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Funcionários da Rudary fecham acesso ao campus da Ufam devido atraso de salário

Funcionários da empresa terceirizada Rudary, responsável pela limpeza e conservação do Campus Universitário da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), bloquearam na manhã desta quinta-feira (10) o acesso à instituição. Segundo a agente de limpeza e líder da equipe, Berenice dos Santos, 42, os trabalhadores estão com os salários atrasados há 40 dias, sem justificativa.

“Falamos com o encarregado várias vezes e a promessa era sempre que o dinheiro estaria na conta no dia seguinte. Somos pais de família, estamos com o aluguel atrasado, porque ainda não recebemos”, afirmou ela, ressaltando que os salários variam de R$ 428 a R$ 700.

A estimativa dos manifestantes é de que mais de 70 funcionários da prestadora de serviço, cujo contrato acaba na próxima segunda-feira (14), não tenham recebido o pagamento referente ao mês de setembro.

Nesta quarta-feira (9) a Ufam publicou uma nota na página eletrônica da instituição informando que os contratos ainda em vigor com a Rudary, assim como os repasses financeiros à referida empresa, estavam bloqueados, devido decisão judicial da Justiça do Trabalho envolvendo a prestadora.

Funcionário da empresa há seis meses, o agente de limpeza, Valcir de Souza, 27, afirma que os atrasos salarias injustificados são prática recorrente da Rudary e o bloqueio da entrada do Campus foi a única forma encontrada pela categoria para reivindicar uma solução.

“No meu segundo mês de trabalho pela empresa, fui surpreendido com o primeiro atraso salarial. Infelizmente a Rudary só funciona sob pressão”, disse.

Além do atraso salarial, outras reivindicações feitas pelos trabalhadores estão ligadas ao não pagamento de férias e dos direitos trabalhistas dos funcionários, que foram dispensados devido à aproximação do término do contrato da empresa com a Ufam, mas não tiveram a demissão registrada na carteira de trabalho.

“Não temos ideia se vamos receber indenização e se poderemos sacar o FGTS, porque ao invés de sermos demitidos e recebermos todos os direitos, eles querem que a gente peça demissão”, afirma Santos.

Atuando como agente de limpeza, há dois anos e cinco meses, Elivane dos Santos, 28, conta que nunca recebeu direito a férias e vale transporte. Entre as desculpas apresentadas pela empresa, segundo Elivane esteve a falta de dinheiro para arcar com o benefício obrigatório e supostas faltas ao serviço por parte dela, inviabilizando o gozo das férias.

“Só não passo necessidade com meus quatro filhos porque o pai deles me ajuda. Meu aluguel está atrasado há quase um mês e a empresa não tem a coragem de nos dar uma satisfação”, reclamou.

O impedimento da entrada e saída de veículos no campus, por meia hora, gerou filas de carros e ônibus nos dois sentidos da pista de acesso ao Mini Campus, Instituto de Ciências Humanas e Letras (ICHL) e na Avenida General Rodrigo Otávio.

De acordo com a líder dos funcionários, para evitar a ocorrência de tumultos, policiais da 11ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom) foram acionados para acompanhar a manifestação que ocorreu de forma pacífica.

Fonte: Adua

Greve dos bancários e a calçada anti-mendigo do Bradesco em Manaus

Segundo informações da Agência Brasil, a federação Nacional dos Bancos (Fenabah) apresentou ao Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), na madrugada de hoje (11), nova proposta para o índice de reajuste salarial para a categoria. Pela nova proposta haveria aumento real de 1,82%, elevando para 8% o índice de reajuste dos salários.

Esta nova proposta será levada às assembléias para votação. O comando de greve orienta todos os sindicatos a fazerem assembléias até a segunda-feira (14) e “que aprovem a proposta que inclui ainda reajuste de 8,5% do piso salarial (ganho real de 2,29%) e de 10% sobre o valor fixo da regra básica e sobre o teto da parcela individual da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A proposta também eleva de 2% para 2,2% o lucro líquido a ser distribuído linearmente na parcela adicional da PLR.”

