Arquivo da categoria: Justiça

Palavra de protesto

Muito mais ativa e clara, é a palavra que surge no mundo como ato de protesto. Mas todas as palavras são atos de protesto. Todas. Com uma condição necessária: as palavras devem quebrar a relação que há no ordinário entre seu significado totalitário legítimo e seu efeito redundante no real, rompendo o elo entre palavra e identidade significativa imposta por um consenso que dissimula a vontade de todos. Não se trata de repetir discursos e práticas legitimadas pelo poder do Estado e suas instâncias legais, responsáveis por um totalitarismo linguístico. Efetuar este corte é fazer o que Mallarmé diz referente ao enunciado: “Enunciar significa produzir: ele grita suas demonstrações práticas”.

O enunciado, presente na palavra de protesto, não pode ser reduzido à correspondência entre o consenso da democracia representativa e as legalidades normativas que ditam a verdade jurídica do poder. Se assim for, toda ação de ilegitimidade do protesto irá se concentrar não apenas na confissão necessária arrancada pela tortura, que faz a fala se manifestar em sua impotência fisiológica, psicológica e social; mas, de forma mais contundente e ostensiva, em qualquer prova material capaz de articular a coincidência entre ato e infração da lei. De outro modo: quando a palavra-ato no protesto é analisada sob as estruturas linguísticas do Estado, ela se torna ilegítima toda vez que sua ação crítica é radical e ultrapassa os limites da racionalidade normativa do Estado.   

Os eventos que vem ocorrendo no Brasil, reivindicando melhorias para o transporte público, vem sofrendo uma série de ataques da mídia defensora de uma língua maior (maior, não porque se constitui como maioria numérica, mas porque monopoliza a verdade através da gramática do poder, reproduzindo os significados de opressão e coação reconhecidos pelo Estado). Esta defesa é justamente o elo entre significado totalitário, e seus efeitos redundantes no real, espraiado pelos meios de comunicação. Este elo fica cada vez mais forte quanto mais é negada a história dos protestos, presentes como crítica narrativa, e são reduzidos às imagens e notícias que tendem a pender somente para um lado: o da direita raivosa.

Deste modo, esta mídia maior faz um grande esforço para rotular os protestos como badernas e intromissão direta no direito de ir vir da população. Sendo assim, seria até cômico chegarmos à conclusão de que os protestos, ao contrário do que a mídia maior noticia, são lutas pelo direito à livre circulação urbana. Mas nada de cômico há aí, pois a circulação urbana é a exigência de toda revolução, é ela a própria revolução (Paul Virilio). A revolução luta contra o que foi estacionado historicamente por meio das regras e acordos entre Estados e instituições capitalistas responsáveis por regulamentar a circulação na cidade.

Neste sentido, o poder do Estado é o poder de polícia confundido com o controle e regulamentação da circulação viária, de mercadorias e pessoas, fazendo a revolução (os protestos no Brasil atualmente, por exemplo) ser confundida com o engarrafamento, o estacionamento ilícito desta circulação. Nenhum protesto é bom para o Estado, uma vez que seu controle de regulamentar a circulação é colocado em dúvida.

Os vários casos de violência, praticados pelo poder do Estado que estão ocorrendo durante os recentes protestos, deixam bastante claro o quanto o monopólio da violência exercido pelo Estado é ratificado pela mídia maior e, talvez pior, o quanto esta mídia se esforça para fazer com que os protestos sejam considerados ilícitos por suas lentes e microfones.

Quando esta mídia acéfala age de tal maneira, ela demonstra nada entender de uma linguagem liberta da redundância dos significantes das palavras de ordem – provindas de verdades legitimadas mais pela força dos cassetetes, de balas de borracha em olhos investigadores, lágrimas provocadas por gás lacrimogêneo e capas de revistas pautadas no rancor, no reativo e na impotência – protetores das linguagens totalitárias. (Aliás, será se a mídia tem interesse em agir de outra maneira?) É esta linguagem liberta, gerada por uma razão movimentada na diversidade de atos interpretativos que podem fazer surgir, não apenas acordos ou consensos, mas o bem comum a todos na cidade.

