Arquivo da categoria: Direitos

CONSCIÊNCIA NEGRA

Antes de te ouvir falando aquela tradicional bobagem de “e a consciência branca? Não somos todos iguais?”, deixe-nos relembrar alguns fatos:

Os negros são 77% do total de mortos pela violência policial no Brasil, hoje.

Apesar dos avanços nos últimos doze anos, ainda são minoria nos cargos de chefia, nas universidades e nos cargos públicos.

Ainda são alvo diariamente de manifestações de desapreço APENAS por causa da cor. Em outras palavras, o racismo vive, e é forte no Brasil.

As religiões de matizes africanas continuam a ser perseguidas, inclusive pelo poder público, através principalmente de outras religiões.

Ainda vivem os efeitos da escravidão sim. Tudo o que foi dito acima, aliás, é resultado de séculos de condição humana negada, uso do corpo e da força de trabalho sem nenhum respeito às condições de sobrevivência, desterramento, desculturação, rompimento dos laços de pertencimento, objetificação, em resumo, foram usados como escravos e tiveram essa condição reconhecida e justificada pela política, economia, filosofia, ciências e religião de toda uma época.

Apesar disso, a cultura brasileira não pode falar em “contribuição” da Cultura Negra, simplesmente porque ela não contribuiu. ELA É CONSTITUINTE, MATRIZ da Cultura Brasileira. Essencial, formadora, indiscernível. Faz parte de todos nós.

VIVA ZUMBI!!!

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Utilidade Pública: tabelas de pagamento para 2014 INSS e Amazonprev

Já estão disponíveis as tabelas com as datas dos pagamentos para aposentados pelo INSS pensionistas no Amazonas pela Amazonprev. Veja abaixo o calendário de pegamentos para o exercício de 2014.

Tabela do INSS

 

tabela

Tabela da Amazonprev

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO 2014 – PENSIONISTAS
MÊS PAGAMENTO
JANEIRO 31/01/14
FEVEREIRO 28/02/14
MARÇO 31/03/14
ABRIL 30/04/14
MAIO 30/05/14
JUNHO 30/06/14
JULHO 31/07/14
AGOSTO 29/08/14
SETEMBRO 30/09/14
OUTUBRO 31/10/14
NOVEMBRO 28/11/14
DEZEMBRO 23/12/14
13º Salário /2014
MÊS PAGAMENTO
NOVEMBRO 28/11/14
DEZEMBRO 20/12/14

 

Comunicado: Não ao Estado de Exceção em Iranduba! Ocupar é um direito!

25 de setembro de 2013 às 01:46

Um verdadeiro Estado de exceção foi criado em Iranduba. Uma nova jornada de lutas é empreendida pela população pobre do Amazonas.

Repudiamos energicamente a tática fascista, usada pelas polícias Militar, Civil e Federal, de isolar pela sede e pela fome os ocupantes de quatro áreas ao logo da rodovia estadual AM-070. É inadmissível tratar isso como algo normal ou banal, uma vez que isso significa uma afronta e um atentado aos Direitos Humanos. A luta pela moradia em Iranduba remonta uma luta justa e consequente de anos de duração e que não encontrou uma solução até os dias atuais. Prova disto é a massiva ocupação que ocorre neste momento ao longo da rodovia AM-70, que por força de liminar, será desalojada por um aparato de mais de 800 policiais de diferentes forças numa operação de reintegração de posse. Para o povo é a política da bala e do cassetete.

O direito à moradia constitui um direito universal reconhecido, desde 1948, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e foi, ainda, incorporado à Constituição Federal de 1988 como um dos direitos sociais fundamentais previstos no Artigo 6º do Texto Constitucional.

A luta direta, por meio de ocupações, é uma forma histórica encontrada pelo povo para fazer cumprir o direito fundamental de moradia. Em 2012, acompanhamos a ocupação ocorrida no terreno da empresa Transcal naquela localidade,ficando claro e evidente que a classe política de Iranduba menospreza os problemas estruturais referentes à moradia, despreza – e tenta silenciar – a luta direta de centenas de pessoas sem local para morar e viver, ao preferir e optar pela política da tolerância zero. Atualmente, o que se acompanha é uma singular união entre diferentes etnias indígenas, juventude e trabalhadores no confronto contra um estado que tem a grilagem de terras como regra geral.

