fecharam as portas do corredor que dá acesso ao local. Os manifestantes chegaram a deitar em frente a esse corredor. Em seguida, o grupo quis retornar para a porta da sala onde a comissão reunida, mas teve o acesso impedido.”

Existe uma representação protocolada pelo PSOL contra Feliciano por quebra de decoro, onde o partido cita reportagens de jornais e revistas que denunciaram suposta contratação de funcionários fantasmas e o uso de cota parlamentar para pagamento de empresas que prestaram serviços particulares ao deputado. “O que foi divulgado pela imprensa agride frontalmente o Regimento da Casa e o Código de Ética, que todos parlamentares têm que cumprir. Existem denúncias de assessores que não prestam serviços ao parlamentar e a utilização de servidores para atender a interesses privados. Como qualquer parlamentar que quebre o decoro, ele precisa ser investigado e as medidas precisam ser tomadas”, disse o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), um dos autores do requerimento.

Os deputados Ivan Valente (PSOL-SP), Chico Alencar (PSOL-SP), Jean Wyllys (PSOL-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Erika Kokay (PT-DF), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Raul Henry (PMDB-PE), Padre Ton (PT-RO) e Praciano (PT-AM) assinaram o documento.

Ainda com informações da Carta Capital: Segundo a representação, Feliciano mantém em seu gabinete o secretário parlamentar Matheus Bauer Paparelli, que é neto do chefe de gabinete. De acordo com o PSOL, Matheus dá expediente no escritório Fávaro e Oliveira Sociedade de Advogados, com sede em Guarulhos (SP). O escritório recebeu, segundo denúncia, 35 mil reais, entre setembro de 2011 e setembro de 2012, da cota parlamentar de Feliciano.

Esta foi a primeira reunião ordinária da Comissão este ano. Realizada deste modo, com as portas fechadas para o povo. Feliciano justificou sua atitude: “Não é a portas fechadas, vocês [da imprensa] estão aqui. Isso aqui não foi reservado, a reunião não foi reservada, não tentem colocar palavras na minha boca. A reunião foi aberta, com restrições. Na semana passada houve tumulto, pessoas acabaram se machucando. Então, cabe a este presidente [tomar providências]”.

Há uma forte pressão para que Feliciano renuncie do cargo, não somente da parte de manifestantes, mas por parte de companheiros seu de partido. De acordo com a Agência Brasil:

“Feliciano confirmou que pretende participar da reunião do Colégio de Líderes, na próxima terça-feira (9), que vai discutir o futuro dele na comissão. “Fui convidado ontem, porque até então não havia sido convidado formalmente. Estarei junto com o Colégio de Líderes, quero ouvir o que eles têm a falar e vou levar a pauta propositiva que nós temos. Mostrar que a comissão não está parada. Estou feliz demais de poder colocar a pauta da Comissão de Direitos Humanos na pauta do Brasil”, disse.

Perguntado se estaria sensível aos argumentos dos líderes que querem convencê-lo a deixar a presidência da CDHM, Feliciano declarou: “Desde que não seja para eu renunciar, estarei [sensível].”

Minorias, Feliciano e Deus

Os motivos das manifestações contra Feliciano não podiam ser mais claros. O deputado-pastor representa a sanha perversa do preconceito movido pelas convicções religiosas na casa que é considerada do povo, posto que representantes legais eleitos pelo povo ali estejam para trabalharem em prol do bem comum e bem estar de todos e não somente para grupos privilegiados.

Contudo, o entendimento sobre que grupos podem ou não ser considerados privilegiados não pode partir da ideia de quantidade numérica. Sabe-se que quando se trata de minorias sociais, por exemplo, o que caracteriza uma minoria são a exclusão de serviços públicos, de direitos civis, culturais, políticos e econômicos que alguns segmentos sofrem historicamente; tudo isto ligado estritamente com práticas de violência que estes grupos vêm sofrendo ao longo dos anos. É evidente que estes grupos, no Brasil, são os emigrantes, os negros, homossexuais e os perseguidos religiosos das religiões de raízes afros.

Aqueles que pertencem a estes grupos social e historicamente excluídos é formado por uma grande quantidade numérica, no entanto, é pressionada por políticas de dominação, historicamente determinadas, impostas por uma minoria numérica, mas que se constitui como maioria, pois representa o poder, a violência legal e os responsáveis pelos efeitos estatais que acabaram por determinar condições de exclusão em vários níveis na vida em sociedade.