 

Anúncios

Um Feliciano piorado na Assembleia mineira

Da Crata Capital por Leandro Fortes

Enquanto o Congresso Nacional é submetido a um constrangimento diário desde a eleição do deputado Marcos Feliciano (PSC-SP), pastor evangélico de discurso homofóbico e racista, para o comando da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, um caso semelhante na forma, mas muito mais grave no conteúdo, permanece escondido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Em 1º de fevereiro, o tucano Carlos Mosconi assumiu pela quarta vez consecutiva a presidência da Comissão de Saúde do Parlamento mineiro. Médico de formação, Mosconi é idealizador da MG Sul Transplantes, ONG que servia de central clandestina de receptação e distribuição de órgãos humanos em Poços de Caldas, no sul do estado. Segundo uma investigação da Polícia Federal, Mosconi chegou a encomendar um rim para o amigo de um prefeito da cidade mineira de Campanha.

Mosconi

Favor: Em carta, Mosconi pede um rim para um amigo do prefeito de Campanha. Valor: 8 mil reais. Foto: Juarez Rodrigues/ D. A Press

Em 19 de fevereiro, o juiz Narciso Alvarenga de Castro, da 1ª Vara Criminal de Poços de Caldas, condenou quatro médicos envolvidos no esquema de compra e venda de órgãos humanos, a chamada “Máfia dos Transplantes”. João Alberto Brandão, Celso Scafi, Cláudio Fernandes e Alexandre Zincone, todos da Irmandade Santa Casa, eram ligados à MG Sul Transplantes. Scafi era sócio de Mosconi em uma clínica da cidade. A ONG era responsável pela organização de uma lista de pacientes particulares que encomendavam e pagavam por órgãos retirados de pacientes ainda vivos. A quadrilha realizava os transplantes na Santa Casa, o que garantia, além do dinheiro tomado dos beneficiários da lista, recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para o hospital.

A máfia de médicos de Poços de Caldas foi descoberta em 2002 por causa do chamado “Caso Pavesi”, que chegou a ser investigado na Câmara dos Deputados pela CPI do Tráfico de Órgãos Humanos, em 2004. Em 19 de abril de 2000, Paulo Veronesi Pavesi, 10 anos de idade à época, caiu de um brinquedo no prédio onde morava e foi levado à Santa Casa. O menino foi atendido pelo médico Alvaro Ianhez, coordenador do setor de transplantes do hospital e, soube-se depois, chefe da central clandestina de tráfico de órgãos. Ianhez é amigo particular do deputado Mosconi, responsável por sua nomeação no hospital.

A partir de uma denúncia do analista de sistemas Paulo Pavesi, pai do garoto, a PF abriu um inquérito e descobriu que a equipe de Ianhez havia decretado a morte encefálica de Paulo quando ele estava sob efeito de substâncias depressivas do sistema nervoso central. Ou seja, teve os rins, o fígado e as córneas retirados quando provavelmente ainda estava vivo. Pavesi pai foi obrigado a pedir asilo na Itália, depois de ser ameaçado de morte por diversas vezes em Minas Gerais. Atualmente, mora em Londres, onde aguarda até hoje o julgamento do caso do filho.

Outros oito casos semelhantes foram descobertos pela PF e pelo Ministério Público Federal durante as investigações. Um deles, o do trabalhador rural João Domingos de Carvalho, foi o que resultou nas condenações de fevereiro passado. Internado por sete dias na enfermaria da Santa Casa, entre 11 e 17 de abril de 2001, Carvalho foi dado como morto quando estava sedado e teve os rins, as córneas e o fígado retirados pelos médicos Fernandes e Scafi. “Era pura ganância, vontade de enriquecimento rápido, sem se preocupar com o sofrimento dos demais seres humanos”, escreveu o juiz Narciso de Castro na sentença que condenou os médicos da Santa Casa a penas de 8 a 11 anos de prisão, em primeira instância. Todos continuarão em liberdade até o julgamento dos recursos.

Pavesi não se amedrontou à toa. Em 24 de abril de 2002, Carlos Henrique Marcondes, administrador da Santa Casa, foi assassinado no dia exato de seu depoimento no Ministério Público sobre a atuação da máfia dos transplantes lotada no hospital. Ele tinha gravado todas as conversas com os médicos envolvidos no tráfico de órgãos e pretendia entregar as fitas às autoridades. Antes de falar, Marcondes foi encontrado morto no próprio carro com um tiro na boca. Segundo um delegado da Polícia Civil da cidade, o ex-PM Juarez Vinhas, tratou-se de suicídio. O caso foi sumariamente arquivado. O laudo pericial constatou, porém, que três tiros haviam sido disparados contra Marcondes, embora apenas um o tenha atingido.