Passados 30 anos do processo da suposta redemocratização, ainda temos uma tradição policialesca da guerra interna aos lutadores do povo, por meio de uma tradição autoritária e repressiva contra lutas populares. Não podemos aceitar, de braços cruzados, a barbárie se tornar normal e aceitável em pleno processo de lutas de todo o povo brasileiro. Desconhecemos qualquer avanço significativo na questão da terra. Prova maior disto é a escalada de assassinatos e repressão dos povos do campo e da floresta em virtude da irresponsável militarização dos conflitos nesses locais. O Estado deveria reconhecer sua falha capital nesta questão e prezar para uma solução oriunda diretamente dos anseios do que está em luta. A injustiça é clara,evidente e latente! Enquanto a famosa Ponte sob o Rio Negro oportuna empreendimentos privados de condomínios residenciais de médio e grande porte, aquecendo o pujante mercado imobiliário no Amazonas, tanto às margens da Rodovia Manoel Urbano(AM-070, que liga Manaus aos municípios de Iranduba e Manacapuru) quanto em Iranduba, o povo é forçado a assistir passivamente à corrupção endêmica deste Estado reacionário.

Fazemos uma convocação geral para que demais organizações denunciem a criminalização da luta popular em Iranduba.  Que esta jornada de lutas sirva de exemplo para o conjunto de movimentos populares e que tomemos as ruas para responder ao terrorismo de Estado e a supressão da resistência do povo pobre.

VIVA A RESISTÊNCIA POPULAR!

CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DAS LUTAS POPULARES!

ABAIXO AO TERRORISMO DE ESTADO!

NÃO AO MASSACRE DOS POVOS TRABALHADORES, DO CAMPO, DAS ÁGUAS E DAS FLORESTAS!

NÃO ESQUECEREMOS, NEM PERDOAREMOS!

ASSINAM:

Coletivo Feminista Baré

Coletivo Tucandeira

Centro Acadêmico De Ciências Sociais/UFAM

Centro Estudantil Cultural de Letras do Amazonas/UFAM

Instituto Amazônico da Cidadania (IACi)

Eraldo Menezes (Executivo na Secretaria Nacional de Assuntos Estudantis EXNEL)

25/09/2013, AMAZONAS.

Entra em vigor lei que estabelece prazo para início de tratamento de câncer pelo SUS

Thais Leitão
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A partir de hoje (23), pacientes com câncer deverão iniciar o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) até 60 dias após o registro da doença no prontuário médico. A determinação consta da Lei 12.732/12, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em novembro do ano passado, que entra em vigor nesta quinta-feira

Para ajudar estados e municípios a gerir os serviços oncológicos da rede pública, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou, há uma semana, a criação do Sistema de Informação do Câncer (Siscan). O software, disponibilizado gratuitamente para as secretarias de Saúde, vai reunir o histórico do paciente e do tratamento. A previsão do governo é que, a partir de agosto, todos os registros de novos casos de câncer no país sejam feitos pelo Siscan.

Na ocasião, o ministro alertou que estados e municípios que não implantarem o sistema até o fim do ano terão suspensos os repasses feitos para atendimento oncológico. Com o objetivo de acompanhar o processo de implantação do Siscan e a execução de planos regionais de oncologia, uma comissão de monitoramento, de caráter permanente, visitará hospitais que atendem pelo SUS. O grupo vai avaliar as condições de funcionamento e a capacidade de oferecer atendimento oncológico com agilidade.

Ontem (22), o diretor-geral do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp), Paulo Hoff, elogiou a nova regra, mas cobrou recursos para o cumprimento da lei. De acordo com o médico, que também é professor de oncologia e radiologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, nas instituições que tratam o câncer pelo SUS no estado o tempo médio entre o diagnóstico e o início do tratamento é 22 dias, abaixo do exigido pela lei. Ele disse, no entanto, que há casos em que, dependendo da localização do paciente e do tipo de tumor, o prazo pode passar de três meses.