Ainda segundo a Agência Brasil: “As negociações feitas ontem com a Fenaban duraram 16 horas. A compensação dos dias parados será feita de segunda a sexta-feira, até 15 de dezembro, com uma hora extra diária”.

 Calçada anti-mendigo do Bradesco em Manaus

Em Manaus, enquanto os grevistas permanecem paralisados em seus serviços bancários, um dos bancos privados com maior faturamento do mundo e responsável pelo repasse do pagamento dos funcionários públicos do estado do Amazonas – Banco Bradesco – realiza reforma em uma de suas agências, situada no bairro Parque 10 de novembro – considerado um bairro nobre de Manaus. Esta ação explicita a histórica indiferença dos banqueiros para com as pessoas em geral: bancários e clientes, por exemplo. Os banqueiros constituem o mais alto grau de representação da classe burguesa na história do capitalismo, inspirando frases de humor crítico letal, como esta de Bertold Brechet: “O que é pior: roubar um banco ou fundar um banco?”

A reforma na agência do Parque 10 culminou com a construção de uma calçada anti-mendigos, obrigando os clientes a tomarem um só caminho pré-determinado para ter acesso à agência. A configuração da calçada, construída com pedras pontiagudas que distam poucos centímetros entre si, é uma agressão direcionada e repressora para os mendigos, demonstrando o desprezo pela população e, até mesmo, pela humanidade.

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A medida tomada pelo Bradesco já foi realizada por outras instituições em outros locais do Brasil, inclusive em instituições públicas, como prefeitura do Rio de Janeiro (veja aqui).

Estas ações são exemplos práticos de assepsia social, que ultrapassam o desprezo que instituições, tanto privadas quanto públicas, têm pelo excedente social. Se, antes, a categoria de população era percebida de modo abstrato pelos economistas do séc. XVIII, por exemplo, (como bem demonstrou Karl Marx, no seu esforço de desvendar o mistério da mercadoria), hoje, a população deixa de ser uma abstração e passa a ser um conjunto de dados reais norteadores de ações públicas e privadas para a regulação e o controle social, sendo a assepsia, uma das formas preferidas de tratar o excedente social. Esta assepsia funciona, precisamente, como controle da sociedade sobre os indivíduos. A sociedade, por meio de suas instituições, age diretamente sobre o corpo dos indivíduos com a clara intenção de descartar os corpos, em sua visão, improdutivos e dispendiosos.

É sabido que a grave é um direito histórico conquistado pelos trabalhadores por meio de atos de recusa e resistência, que colocavam em dúvida a organização do mundo do trabalho na sociedade capitalista. Mas também, sabe-se que o direito a greve tornou-se uma espécie de luta de classes legalizada com limites estabelecidos pela ideologia jurídica burguesa. As evidências disso estão nas reivindicações que se concentram nos reajustes salariais, sem demonstrar preocupação com a mudança da relação trabalhador-patrão.

“O direito de greve é um direito burguês. Entendemo-nos: eu não disse que a greve é burguesa, o que não teria sentido, mas o direito de greve é um direito burguês. O que quer dizer, muito precisamente, que a greve só acede à legalidade em certas condições, e que essas condições são as mesmas que permitem a reprodução do capital.” (Bernard Edelman)

Para além desta relação, qual será a ação dos bancários da agência do Parque 10, em especial, quando retornarem ao trabalho?

O direito de greve pode ir muito além de reivindicações salariais; quando ele deixa de ser um mero direito constitucional e torna-se uma produção desejante de transformação da existência.

SEM ACESSO PÚBLICO NAS REUNIÕES DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

O acesso às reuniões da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados foi restringido ao público por meio de um requerimento determinando que suas reuniões sejam restritas a parlamentares, servidores e à imprensa. O responsável pelo requerimento é o presidente do colegiado o pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Sabe-se o quanto a presença e o fato de Feliciano ser presidente da Comissão ocasionaram diversas formas de manifestações contrárias a sua permanência no cargo.

Para o deputado, a restrição é a única maneira de dar prosseguimento aos trabalhos da comissão. “Dessa Casa tem sido cobrado trabalho. Não será para sempre”, disse ao portal UOL. “Faço isso com o coração sangrando. Se não for desta forma, não conseguiremos trabalhar.”