Vítimas. Paulo Pavesi, de 10 anos, teve seus órgãos retirados antes da morte. O pai, ameaçado, deixou o País. Foto: Reprodução de vídeo e Olga Vlahou

Vítimas. Paulo Pavesi, de 10 anos, teve seus órgãos retirados antes da morte. O pai, ameaçado, deixou o País. Foto: Reprodução de vídeo e Olga Vlahou

Mais ainda: a arma usada e colocada na mão da vítima desapareceu do fórum de Poços de Caldas, razão pela qual foi impossível periciá-la. Levado à Santa Casa, o corpo do administrador foi recebido por dois médicos do hospital. Um deles, João Alberto Brandão, foi condenado em fevereiro. O outro, Félix Gamarra, chegou a ser indiciado, mas acabou beneficiado pela lei de prescrição penal, por ter mais de 70 anos de idade. A dupla raspou e enfaixou a mão direita de Marcondes, supostamente usada para apertar o gatilho, de modo a inviabilizar o exame de digitais e presença de resíduos de pólvora. E o advogado da Santa Casa, o também ex-PM Sérgio Roberto Lopes, providenciou a lavagem do carro.

O nome de Mosconi apareceu na trama em 2004, durante a CPI do Tráfico de Órgãos. Convocado pela comissão, o delegado Célio Jacinto, responsável pelas investigações da Polícia Federal, revelou a existência de uma carta do parlamentar na qual ele solicita ao amigo Ianhez o fornecimento de um rim para atender ao pedido do prefeito de Campanha, por 8 mil reais. A carta, disse o delegado, foi apreendida entre os documentos de Ianhez, mas desapareceu misteriosamente do inquérito sob custódia do Ministério Público Estadual de Minas Gerais.

Mosconi foi ouvido pelo juiz Narciso de Castro e confirmou conhecer Ianhez desde os anos 1970. O parlamentar disse “não se recordar” da existência de uma lista de receptores de órgãos da Santa Casa, da qual chegou a ser presidente do Conselho Curador por um período. Sobre a MG Sul Transplantes, que fundou e difundiu, afirmou apenas “ter ouvido falar” de sua existência. Declaração no mínimo estranha. O registro de criação da MG Sul Transplantes, em 1991, está publicado em um artigo no Jornal Brasileiro de Transplantes (volume 1, número 4), do qual os autores são o próprio Mosconi, além de Ianhez, Fernandes, Brandão, e Scafi, todos investigados ou réus do processo sobre a máfia de transplantes de Poços de Caldas.

Procurada por CartaCapital, a assessoria de imprensa de Carlos Mosconi ficou de marcar uma entrevista com o deputado. Até o fechamento desta edição, o parlamentar não atendeu ao pedido da revista.

A PEC DAS DOMÉSTICAS E A PERSONALIDADE JURÍDICA DO TRABALHADOR

A Proposta de Emenda Constitucional conhecida como PEC das Domésticas exige que, atualmente, possamos alargar nossos conhecimentos sobre as condições destas (es) trabalhadoras (es) no Brasil. Existem mais de sete milhões de trabalhadoras domésticas no país, mas somente 26% delas têm carteira assinada. O caso é mais interessante porque as leis anteriores não eram cumpridas da forma prevista. O que presenciamos agora é uma tentativa de regulação jurídica capaz de alcançar o devido cumprimento dos direitos constitucionais.

É hoje (02/04) que a PEC das Domésticas será sancionada. Com ela, empregados domésticos passam a ter todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estes direitos, dentre outros, são: ter recolhido o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e receber indenização, em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada, posteriormente, por projeto de lei complementar.

Em reportagem do semanário Carta Capital é explicado que “os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.” Maiores explicações sobre o que muda com a PEC das Domésticas podem ser vistas em quadros aqui.