Deste modo, quando Feliciano trata, ao que parece sempre de modo ambíguo, de assuntos sociais por meio da Bíblia ou de palavras como Satanás, sua percepção de Deus parte de um entendimento institucional determinado por escolas teológicas que não permitem uma socialização de Deus de modo imanente, fazendo com que Deus esteja no meio de todos como produção social, portanto, sem nenhum tipo de segregação. Neste sentido, os únicos a não estarem perto de Deus são os contrários a felicidade e bem-estar de todos.

Dirigente do MST é executado por pistoleiros com 15 tiros na Bahia

Do sitio eletronico Brasil de Fato
Fábio dos Santos Silva já vinha sendo ameaçado de morte na região do município de Iguaí. Ele foi executado na manhã desta terça-feira (2)

02/04/2013

da Página do MST

Na manhã desta terça-feira (02), Fábio dos Santos Silva, dirigente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Bahia, foi brutalmente assassinado por pistoleiros com 15 tiros, na frente de sua mulher e de uma criança. O dirigente já vinha sendo ameaçado de morte na região do município de Iguaí. As informações são do deputado federal Valmir Assunção (PT-BA):

“É com revolta, e ainda bastante abalado, que denuncio o assassinato do dirigente do MST da Bahia, Fábio dos Santos Silva. Fábio foi executado no fim desta manhã com 15 tiros na frente da sua companheira e uma criança, que seguiam de carro para Palmerinha, distrito próximo a Iguaí, no Sudoeste baiano.

Segundo relato da própria companheira de Fábio, uma moto interceptou o carro em que estavam e executaram Fábio. Ele, que já era ameaçado de morte na região de Iguaí, onde o latifúndio não aceita a democratização da terra, nem a presença dos três assentamentos e do acampamento existente no local, teve sua vida ceifada.

Pergunto-me, quantas vezes os nossos camponeses e trabalhadores serão assassinados? É esse tipo de ação, com o uso da pistolagem, covarde e cruel, que estamos convivendo no campo brasileiro. Esse assassinato, com claros sinais de execução, não pode ficar impune.

Fábio, que inclusive foi candidato a vereador pelo PT da região, foi um grande lutador, companheiro e militante das causas sociais. Como todo militante do MST, queria ver a Reforma Agrária ser concretizada.

Companheiro Fábio, aqui continuaremos tua luta. Solidarizo-me à família.

Fábio, presente, presente, presente!

O MST está de luto”.

Comentário do Polivocidade: A propriedade privada é exatamente a desterritorialização da terra com o homem (Deleuze/Guattari), ou seja, o apartar do homem de sua maior característica de produção social, de onde sua vida passa a fazer sentido com os instrumentos que constrói para sua libertação social, econômica e política. A terra é justamente a condição de existência do homem, e quando ele é afastado dela, ela passa a ser sobrecodificada sobre o homem como propriedade privada, como valor de troca, como processo do capital. Haverá violência maior?

A PEC DAS DOMÉSTICAS E A PERSONALIDADE JURÍDICA DO TRABALHADOR

A Proposta de Emenda Constitucional conhecida como PEC das Domésticas exige que, atualmente, possamos alargar nossos conhecimentos sobre as condições destas (es) trabalhadoras (es) no Brasil. Existem mais de sete milhões de trabalhadoras domésticas no país, mas somente 26% delas têm carteira assinada. O caso é mais interessante porque as leis anteriores não eram cumpridas da forma prevista. O que presenciamos agora é uma tentativa de regulação jurídica capaz de alcançar o devido cumprimento dos direitos constitucionais.

É hoje (02/04) que a PEC das Domésticas será sancionada. Com ela, empregados domésticos passam a ter todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estes direitos, dentre outros, são: ter recolhido o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e receber indenização, em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada, posteriormente, por projeto de lei complementar.

Em reportagem do semanário Carta Capital é explicado que “os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.” Maiores explicações sobre o que muda com a PEC das Domésticas podem ser vistas em quadros aqui.

Em outra reportagem da Carta Capital, assinada por Piero Locatteli, é destacado o fato de a PEC alargar os direitos das domésticas, mas de ser omissa em relação às diaristas. Em entrevista ao semanário, a antropóloga Jurema Brites, que “estudou durante anos a relação entre domésticas e seus empregadores, em 2001, apresentou um doutorado sobre o tema na Universidade Federal do Rio Grande do Sul”, enunciando sua opinião sobre os novos instrumentos de regulação jurídica para esta categoria de trabalhadores. Sobre a omissão com as diaristas, ela disse: ““Isso é um problema horroroso, já que as diaristas são cada vez mais comuns nos grandes centros urbanos”.