Dados do Ministério da Saúde mostram que o SUS conta atualmente com 277 serviços habilitados em oncologia, sendo 134 no Sudeste, 63 no Sul; 48 no Nordeste, 20 no Centro-Oeste e 12 no Norte. As unidades oferecem radioterapia, quimioterapia e cirurgia oncológica.

Atualmente, 78% dos pacientes com câncer em estágio inicial recebem tratamento em até 60 dias. Desses, 52% conseguem ser atendidos em 15 dias. Entre os pacientes com câncer em estágio avançado, 79% recebem tratamento em até 60 dias. Chega a 44% os que conseguem ser atendidos em 15 dias.

A estimativa do ministério é que o país registre este ano 518 mil novos casos de câncer. A previsão é que 60.180 homens tenham câncer de próstata e 52,6 mil mulheres sejam diagnosticadas com câncer de mama. Depois das doenças cardiovasculares, o câncer é a doença que mais mata no país.

Em 2010, 179 mil pessoas morreram em decorrência da doença. O câncer dos brônquios e do pulmão foi o tipo que mais matou (21.779), seguido do câncer do estômago (13.402), de próstata (12.778), de mama (12.853) e de cólon (8.385).

Edição: Graça Adjuto

 

ENTRE A PROPAGANDA E A REALIDADE: A RUDAY NA UFAM

Do Jornal Catarse

 No site da empresa prestadora de serviços, chamada RUDARY encontramos uma explicação do tipo de serviço que presta aos seus clientes (e a UFAM é um deles).

Afirma a sua “principal característica de serviço oferecido pela empresa é a variabilidade, onde os serviços são altamente variáveis, pois dependem dos que o realizem e quando e onde estão sendo realizados”.

A empresa Rudary Prestadora de Serviços Ltda, afirma que “oferece qualidade e garantia de profissionais altamente qualificados nas atividades profissionais que exerce, e apresenta-se como uma empresa terceirizada, que minimiza os custos”.

  Em seguida faz um elogio ao processo de terceirização, que segundo ela, é nos tempos de hoje uma estratégia das grandes empresas. Terceirização, como explica, “consiste em repassar suas tarefas secundárias a empresas especializadas, para poder realizar melhor sua atividade principal”, pois, segundo ela, “a terceirização tem surgido como forma de melhorar a qualidade dos produtos e serviços a menores custos.”

Para isso – continua – “é preciso uma estrutura moderna (sic) e, ainda qualidade, competitividade, desenvolvimento e senso de parceria e visão de longo prazo.”.

Mas, parece que a modernidade, com todos seus adjetivos, a que se refere o discurso propagandista da empresa, é só para inglês ver, pois a realidade, conforme podemos ver no depoimento de um trabalhador terceirizado que desenvolve suas atividades na Universidade Federal do Amazonas, não saiu do papel, (veja abaixo) como também demonstrou uma reportagem veiculada por uma emissora de televisão local.

A pergunta que fazemos é: a empresa que repassou “suas tarefas secundárias”, conforme a expressão contida na propaganda da empresa, possuí algum controle sobre a qualidade de vida dos trabalhadores que diariamente convivem conosco?

A universidade não é uma empresa qualquer. Aqui se qualifica profissionais das mais diversas áreas que têm – ou deveriam ter – um grande compromisso com a cidade, e com o local onde trabalha e, consequentemente, com os direitos dos trabalhadores.

Esses homens e mulheres que circulam entre nós vestindo macacões cinza, são trabalhadores e trabalhadoras como nós e não “personagens invisíveis”, como mostrou um sociólogo que atuou como pesquisador participante, vivendo como eles, o seu dia a dia de trabalho numa universidade pública de São Paulo (o que foi motivo de publicação de um livro, na verdade a sua tese de doutorado, que ganhou prêmio na academia).

Ouvi-los, apoiá-lo nas suas reivindicações cotidianas, respeitá-los em todos os aspectos não é mera cortesia.

Lembremo-nos que a chamada estratégia da terceirização vem sendo a prática de gestão adotada não só pelas empresas privadas. Esse discurso da terceirização explicitado pela prestadora de serviço da Ruday atinge também as fundações públicas atualmente e é comum escutarmos a mesma linguagem nos corredores da universidade.