“De acordo com reportagem da Carta Capital: Nesta quarta-feira, a comissão realiza a primeira reunião ordinária desde que o deputado assumiu a presidência. O encontro não tem a presença de manifestantes, que foram impedidos de entrar na sessão antes do requerimento ser aprovado. Do lado de fora do Plenário, eles reclamam que a comissão não pode fechar as portas para as minorias.

Impedido de entrar pela porta principal, tentaram maneiras alternativas de fazer isso, o que gerou confusão no Congresso. O grupo tentou ainda ter acesso ao Plenário da Câmara, mas foram impedidos por seguranças que fecharam as portas do corredor que dá acesso ao local. Os manifestantes chegaram a deitar em frente a esse corredor. Em seguida, o grupo quis retornar para a porta da sala onde a comissão reunida, mas teve o acesso impedido.”

Existe uma representação protocolada pelo PSOL contra Feliciano por quebra de decoro, onde o partido cita reportagens de jornais e revistas que denunciaram suposta contratação de funcionários fantasmas e o uso de cota parlamentar para pagamento de empresas que prestaram serviços particulares ao deputado. “O que foi divulgado pela imprensa agride frontalmente o Regimento da Casa e o Código de Ética, que todos parlamentares têm que cumprir. Existem denúncias de assessores que não prestam serviços ao parlamentar e a utilização de servidores para atender a interesses privados. Como qualquer parlamentar que quebre o decoro, ele precisa ser investigado e as medidas precisam ser tomadas”, disse o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), um dos autores do requerimento.

Os deputados Ivan Valente (PSOL-SP), Chico Alencar (PSOL-SP), Jean Wyllys (PSOL-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Erika Kokay (PT-DF), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Raul Henry (PMDB-PE), Padre Ton (PT-RO) e Praciano (PT-AM) assinaram o documento.

Ainda com informações da Carta Capital: Segundo a representação, Feliciano mantém em seu gabinete o secretário parlamentar Matheus Bauer Paparelli, que é neto do chefe de gabinete. De acordo com o PSOL, Matheus dá expediente no escritório Fávaro e Oliveira Sociedade de Advogados, com sede em Guarulhos (SP). O escritório recebeu, segundo denúncia, 35 mil reais, entre setembro de 2011 e setembro de 2012, da cota parlamentar de Feliciano.

Esta foi a primeira reunião ordinária da Comissão este ano. Realizada deste modo, com as portas fechadas para o povo. Feliciano justificou sua atitude: “Não é a portas fechadas, vocês [da imprensa] estão aqui. Isso aqui não foi reservado, a reunião não foi reservada, não tentem colocar palavras na minha boca. A reunião foi aberta, com restrições. Na semana passada houve tumulto, pessoas acabaram se machucando. Então, cabe a este presidente [tomar providências]”.

Há uma forte pressão para que Feliciano renuncie do cargo, não somente da parte de manifestantes, mas por parte de companheiros seu de partido. De acordo com a Agência Brasil:

“Feliciano confirmou que pretende participar da reunião do Colégio de Líderes, na próxima terça-feira (9), que vai discutir o futuro dele na comissão. “Fui convidado ontem, porque até então não havia sido convidado formalmente. Estarei junto com o Colégio de Líderes, quero ouvir o que eles têm a falar e vou levar a pauta propositiva que nós temos. Mostrar que a comissão não está parada. Estou feliz demais de poder colocar a pauta da Comissão de Direitos Humanos na pauta do Brasil”, disse.

Perguntado se estaria sensível aos argumentos dos líderes que querem convencê-lo a deixar a presidência da CDHM, Feliciano declarou: “Desde que não seja para eu renunciar, estarei [sensível].”

Minorias, Feliciano e Deus

Os motivos das manifestações contra Feliciano não podiam ser mais claros. O deputado-pastor representa a sanha perversa do preconceito movido pelas convicções religiosas na casa que é considerada do povo, posto que representantes legais eleitos pelo povo ali estejam para trabalharem em prol do bem comum e bem estar de todos e não somente para grupos privilegiados.