Comentando sobre a ligação entre trabalho doméstico e colonialismo, a antropóloga disse: “É inegável que nós temos uma história de mulheres que faziam isso sem remuneração, e é um trabalho que estava disponível a partir da escravidão indígena e africana.”

Sobre os custos para empregadores, é citado na reportagem mencionada: “A antropóloga diz rejeitar a ideia de que os novos custos para manter uma trabalhadora causará demissões.  “Para um salário mínimo, será um custo de 96 reais a mais no custo da trabalhadora por mês. Não é uma coisa absurda, se gasta muito mais quando sai para beber cerveja,” diz Brites. Como as trabalhadoras domésticas respondem por 17% da população economicamente ativa, a antropóloga diz que elas não devem desparecer tão logo”.

A antropóloga ainda ressaltou que os empregadores, neste caso, também não são beneficiados por políticas estatais: “Muitas vezes, uma indústria não paga imposto e ganha terreno de graça porque está empregando pessoas. As famílias, quando pagam uma trabalhadora doméstica, também estão fazendo redistribuição social de renda. E às vezes essa família não tem incentivo estatal nenhum, porque ela está pagando esse funcionário. Isso são discussões que vão surgir agora”.

A Personalidade Jurídica do Trabalhador

Esta atual situação da trabalhadora doméstica pode implica no mínimo dois aspectos importantes a ser tratados dentro do chamado mundo do trabalho. O primeiro se refere à construção do trabalhador como pessoa jurídica, ou seja, um trabalhador que passa a ter o direito de vender “livremente” sua força de trabalho, reconhecido por meio de um contrato entre empregador e empregado. Deste modo, a trabalhadora doméstica adentra legalmente no mercado de trocas de valores, isto é, ela passa a ser reconhecida como dona de uma propriedade privada que é a sua força de trabalho, a qual pode ser trocada. Demorou muito tempo para que o liberalismo, por meio da teoria do contrato e da liberdade individual do proprietário de propriedade privada, pudesse fazer parte da regulação da dinâmica do trabalho das domésticas.

Neste sentido, o sociólogo argentino Guilhermo O’Donnel explica: “Já que os capitalistas careciam de recursos de coerção física para obrigar a trabalhar (ao contrário de outros modos de produção que, em outras partes do mundo, ainda os mantêm) e, na medida em que isto se relacionou com a criação de um estado supostamente capaz de apoiar imparcialmente sua legalidade, a construção do trabalhador como pessoa jurídica, que ingressa livremente no contrato de trabalho, foi a contraparte do capitalismo; esse contrato não poderia existir sem a personalidade jurídica de ambas as partes nem, como ocorre com qualquer contrato, sem seu amparo por parte do estado” (Democracia, agência e estado, p. 1566).

O outro aspecto diz respeito às características do trabalho desempenhado pelas empregadas domésticas. O trabalho é afetivo, comunicativo e, acreditamos, cognitivo. Estas características são próprias do trabalho imaterial (Antonio Negri e Michel Hardt) que necessita da criatividade e que tem a responsabilidade de produzir e reproduzir vida. Nem é preciso lembrarmos que se trata de um trabalho, que envolve em suas ações as relações humanas e a construção da habitação como espaço de produção de modos de existência, tanto quanto implica em uma relação de confiança entre empregador e empregado, que vai muito além da confiança enclausurada nos muros das fábricas; este segundo aspecto, portanto, nos remete a uma nova problematização: será o Estado capaz de regulamentar, por meio de instrumentos e mecanismos de regulação jurídica, ações que devem ser criativas, justamente por não se reduzirem a uma associação entre finalidade deontológica e  contrato? Ainda: será o Estado capaz de fazer a judicialização de ações de reprodução e produção de subjetividade, ou seja, do processo de construção histórica da produção social?

Pode-se inferir o quanto é tênue o fio que separa estes dois aspectos ou como eles nem sequer se separam, mas se complementam, à medida que o Estado continua a operar a subsunção das atividades criativas responsáveis pela construção e movimento da produção social. Se as produções sociais se dão como bandos, nômades e por meio de rizomas tendo a criatividade e o desejo como elementos constitutivos (Negri, Hardt, Deleuze e Guattari), os aparelhos de Estado agem centralizando, disciplinando e controlando estes elementos em estruturas coercitivas, asseguradas pela violência legal e por contratos que garantem a legalidade através de imagens reproduzidas dogmaticamente.