Eles se interessam mais pelo ganho rápido do que com as condições salariais e a saúde de seus trabalhadores e trabalhadoras. O discurso da modernidade associada à qualidade dos produtos é mero discurso para encobrir a exploração desumana, como estamos vendo com relação aos trabalhadores da empresa que faz o serviço de limpeza e manutenção no campus, conforme podemos ver no depoimento do trabalhador abaixo.

COMIDA ESTRAGADA, PAGAMENTO ATRASADO: A MODERNIDADE ÀS AVESSAS

 O depoimento

Trabalho na empresa Ruday, que presta serviços de manutenção e limpeza na UFAM e outras empresas de Manaus. Vou fazer alguns comentários sobre a nossa realidade, o que de fato vivemos no nosso dia a dia de trabalho.

Começo pelo nosso café da manhã, a primeira refeição, que não é fornecida pela empresa.  Se quisermos beber temos que trazer o café de casa, ou pagar no refeitório da instituição. Além do mais, a chefia nos pressiona para que a gente tome o café às pressas.

Outro problema muito grave é a condução, pois os nossos vales transportes só caem depois de duas semanas.

Sobre o almoço, podemos dizer, é uma vergonha e, muitas vezes, impossível de comer, porque quando não vem azedo, vem estragado, reduzido. A carne vem crua, o frango vem cru e sem nenhum tempero. Eles alegam que botaram na quentinha azeda. A almondega e insuportável. É melhor comer chumbo, de tão dura.

O vale transportes é depositado de três em três dias e o principal, o salário, atrasa mais de 15 dias…. E ainda são exigentes com a gente. E se faltar é descontado 40 reais por falta. E eles pagam 22 reais, a diária se soma o salário….

E triste… Ainda mais: a gente só recebe os vales depois de três ou quatro dias, o que revela o descaso da empresa com as nossas condições de vida, principalmente a nossa saúde. Como pode um trabalhador ou uma trabalhadora trabalhar nessas condições? E a nossa saúde?

Outro problema grave, e que saiu até na televisão, são os nossos pagamentos mensais. Não tem data certa para sair, pois os pagamentos chegam atrasados, ou seja, depois de três ou quatro dias é chegam os contracheques. Isso e um absurdo.  O último pagamento atrasou, ou seja, não caiu na nossa conta e ninguém sabe por que as razões desse atraso (depoimento de um trabalhador da empresa

A PEC DAS DOMÉSTICAS E A PERSONALIDADE JURÍDICA DO TRABALHADOR

A Proposta de Emenda Constitucional conhecida como PEC das Domésticas exige que, atualmente, possamos alargar nossos conhecimentos sobre as condições destas (es) trabalhadoras (es) no Brasil. Existem mais de sete milhões de trabalhadoras domésticas no país, mas somente 26% delas têm carteira assinada. O caso é mais interessante porque as leis anteriores não eram cumpridas da forma prevista. O que presenciamos agora é uma tentativa de regulação jurídica capaz de alcançar o devido cumprimento dos direitos constitucionais.

É hoje (02/04) que a PEC das Domésticas será sancionada. Com ela, empregados domésticos passam a ter todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estes direitos, dentre outros, são: ter recolhido o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e receber indenização, em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada, posteriormente, por projeto de lei complementar.

Em reportagem do semanário Carta Capital é explicado que “os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.” Maiores explicações sobre o que muda com a PEC das Domésticas podem ser vistas em quadros aqui.

Em outra reportagem da Carta Capital, assinada por Piero Locatteli, é destacado o fato de a PEC alargar os direitos das domésticas, mas de ser omissa em relação às diaristas. Em entrevista ao semanário, a antropóloga Jurema Brites, que “estudou durante anos a relação entre domésticas e seus empregadores, em 2001, apresentou um doutorado sobre o tema na Universidade Federal do Rio Grande do Sul”, enunciando sua opinião sobre os novos instrumentos de regulação jurídica para esta categoria de trabalhadores. Sobre a omissão com as diaristas, ela disse: ““Isso é um problema horroroso, já que as diaristas são cada vez mais comuns nos grandes centros urbanos”.