Em outra reportagem da Carta Capital, assinada por Piero Locatteli, é destacado o fato de a PEC alargar os direitos das domésticas, mas de ser omissa em relação às diaristas. Em entrevista ao semanário, a antropóloga Jurema Brites, que “estudou durante anos a relação entre domésticas e seus empregadores, em 2001, apresentou um doutorado sobre o tema na Universidade Federal do Rio Grande do Sul”, enunciando sua opinião sobre os novos instrumentos de regulação jurídica para esta categoria de trabalhadores. Sobre a omissão com as diaristas, ela disse: ““Isso é um problema horroroso, já que as diaristas são cada vez mais comuns nos grandes centros urbanos”.

Comentando sobre a ligação entre trabalho doméstico e colonialismo, a antropóloga disse: “É inegável que nós temos uma história de mulheres que faziam isso sem remuneração, e é um trabalho que estava disponível a partir da escravidão indígena e africana.”

Sobre os custos para empregadores, é citado na reportagem mencionada: “A antropóloga diz rejeitar a ideia de que os novos custos para manter uma trabalhadora causará demissões.  “Para um salário mínimo, será um custo de 96 reais a mais no custo da trabalhadora por mês. Não é uma coisa absurda, se gasta muito mais quando sai para beber cerveja,” diz Brites. Como as trabalhadoras domésticas respondem por 17% da população economicamente ativa, a antropóloga diz que elas não devem desparecer tão logo”.

A antropóloga ainda ressaltou que os empregadores, neste caso, também não são beneficiados por políticas estatais: “Muitas vezes, uma indústria não paga imposto e ganha terreno de graça porque está empregando pessoas. As famílias, quando pagam uma trabalhadora doméstica, também estão fazendo redistribuição social de renda. E às vezes essa família não tem incentivo estatal nenhum, porque ela está pagando esse funcionário. Isso são discussões que vão surgir agora”.

A Personalidade Jurídica do Trabalhador

Esta atual situação da trabalhadora doméstica pode implica no mínimo dois aspectos importantes a ser tratados dentro do chamado mundo do trabalho. O primeiro se refere à construção do trabalhador como pessoa jurídica, ou seja, um trabalhador que passa a ter o direito de vender “livremente” sua força de trabalho, reconhecido por meio de um contrato entre empregador e empregado. Deste modo, a trabalhadora doméstica adentra legalmente no mercado de trocas de valores, isto é, ela passa a ser reconhecida como dona de uma propriedade privada que é a sua força de trabalho, a qual pode ser trocada. Demorou muito tempo para que o liberalismo, por meio da teoria do contrato e da liberdade individual do proprietário de propriedade privada, pudesse fazer parte da regulação da dinâmica do trabalho das domésticas.

Neste sentido, o sociólogo argentino Guilhermo O’Donnel explica: “Já que os capitalistas careciam de recursos de coerção física para obrigar a trabalhar (ao contrário de outros modos de produção que, em outras partes do mundo, ainda os mantêm) e, na medida em que isto se relacionou com a criação de um estado supostamente capaz de apoiar imparcialmente sua legalidade, a construção do trabalhador como pessoa jurídica, que ingressa livremente no contrato de trabalho, foi a contraparte do capitalismo; esse contrato não poderia existir sem a personalidade jurídica de ambas as partes nem, como ocorre com qualquer contrato, sem seu amparo por parte do estado” (Democracia, agência e estado, p. 1566).

O outro aspecto diz respeito às características do trabalho desempenhado pelas empregadas domésticas. O trabalho é afetivo, comunicativo e, acreditamos, cognitivo. Estas características são próprias do trabalho imaterial (Antonio Negri e Michel Hardt) que necessita da criatividade e que tem a responsabilidade de produzir e reproduzir vida. Nem é preciso lembrarmos que se trata de um trabalho, que envolve em suas ações as relações humanas e a construção da habitação como espaço de produção de modos de existência, tanto quanto implica em uma relação de confiança entre empregador e empregado, que vai muito além da confiança enclausurada nos muros das fábricas; este segundo aspecto, portanto, nos remete a uma nova problematização: será o Estado capaz de regulamentar, por meio de instrumentos e mecanismos de regulação jurídica, ações que devem ser criativas, justamente por não se reduzirem a uma associação entre finalidade deontológica e  contrato? Ainda: será o Estado capaz de fazer a judicialização de ações de reprodução e produção de subjetividade, ou seja, do processo de construção histórica da produção social?