O que fica muito claro é o quanto todas as dúvidas e a subsunção da vida pelo Estado foram e são produções da própria produção da vida por meio de conflitos, sublevações exigentes de novos modos de existir e que se tornaram responsáveis por modificar o atual estado de coisas constituído.  É como diz a antropóloga Jurema Brites: “Não é porque existe proteção na Constituição que a prática social muda. Ela muda quando tem o conflito, quando uma empregada pode colocar o patrão na Justiça com mais facilidade.”. Concordamos com Jurema Brites sobre o conflito como máquina de transformação da prática social em vez dos aparelhos de Estado, no entanto, para nós, o conflito vai muito mais além dos litígios jurídicos; para nós, os conflitos são exatamente o que podemos fazer para impedir uma ordenação do tipo normativa jurídica das práticas sociais.

Golpe de 64: Forças reacionárias perdem a batalha final pela memória no Brasil

Da Redação do Jornal Correio do Brasil
Os cartazes distribuídos pelas forças de repressão trazem as fotos dos atuais heróis brasileiros na luta contra a ditadura militar de 64

(Os cartazes distribuídos pelas forças de repressão trazem as fotos dos atuais heróis brasileiros na luta contra a ditadura militar de 64)

As forças reacionárias que patrocinaram a queda do governo democrático de João Goulart, em 1964, e a ditadura nas duas décadas seguintes perderam, nestas últimas 24 horas, a batalha decisiva pela memória popular no Brasil e, com isso, a trincheira mais importante da ultradireita junto à opinião pública. Desarticulados por uma série de vitórias, nas urnas, das frentes libertárias que conduziram a política nacional na última década, os integrantes da extrema-direita vêem, agora, os dias 31 de março e 1º de abril deixarem de ser a data da “revolução” para se transformar no marco do golpe militar. Enquanto o assunto ficou restrito aos rodapés ou, simplesmente, desapareceu do noticiário nos meios de comunicação conservadores que, na época, não apenas apoiaram como sustentaram o regime ditatorial brasileiro, por 20 anos, os trabalhos da Comissão da Verdade ganham destaque na mídia independente. Instituído no ano passado, o colegiado presta aos brasileiros a tarefa de redesenhar a História, com dados que repercutiram ao longo do dia, aqui no país e no exterior.

A lembrança dos Anos de Chumbo ocupou os principais sites e perfis das redes sociais, nesta segunda-feira. Em um artigo publicado no Blog da Cidadania, o advogado Eduardo Guimarães questiona: “Onde estão as famílias das vítimas dos ‘terroristas’ a bradarem contra os assassinatos ou torturas de país, mães, irmãos, amigos? Por que, como as vítimas da ditadura, não se organizam e levam fotos de entes queridos que os que tentavam devolver a democracia ao Brasil teriam exterminado ou torturado?”

“Claro que, sim, houve alvos militares. E é claro que alguns soldados da ditadura tombaram em combate com “terroristas”. Mas nada que sequer se aproxime dos meninos e meninas que aquele regime hediondo sequestrou, seviciou e exterminou. Hoje, 1º de abril de 2013, faz 49 anos que o inferno foi desencadeado no país. Sobreviventes que enfrentaram aqueles psicopatas, assassinos, estupradores, ladrões, pervertidos que colocaram este país de joelhos, chegaram ao poder. Aliás, o Brasil é governado por uma heroína que, altiva, enfrentou aqueles demônios”, acrescentou o blogueiro, referindo-se à presidenta da República, Dilma Rousseff.

Ainda nesta segunda-feira, a agência alemã de notícias Deutsche Welle (DW) publicou extensa matéria sobre o atraso provocado por sucessivos governos ainda dominados por setores reacionários da sociedade brasileira, os mesmos que ainda controlam os maiores meios de comunicação do país e, em meio à crise internacional, sobrevivem graças ao pesado e paradoxal subsídio que ainda verte do Palácio do Planalto. Segundo a DW, “ao contrário de outros países sul-americanos, até hoje o Brasil não se ocupou devidamente dos crimes do regime 1964-1985. Para vítimas, medidas não vão longe o suficiente”.