Comentando sobre a ligação entre trabalho doméstico e colonialismo, a antropóloga disse: “É inegável que nós temos uma história de mulheres que faziam isso sem remuneração, e é um trabalho que estava disponível a partir da escravidão indígena e africana.”

Sobre os custos para empregadores, é citado na reportagem mencionada: “A antropóloga diz rejeitar a ideia de que os novos custos para manter uma trabalhadora causará demissões.  “Para um salário mínimo, será um custo de 96 reais a mais no custo da trabalhadora por mês. Não é uma coisa absurda, se gasta muito mais quando sai para beber cerveja,” diz Brites. Como as trabalhadoras domésticas respondem por 17% da população economicamente ativa, a antropóloga diz que elas não devem desparecer tão logo”.

A antropóloga ainda ressaltou que os empregadores, neste caso, também não são beneficiados por políticas estatais: “Muitas vezes, uma indústria não paga imposto e ganha terreno de graça porque está empregando pessoas. As famílias, quando pagam uma trabalhadora doméstica, também estão fazendo redistribuição social de renda. E às vezes essa família não tem incentivo estatal nenhum, porque ela está pagando esse funcionário. Isso são discussões que vão surgir agora”.

A Personalidade Jurídica do Trabalhador

Esta atual situação da trabalhadora doméstica pode implica no mínimo dois aspectos importantes a ser tratados dentro do chamado mundo do trabalho. O primeiro se refere à construção do trabalhador como pessoa jurídica, ou seja, um trabalhador que passa a ter o direito de vender “livremente” sua força de trabalho, reconhecido por meio de um contrato entre empregador e empregado. Deste modo, a trabalhadora doméstica adentra legalmente no mercado de trocas de valores, isto é, ela passa a ser reconhecida como dona de uma propriedade privada que é a sua força de trabalho, a qual pode ser trocada. Demorou muito tempo para que o liberalismo, por meio da teoria do contrato e da liberdade individual do proprietário de propriedade privada, pudesse fazer parte da regulação da dinâmica do trabalho das domésticas.

Neste sentido, o sociólogo argentino Guilhermo O’Donnel explica: “Já que os capitalistas careciam de recursos de coerção física para obrigar a trabalhar (ao contrário de outros modos de produção que, em outras partes do mundo, ainda os mantêm) e, na medida em que isto se relacionou com a criação de um estado supostamente capaz de apoiar imparcialmente sua legalidade, a construção do trabalhador como pessoa jurídica, que ingressa livremente no contrato de trabalho, foi a contraparte do capitalismo; esse contrato não poderia existir sem a personalidade jurídica de ambas as partes nem, como ocorre com qualquer contrato, sem seu amparo por parte do estado” (Democracia, agência e estado, p. 1566).

O outro aspecto diz respeito às características do trabalho desempenhado pelas empregadas domésticas. O trabalho é afetivo, comunicativo e, acreditamos, cognitivo. Estas características são próprias do trabalho imaterial (Antonio Negri e Michel Hardt) que necessita da criatividade e que tem a responsabilidade de produzir e reproduzir vida. Nem é preciso lembrarmos que se trata de um trabalho, que envolve em suas ações as relações humanas e a construção da habitação como espaço de produção de modos de existência, tanto quanto implica em uma relação de confiança entre empregador e empregado, que vai muito além da confiança enclausurada nos muros das fábricas; este segundo aspecto, portanto, nos remete a uma nova problematização: será o Estado capaz de regulamentar, por meio de instrumentos e mecanismos de regulação jurídica, ações que devem ser criativas, justamente por não se reduzirem a uma associação entre finalidade deontológica e  contrato? Ainda: será o Estado capaz de fazer a judicialização de ações de reprodução e produção de subjetividade, ou seja, do processo de construção histórica da produção social?