Contudo, o entendimento sobre que grupos podem ou não ser considerados privilegiados não pode partir da ideia de quantidade numérica. Sabe-se que quando se trata de minorias sociais, por exemplo, o que caracteriza uma minoria são a exclusão de serviços públicos, de direitos civis, culturais, políticos e econômicos que alguns segmentos sofrem historicamente; tudo isto ligado estritamente com práticas de violência que estes grupos vêm sofrendo ao longo dos anos. É evidente que estes grupos, no Brasil, são os emigrantes, os negros, homossexuais e os perseguidos religiosos das religiões de raízes afros.

Aqueles que pertencem a estes grupos social e historicamente excluídos é formado por uma grande quantidade numérica, no entanto, é pressionada por políticas de dominação, historicamente determinadas, impostas por uma minoria numérica, mas que se constitui como maioria, pois representa o poder, a violência legal e os responsáveis pelos efeitos estatais que acabaram por determinar condições de exclusão em vários níveis na vida em sociedade.

Deste modo, quando Feliciano trata, ao que parece sempre de modo ambíguo, de assuntos sociais por meio da Bíblia ou de palavras como Satanás, sua percepção de Deus parte de um entendimento institucional determinado por escolas teológicas que não permitem uma socialização de Deus de modo imanente, fazendo com que Deus esteja no meio de todos como produção social, portanto, sem nenhum tipo de segregação. Neste sentido, os únicos a não estarem perto de Deus são os contrários a felicidade e bem-estar de todos.

A PEC DAS DOMÉSTICAS E A PERSONALIDADE JURÍDICA DO TRABALHADOR

A Proposta de Emenda Constitucional conhecida como PEC das Domésticas exige que, atualmente, possamos alargar nossos conhecimentos sobre as condições destas (es) trabalhadoras (es) no Brasil. Existem mais de sete milhões de trabalhadoras domésticas no país, mas somente 26% delas têm carteira assinada. O caso é mais interessante porque as leis anteriores não eram cumpridas da forma prevista. O que presenciamos agora é uma tentativa de regulação jurídica capaz de alcançar o devido cumprimento dos direitos constitucionais.

É hoje (02/04) que a PEC das Domésticas será sancionada. Com ela, empregados domésticos passam a ter todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estes direitos, dentre outros, são: ter recolhido o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e receber indenização, em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada, posteriormente, por projeto de lei complementar.

Em reportagem do semanário Carta Capital é explicado que “os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.” Maiores explicações sobre o que muda com a PEC das Domésticas podem ser vistas em quadros aqui.

Em outra reportagem da Carta Capital, assinada por Piero Locatteli, é destacado o fato de a PEC alargar os direitos das domésticas, mas de ser omissa em relação às diaristas. Em entrevista ao semanário, a antropóloga Jurema Brites, que “estudou durante anos a relação entre domésticas e seus empregadores, em 2001, apresentou um doutorado sobre o tema na Universidade Federal do Rio Grande do Sul”, enunciando sua opinião sobre os novos instrumentos de regulação jurídica para esta categoria de trabalhadores. Sobre a omissão com as diaristas, ela disse: ““Isso é um problema horroroso, já que as diaristas são cada vez mais comuns nos grandes centros urbanos”.

Comentando sobre a ligação entre trabalho doméstico e colonialismo, a antropóloga disse: “É inegável que nós temos uma história de mulheres que faziam isso sem remuneração, e é um trabalho que estava disponível a partir da escravidão indígena e africana.”

Sobre os custos para empregadores, é citado na reportagem mencionada: “A antropóloga diz rejeitar a ideia de que os novos custos para manter uma trabalhadora causará demissões.  “Para um salário mínimo, será um custo de 96 reais a mais no custo da trabalhadora por mês. Não é uma coisa absurda, se gasta muito mais quando sai para beber cerveja,” diz Brites. Como as trabalhadoras domésticas respondem por 17% da população economicamente ativa, a antropóloga diz que elas não devem desparecer tão logo”.