Pode-se inferir o quanto é tênue o fio que separa estes dois aspectos ou como eles nem sequer se separam, mas se complementam, à medida que o Estado continua a operar a subsunção das atividades criativas responsáveis pela construção e movimento da produção social. Se as produções sociais se dão como bandos, nômades e por meio de rizomas tendo a criatividade e o desejo como elementos constitutivos (Negri, Hardt, Deleuze e Guattari), os aparelhos de Estado agem centralizando, disciplinando e controlando estes elementos em estruturas coercitivas, asseguradas pela violência legal e por contratos que garantem a legalidade através de imagens reproduzidas dogmaticamente.

O que fica muito claro é o quanto todas as dúvidas e a subsunção da vida pelo Estado foram e são produções da própria produção da vida por meio de conflitos, sublevações exigentes de novos modos de existir e que se tornaram responsáveis por modificar o atual estado de coisas constituído.  É como diz a antropóloga Jurema Brites: “Não é porque existe proteção na Constituição que a prática social muda. Ela muda quando tem o conflito, quando uma empregada pode colocar o patrão na Justiça com mais facilidade.”. Concordamos com Jurema Brites sobre o conflito como máquina de transformação da prática social em vez dos aparelhos de Estado, no entanto, para nós, o conflito vai muito mais além dos litígios jurídicos; para nós, os conflitos são exatamente o que podemos fazer para impedir uma ordenação do tipo normativa jurídica das práticas sociais.

Reunião com as Redes Sociais em defesa do “Viomundo”

Nesta próxima terça-feira (2), 17:00 horas, na sede do Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé – rua Rego Freitas, 454, 1º andar, República, centro de São Paulo, vários blogs alternativos irão se reunir para enunciar a importância constitutiva do blog “Viomundo” na luta por uma mídia de fato democrática.

Informações do sítio eletrônico Brasil de Fato, explicam porque desde sábado, (30) as redes sociais se mobilizaram nesta causa:

“Na sexta-feira (29) à noite, após tomar conhecimento de que perdera uma ação judicial movida por Ali Kamel, diretor da Central Globo de Jornalismo, o jornalista Luiz Carlos Azenha, responsável pelo Viomundo, anunciou o fim do blog.

Azenha argumenta que não tem como pagar os R$ 30 mil impostos pela sentença, mais os gastos que terá com advogados para recorrer em outras instâncias, e, ao mesmo tempo, manter o blog. E desabafa:

“Durante a ditadura militar, implantada com o apoio das Organizações Globo, da Folha e do Estadão— entre outros que teriam se beneficiado do regime de força — houve uma forte tentativa de sufocar os meios alternativos de informação, dentre os quais destaco os jornais Movimento e Pasquim. Hoje, através da judicialização de debate político, de um confronto que leva para a Justiça uma disputa entre desiguais, estamos fadados ao sufoco lento e gradual”.

A integra do texto de Azenha pode ser acessado aqui

Golpe de 64: Forças reacionárias perdem a batalha final pela memória no Brasil

Da Redação do Jornal Correio do Brasil
Os cartazes distribuídos pelas forças de repressão trazem as fotos dos atuais heróis brasileiros na luta contra a ditadura militar de 64

(Os cartazes distribuídos pelas forças de repressão trazem as fotos dos atuais heróis brasileiros na luta contra a ditadura militar de 64)

As forças reacionárias que patrocinaram a queda do governo democrático de João Goulart, em 1964, e a ditadura nas duas décadas seguintes perderam, nestas últimas 24 horas, a batalha decisiva pela memória popular no Brasil e, com isso, a trincheira mais importante da ultradireita junto à opinião pública. Desarticulados por uma série de vitórias, nas urnas, das frentes libertárias que conduziram a política nacional na última década, os integrantes da extrema-direita vêem, agora, os dias 31 de março e 1º de abril deixarem de ser a data da “revolução” para se transformar no marco do golpe militar. Enquanto o assunto ficou restrito aos rodapés ou, simplesmente, desapareceu do noticiário nos meios de comunicação conservadores que, na época, não apenas apoiaram como sustentaram o regime ditatorial brasileiro, por 20 anos, os trabalhos da Comissão da Verdade ganham destaque na mídia independente. Instituído no ano passado, o colegiado presta aos brasileiros a tarefa de redesenhar a História, com dados que repercutiram ao longo do dia, aqui no país e no exterior.