Pode-se inferir o quanto é tênue o fio que separa estes dois aspectos ou como eles nem sequer se separam, mas se complementam, à medida que o Estado continua a operar a subsunção das atividades criativas responsáveis pela construção e movimento da produção social. Se as produções sociais se dão como bandos, nômades e por meio de rizomas tendo a criatividade e o desejo como elementos constitutivos (Negri, Hardt, Deleuze e Guattari), os aparelhos de Estado agem centralizando, disciplinando e controlando estes elementos em estruturas coercitivas, asseguradas pela violência legal e por contratos que garantem a legalidade através de imagens reproduzidas dogmaticamente.

O que fica muito claro é o quanto todas as dúvidas e a subsunção da vida pelo Estado foram e são produções da própria produção da vida por meio de conflitos, sublevações exigentes de novos modos de existir e que se tornaram responsáveis por modificar o atual estado de coisas constituído.  É como diz a antropóloga Jurema Brites: “Não é porque existe proteção na Constituição que a prática social muda. Ela muda quando tem o conflito, quando uma empregada pode colocar o patrão na Justiça com mais facilidade.”. Concordamos com Jurema Brites sobre o conflito como máquina de transformação da prática social em vez dos aparelhos de Estado, no entanto, para nós, o conflito vai muito mais além dos litígios jurídicos; para nós, os conflitos são exatamente o que podemos fazer para impedir uma ordenação do tipo normativa jurídica das práticas sociais.

Os porquês da fome na África

Texto extraído do sitio eletrônico Brasil de Fato

Não estamos enfrentando um problema de produção de comida, mas sim um problema de acesso a ela

15/08/2011

Esther Vivas

Vivemos em um mundo de abundância. Hoje se produz comida para 12 bilhões de pessoas, segundo dados da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), quando no planeta habitam 7 bilhões. Comida existe. Então, por que uma em cada sete pessoas no mundo passa fome?

A emergência alimentar que afeta mais de 10 milhões de pessoas no Chifre da África voltou a colocar na atualidade a fatalidade de uma catástrofe que não tem nada de natural. Secas, inundações, conflitos bélicos… contribuem para agudizar uma situação de extrema vulnerabilidade alimentar, mas não são os únicos fatores que a explicam.

A situação de fome no Chifre da África não é novidade. A Somália vive uma situação de insegurança alimentar há 20 anos. E, periodicamente, os meios de comunicação nos atingem em nossos confortáveis sofás e nos recordam o impacto dramático da fome no mundo. Em 1984, quase um milhão de pessoas mortas na Etiópia; em 1992, 300 mil somalis faleceram por causa da fome; em 2005, quase cinco milhões de pessoas à beira da morte no Malaui, só para citar alguns casos.

Causas políticas

A fome não é uma fatalidade inevitável que afeta determinados países. As causas da fome são políticas. Quem controla os recursos naturais (terra, água, sementes) que permitem a produção de comida? A quem beneficiam as políticas agrícolas e alimentares? Hoje, os alimentos se converteram em uma mercadoria e sua função principal, alimentar-nos, ficou em segundo plano.

Aponta-se a seca, com a consequente perda de colheitas e gado, como um dos principais desencadeadores da fome no Chifre da África, mas como se explica que países como Estados Unidos ou Austrália, que sofrem periodicamente secas severas, não sofram fomes extremas? Evidentemente, os fenômenos meteorológicos podem agravar os problemas alimentares, mas não bastam para explicar as causas da fome. No que diz respeito à produção de alimentos, o controle dos recursos naturais é chave para entender quem e para que se produz.

Em muitos países do Chifre da África, o acesso à terra é um bem escasso. A compra massiva de solo fértil por parte de investidores estrangeiros (agroindústria, governos, fundos especulativos) tem provocado a expulsão de milhares de camponeses de suas terras e diminuido a capacidade desses países de se autoabastecerem. Assim, enquanto o Programa Mundial de Alimentos tenta dar de comer a milhões de refugiados no Sudão, ocorre o paradoxo de os governos estrangeiros (Kuwait, Emirados Árabes Unidos, Coreia) comprarem terras para produzir e exportar alimentos para suas populações.