Ainda segundo a reportagem, que segue publicada em alemão e nos demais 30 idiomas em que a agência distribui seu noticiário, o Brasil, por meio da Comissão da Verdade, acrescenta mais um passo decisivo “na recuperação de sua memória política, em especial na investigação do período ditatorial mais recente”. Nesta segunda-feira, entrou no ar o site do Arquivo Público do Estado de São Paulo, permitindo, pela primeira vez, acessar cerca de 1 milhão de documentos relativos à ditadura militar de 1964-1985. Os arquivos revelam quem foi perseguido e espionado pelo regime. Já os nomes dos responsáveis, no entanto, foram omitidos. Os documentos são originários do Departamento Estadual de Ordem Política e Social (Deops), órgão importante no aparato repressivo dos militares, e foram guardados pela Polícia Federal, antes de serem confiados ao estado de São Paulo, em 1990.

ditadura

Vera Sílvia Magalhães, torturada barbaramente durante a ditadura, é amparada por Cid Benjamin ao deixar o cárcere rumo ao exílio

Memória fundamental

No site do arquivo, Lauro Ávila Pereira, diretor do Departamento de Preservação e Difusão do Acervo, avalia:

– Esta iniciativa pode ajudar a identificação daqueles agentes públicos que, durante a época da ditadura, cometeram violações dos Direitos Humanos. Temos que lembrar que o Brasil é um dos poucos países da América do Sul onde esse tipo de crime jamais foi punido – disse.

Pereira ressalta, ainda, a importância didática do acervo online, que pode ser utilizado pelos professores em sala de aula. A disponibilização resulta da parceria entre a Associação dos Amigos do Arquivo Público de São Paulo e o projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). A parcela agora acessível, em torno de 1 milhão de fichas, prontuários e dossiês, compõe cerca de 10% do acervo total. Sua seleção e digitalização exigiram mais de três anos, e o processo de digitalização prossegue até 2014.

Um projeto análogo, e já em pleno funcionamento, é o website Documentos Revelados, que contém milhares de testemunhos históricos relativos ao último período ditatorial brasileiro. Disponibilizados em formatos PDF e JPEG, os arquivos contemplam desde relatórios policiais, depoimentos, análises periciais e processos judiciais, até cartas e fotografias – além de jornais e panfletos produzidos por organizações que resistiram ao regime militar. O editor do site, Aluízio Palmar, que se apresenta como “um sobrevivente”, baseou-se sobretudo em arquivos estaduais.

Hora da verdade

Ao contrário de outros países sul-americanos, como o Chile ou a Argentina, até hoje o Brasil não definiu devidamente os crimes da ditadura dos pontos de vista jurídico e legislativo. Somente em novembro de 2011 a presidenta Dilma instituiu a Comissão da Verdade, com o objetivo de apurar violações dos direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988. Na ocasião, ela sancionou também a Lei de Acesso a Informações Públicas, acabando com o sigilo eterno de documentos. Segundo dados oficiais, 480 pessoas foram assassinadas por motivos políticos durante a ditadura no Brasil. Mais de 100 mil foram presas, e o número das vítimas de tortura é calculado em 50 mil, no mínimo. O destino de 160 desaparecidos segue não esclarecido. Para muitas das vítimas, a elaboração do período militar precisa ir mais longe. Elas exigem a revogação da Lei de Anistia de 1979, que garante impunidade aos que atuaram como torturadores entre 1964 e 1985.

O deputado Romário (PSB-RJ) lidera as investigações contra a direção da CBF

O deputado Romário (PSB-RJ) lidera as investigações contra a direção da CBF

Pela manhã, o deputado Romário (PSB-RJ), em visita à sede da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) com Ivo Herzog, filho de Vladimir Herzog, morto em prisão durante a ditadura militar, entregou uma petição pública pela saída do presidente da instituição, José Maria Marin, com 54 mil assinaturas, recolhidas desde o dia 19 de fevereiro. Romário lidera os esforços contra Marin na titularidade da Presidência da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara. Desta vez, ele se uniu a Ivo Herzog, que o acompanha com a missão de enviar cópias do documento à direção dos 20 principais clubes que participam do Campeonato Brasileiro e a todas as federações estaduais de futebol. Pai de Ivo, Herzog, foi assassinado em 1975, enquanto estava detido nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Informações de Defesa Interna (DOI-Codi), em São Paulo. No texto em que justifica a petição, Ivo afirma que Marin ajudou a dar sustentação política à ditadura.

No dia 14 de março, Romário afirmou, no Plenário da Câmara que as suspeitas sobre o presidente da CBF são “graves e constrangedoras”, principalmente no momento em que o Brasil se prepara para receber a Copa do Mundo de 2014.

– Nós, atletas e ex-atletas, ficamos muito desconfortáveis com esse tipo de situação. Será que merecemos ter à frente do nosso esporte mais querido, mais popular, um esporte que orgulha o nosso povo, uma pessoa suspeita de envolvimento, ainda que indireto, com tortura, assassinato e a supressão da democracia? – deixou a questão no ar.