A antropóloga ainda ressaltou que os empregadores, neste caso, também não são beneficiados por políticas estatais: “Muitas vezes, uma indústria não paga imposto e ganha terreno de graça porque está empregando pessoas. As famílias, quando pagam uma trabalhadora doméstica, também estão fazendo redistribuição social de renda. E às vezes essa família não tem incentivo estatal nenhum, porque ela está pagando esse funcionário. Isso são discussões que vão surgir agora”.

A Personalidade Jurídica do Trabalhador

Esta atual situação da trabalhadora doméstica pode implica no mínimo dois aspectos importantes a ser tratados dentro do chamado mundo do trabalho. O primeiro se refere à construção do trabalhador como pessoa jurídica, ou seja, um trabalhador que passa a ter o direito de vender “livremente” sua força de trabalho, reconhecido por meio de um contrato entre empregador e empregado. Deste modo, a trabalhadora doméstica adentra legalmente no mercado de trocas de valores, isto é, ela passa a ser reconhecida como dona de uma propriedade privada que é a sua força de trabalho, a qual pode ser trocada. Demorou muito tempo para que o liberalismo, por meio da teoria do contrato e da liberdade individual do proprietário de propriedade privada, pudesse fazer parte da regulação da dinâmica do trabalho das domésticas.

Neste sentido, o sociólogo argentino Guilhermo O’Donnel explica: “Já que os capitalistas careciam de recursos de coerção física para obrigar a trabalhar (ao contrário de outros modos de produção que, em outras partes do mundo, ainda os mantêm) e, na medida em que isto se relacionou com a criação de um estado supostamente capaz de apoiar imparcialmente sua legalidade, a construção do trabalhador como pessoa jurídica, que ingressa livremente no contrato de trabalho, foi a contraparte do capitalismo; esse contrato não poderia existir sem a personalidade jurídica de ambas as partes nem, como ocorre com qualquer contrato, sem seu amparo por parte do estado” (Democracia, agência e estado, p. 1566).

O outro aspecto diz respeito às características do trabalho desempenhado pelas empregadas domésticas. O trabalho é afetivo, comunicativo e, acreditamos, cognitivo. Estas características são próprias do trabalho imaterial (Antonio Negri e Michel Hardt) que necessita da criatividade e que tem a responsabilidade de produzir e reproduzir vida. Nem é preciso lembrarmos que se trata de um trabalho, que envolve em suas ações as relações humanas e a construção da habitação como espaço de produção de modos de existência, tanto quanto implica em uma relação de confiança entre empregador e empregado, que vai muito além da confiança enclausurada nos muros das fábricas; este segundo aspecto, portanto, nos remete a uma nova problematização: será o Estado capaz de regulamentar, por meio de instrumentos e mecanismos de regulação jurídica, ações que devem ser criativas, justamente por não se reduzirem a uma associação entre finalidade deontológica e  contrato? Ainda: será o Estado capaz de fazer a judicialização de ações de reprodução e produção de subjetividade, ou seja, do processo de construção histórica da produção social?

Pode-se inferir o quanto é tênue o fio que separa estes dois aspectos ou como eles nem sequer se separam, mas se complementam, à medida que o Estado continua a operar a subsunção das atividades criativas responsáveis pela construção e movimento da produção social. Se as produções sociais se dão como bandos, nômades e por meio de rizomas tendo a criatividade e o desejo como elementos constitutivos (Negri, Hardt, Deleuze e Guattari), os aparelhos de Estado agem centralizando, disciplinando e controlando estes elementos em estruturas coercitivas, asseguradas pela violência legal e por contratos que garantem a legalidade através de imagens reproduzidas dogmaticamente.

O que fica muito claro é o quanto todas as dúvidas e a subsunção da vida pelo Estado foram e são produções da própria produção da vida por meio de conflitos, sublevações exigentes de novos modos de existir e que se tornaram responsáveis por modificar o atual estado de coisas constituído.  É como diz a antropóloga Jurema Brites: “Não é porque existe proteção na Constituição que a prática social muda. Ela muda quando tem o conflito, quando uma empregada pode colocar o patrão na Justiça com mais facilidade.”. Concordamos com Jurema Brites sobre o conflito como máquina de transformação da prática social em vez dos aparelhos de Estado, no entanto, para nós, o conflito vai muito mais além dos litígios jurídicos; para nós, os conflitos são exatamente o que podemos fazer para impedir uma ordenação do tipo normativa jurídica das práticas sociais.