Ajustes estruturais

Asim mesmo, há que se recordar que a Somália, apesar das secas recorrentes, foi um país autossuficiente na produção de alimentos até o final dos anos 1970. Sua soberania alimentar foi arrebatada em décadas posteriores. A partir dos anos 1980, as políticas impostas pelo Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial para que o país pagasse sua dívida com o Clube de Paris forçaram a aplicação de um conjunto de medidas de ajuste.

No que se refere à agricultura, estas implicaram em uma política de liberalização comercial e abertura de seus mercados, permitindo a entrada massiva de produtos subvencionados, como o arroz e o trigo, de multinacionais agroindustriais estadunidenses e europeias, que começaram a vender seus produtos abaixo de seu preço de custo e fazendo a competição desleal com os produtores autóctones.

As desvalorizações periódicas da moeda somali geraram também a alta do preço dos insumos e o fomento de uma política de monocultivos para a exportação que forçou, paulatinamente, o abandono do campo. Histórias parecidas se deram não só nos países da África, mas também nos da América Latina e Ásia.

A subida do preço de cereais básicos é outro dos elementos assinalados como detonante da fome no Chifre da África. Na Somália, os preços do milho e do sorgo vermelho aumentaram 106% e 180%, respectivamente, em apenas um ano. Na Etiópia, o custo do trigo subiu 85% em relação ao ano anterior. E, no Quênia, o milho alcançou um valor 55% superior ao de 2010.

Na Bolsa de Valores

Uma alta que converteu esses alimentos em inacessíveis. Mas, quais são as razões da escalada dos preços? Vários indícios apontam a especulação financeira com as matérias-primas alimentares como uma das causas principais.

O preço dos alimentos se determina nas bolsas de valores – a mais importante das quais, a nível mundial, é a de Chicago –, enquanto que na Europa os alimentos se comercializam nas bolsas de futuros de Londres, Paris, Amsterdã e Frankfurt. Mas hoje em dia, a maior parte da compra e venda dessas mercadorias não corresponde a intercâmbios comerciais reais.

De acordo com Mike Masters, do Hedge Fund Masters Capital Management, calcula-se que 75% do investimento financeiro no setor agrícola é de caráter especulativo. Compram-se e vendem-se matérias-primas com o objetivo de especular e fazer negócio, repercutindo finalmente em um aumento do preço da comida para o consumidor final. Os mesmos bancos, fundos de alto risco, companhias de seguros que causaram a crise das hipotecas subprime são os que hoje especulam com a comida, aproveitando-se dos mercados globais profundamente desregulados e altamente rentáveis.

Transnacionais

A crise alimentar em escala global e a fome no Chifre da África em particular são resultado da globalização alimentar a serviço dos interesses privados. A cadeia de produção, distribuição e consumo de alimentos está nas mãos de umas poucas multinacionais que antepõem seus interesses particulares às necessidades coletivas e que, ao longo das últimas décadas, vêm destruindo, com o apoio das instituições financeiras internacionais, a capacidade dos países do sul de decidir sobre suas políticas agrícolas e alimentares.

Voltando ao princípio: por que existe fome em um mundo de abundância? A produção de alimentos se multiplicou por três desde os anos 1960, enquanto que a população mundial tão só duplicou desde então. Não estamos enfrentando um problema de produção de comida, mas sim um problema de acesso a ela. Como assinalou o relator da ONU para o direito a alimentação, Olivier de Schutter, em uma entrevista ao jornal El País: “A fome é um problema político. E uma questão de justiça social e políticas de redistribuição”.

Se queremos acabar com a fome no mundo, é urgente apostar em outras políticas agrícolas e alimentares que coloquem no seu centro as pessoas, as suas necessidades, aqueles que trabalham a terra e o ecossistema. Apostar no que o movimento internacional da Via Campesina chama de “soberania alimentar” e recuperar a capacidade de decidir sobre aquilo que comemos. Tomando emprestado um dos lemas mais conhecidos do Movimento 15-M, é necessário uma “democracia real, já” na agricultura e na alimentação.

Esther Vivas, do Centro de Estudos sobre Movimentos Sociais da Universidad Pompeu Fabra, é autora de Del campo al plato. Los circuitos de producción y distribución de alimentos.

Publicado originalmente no El País.

Tradução: Paulo Marques