A lembrança dos Anos de Chumbo ocupou os principais sites e perfis das redes sociais, nesta segunda-feira. Em um artigo publicado no Blog da Cidadania, o advogado Eduardo Guimarães questiona: “Onde estão as famílias das vítimas dos ‘terroristas’ a bradarem contra os assassinatos ou torturas de país, mães, irmãos, amigos? Por que, como as vítimas da ditadura, não se organizam e levam fotos de entes queridos que os que tentavam devolver a democracia ao Brasil teriam exterminado ou torturado?”

“Claro que, sim, houve alvos militares. E é claro que alguns soldados da ditadura tombaram em combate com “terroristas”. Mas nada que sequer se aproxime dos meninos e meninas que aquele regime hediondo sequestrou, seviciou e exterminou. Hoje, 1º de abril de 2013, faz 49 anos que o inferno foi desencadeado no país. Sobreviventes que enfrentaram aqueles psicopatas, assassinos, estupradores, ladrões, pervertidos que colocaram este país de joelhos, chegaram ao poder. Aliás, o Brasil é governado por uma heroína que, altiva, enfrentou aqueles demônios”, acrescentou o blogueiro, referindo-se à presidenta da República, Dilma Rousseff.

Ainda nesta segunda-feira, a agência alemã de notícias Deutsche Welle (DW) publicou extensa matéria sobre o atraso provocado por sucessivos governos ainda dominados por setores reacionários da sociedade brasileira, os mesmos que ainda controlam os maiores meios de comunicação do país e, em meio à crise internacional, sobrevivem graças ao pesado e paradoxal subsídio que ainda verte do Palácio do Planalto. Segundo a DW, “ao contrário de outros países sul-americanos, até hoje o Brasil não se ocupou devidamente dos crimes do regime 1964-1985. Para vítimas, medidas não vão longe o suficiente”.

Ainda segundo a reportagem, que segue publicada em alemão e nos demais 30 idiomas em que a agência distribui seu noticiário, o Brasil, por meio da Comissão da Verdade, acrescenta mais um passo decisivo “na recuperação de sua memória política, em especial na investigação do período ditatorial mais recente”. Nesta segunda-feira, entrou no ar o site do Arquivo Público do Estado de São Paulo, permitindo, pela primeira vez, acessar cerca de 1 milhão de documentos relativos à ditadura militar de 1964-1985. Os arquivos revelam quem foi perseguido e espionado pelo regime. Já os nomes dos responsáveis, no entanto, foram omitidos. Os documentos são originários do Departamento Estadual de Ordem Política e Social (Deops), órgão importante no aparato repressivo dos militares, e foram guardados pela Polícia Federal, antes de serem confiados ao estado de São Paulo, em 1990.

ditadura

Vera Sílvia Magalhães, torturada barbaramente durante a ditadura, é amparada por Cid Benjamin ao deixar o cárcere rumo ao exílio

Memória fundamental

No site do arquivo, Lauro Ávila Pereira, diretor do Departamento de Preservação e Difusão do Acervo, avalia:

– Esta iniciativa pode ajudar a identificação daqueles agentes públicos que, durante a época da ditadura, cometeram violações dos Direitos Humanos. Temos que lembrar que o Brasil é um dos poucos países da América do Sul onde esse tipo de crime jamais foi punido – disse.

Pereira ressalta, ainda, a importância didática do acervo online, que pode ser utilizado pelos professores em sala de aula. A disponibilização resulta da parceria entre a Associação dos Amigos do Arquivo Público de São Paulo e o projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). A parcela agora acessível, em torno de 1 milhão de fichas, prontuários e dossiês, compõe cerca de 10% do acervo total. Sua seleção e digitalização exigiram mais de três anos, e o processo de digitalização prossegue até 2014.

Um projeto análogo, e já em pleno funcionamento, é o website Documentos Revelados, que contém milhares de testemunhos históricos relativos ao último período ditatorial brasileiro. Disponibilizados em formatos PDF e JPEG, os arquivos contemplam desde relatórios policiais, depoimentos, análises periciais e processos judiciais, até cartas e fotografias – além de jornais e panfletos produzidos por organizações que resistiram ao regime militar. O editor do site, Aluízio Palmar, que se apresenta como “um sobrevivente”, baseou-se sobretudo em arquivos estaduais.