UTILIDADE PÚBLICA — DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PODERÁ SER ENVIADO VIA DISPOSITIVO MÓVEL

Desde ontem, dia 1º de abril, a Receita Federal aprovou o aplicativo que permite o envio do documento por meio de dispositivos móveis conectados à internet, para o exercício de 2013, ano-base 2012. Os contribuintes que ainda não enviaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que poderão usar esta nova ferramenta em suas declarações terão que usar aplicativo disponibilizado pela secretaria da Receita Federal do Brasil para uso em tablets e smartphones que utilizem os sistemas operacionais IOS e Android, para uso de pessoas físicas residentes no Brasil. A autorização para apresentação do documento via dispositivos móveis faz parte da Instrução Normativa nº 1.399, publicada hoje no Diário Oficial da União.

A Agência Brasil alerta: “A alternativa, no entanto, não pode ser usada por contribuintes que tenham auferido rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física do país ou do exterior, com exigibilidade suspensa, que tiveram ganho de capital com ações, sujeito a tributação exclusiva, entre outros; além de pessoas físicas com rendimentos isentos e não tributáveis”.

Tratando da novidade, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, destacou que as limitações no envio por dispositivo móveis devem diminuir nos próximos anos. “Vai haver limitações para esse primeiro momento do lançamento. O objetivo é alcançar contribuintes com declarações mais simples, mas vamos ampliar as possibilidades para o próximo ano”.

Sobre o início da nova forma de declaração e sua forma ainda não complexa, o gerente do projeto mobilidade da Receita Federal, José Carlos Fonseca, destacou ainda que, por ser tratar de “um caminho novo, não seria prudente começar com algo tão complexo”.

RETOMANDO AS ATIVIDADES

Durante um tempo, este espaço de enunciação ficou sem atualizações. No entanto, em 2013, ele retornará às atividades, sempre que possível.

Esperamos contar também com contribuições de colegas e leitores.

Um ano produtivo a todos!

PREFEITURA DE MANAUS ABRE CONCURSO PÚBLICO PARA QUATRO ÓRGÃOS

A Prefeitura de Manaus por meio da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD divulga no Diário Oficial de hoje, 8/2/2012, os seguintes Editais: Secretaria Municipal de Desporto e Lazer (SEMDEJ) – Edital 002/2012, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) – Edital 003/2012, Fundação de Apoio ao Idoso – Doutor Thomas (FDT) – Edital 004/2012 e Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (IMPLURB) – Edital 005/2012 para o preenchimento 394 vagas para provimento cargos e formação de cadastro de reserva para áreas de nível médio e superior e presta informações detalhadas do certame.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 65,00 para os cargos de nível médio e de R$ 75,00 a R$ 100,00 para os cargos de nível superior e poderá ser efetuada no site do Cetro Concursos: http://www.cetroconcursos.org.br, no período entre 8 horas do dia 9 de fevereiro de 2012 e 22 horas e 59 minutos do dia 1 de março de 2012, observado o horário oficial de Manaus/AM.

Informamos ainda que na impossibilidade de acesso à Internet, os candidatos poderão se dirigir Rua Emílio Moreira, n.º 1473, Praça 14 de janeiro – Manaus/AM (em frente à antiga Maxpell), telefone (92) 3637-3118, onde o acesso à Internet será gratuito, no período de 9 de fevereiro de 2012 a 1 de março de 2012, das 9 horas às 17 horas, ininterrupto (exceto sábado, domingo e feriado).

Confira abaixo os Editais:

EDITAL 002/2012 – SEMDEJ
EDITAL 003/2012 – SEMMAS
EDITAL 004/2012 – FDT
EDITAL 005/2012 – IMPLURB

Secretaria Municipal de Administração
Assessoria de Comunicação: 3215 3442