Hora da verdade

Ao contrário de outros países sul-americanos, como o Chile ou a Argentina, até hoje o Brasil não definiu devidamente os crimes da ditadura dos pontos de vista jurídico e legislativo. Somente em novembro de 2011 a presidenta Dilma instituiu a Comissão da Verdade, com o objetivo de apurar violações dos direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988. Na ocasião, ela sancionou também a Lei de Acesso a Informações Públicas, acabando com o sigilo eterno de documentos. Segundo dados oficiais, 480 pessoas foram assassinadas por motivos políticos durante a ditadura no Brasil. Mais de 100 mil foram presas, e o número das vítimas de tortura é calculado em 50 mil, no mínimo. O destino de 160 desaparecidos segue não esclarecido. Para muitas das vítimas, a elaboração do período militar precisa ir mais longe. Elas exigem a revogação da Lei de Anistia de 1979, que garante impunidade aos que atuaram como torturadores entre 1964 e 1985.

O deputado Romário (PSB-RJ) lidera as investigações contra a direção da CBF

O deputado Romário (PSB-RJ) lidera as investigações contra a direção da CBF

Pela manhã, o deputado Romário (PSB-RJ), em visita à sede da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) com Ivo Herzog, filho de Vladimir Herzog, morto em prisão durante a ditadura militar, entregou uma petição pública pela saída do presidente da instituição, José Maria Marin, com 54 mil assinaturas, recolhidas desde o dia 19 de fevereiro. Romário lidera os esforços contra Marin na titularidade da Presidência da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara. Desta vez, ele se uniu a Ivo Herzog, que o acompanha com a missão de enviar cópias do documento à direção dos 20 principais clubes que participam do Campeonato Brasileiro e a todas as federações estaduais de futebol. Pai de Ivo, Herzog, foi assassinado em 1975, enquanto estava detido nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Informações de Defesa Interna (DOI-Codi), em São Paulo. No texto em que justifica a petição, Ivo afirma que Marin ajudou a dar sustentação política à ditadura.

No dia 14 de março, Romário afirmou, no Plenário da Câmara que as suspeitas sobre o presidente da CBF são “graves e constrangedoras”, principalmente no momento em que o Brasil se prepara para receber a Copa do Mundo de 2014.

– Nós, atletas e ex-atletas, ficamos muito desconfortáveis com esse tipo de situação. Será que merecemos ter à frente do nosso esporte mais querido, mais popular, um esporte que orgulha o nosso povo, uma pessoa suspeita de envolvimento, ainda que indireto, com tortura, assassinato e a supressão da democracia? – deixou a questão no ar.

Ministro dos Transportes pede demissão

Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, encaminhou há pouco pedido de demissão, em caráter irrevogável, à presidente Dilma Rousseff. Nesta semana, a revista Veja publicou reportagem denunciando um esquema de cobrança de propina no ministério comandado por Nascimento.

De acordo com a denúncia da revista, a propina era paga para o PR – partido do ministro. A reportagem provocou o afastamento de quatro funcionários da cúpula do ministério. Nascimento é senador pelo Amazonas e deverá reassumir sua vaga.

De acordo com nota divulgada pelo Ministério dos Transportes, o ministro decidiu pedir demissão, em caráter irrevogável, para poder esclarecer as denúncias.

“O ministro de Estado dos Transportes, senador Alfredo Nascimento, decidiu deixar o governo. Há pouco, ele encaminhou à presidenta Dilma Rousseff seu pedido de demissão em caráter irrevogável”, diz a nota.

“Com a determinação de colaborar espontaneamente para o esclarecimento cabal das suspeitas levantadas em torno da atuação do Ministério dos Transportes, Alfredo Nascimento também decidiu encaminhar requerimento à Procuradoria-Geral da República pedindo a abertura de investigação e autorizando a quebra dos seus sigilos bancário e fiscal. O senador está à disposição da PGR para prestar a colaboração que for necessária à elucidação dos fatos”, acrescenta o documento.

A nota informa ainda que Alfredo Nascimento reassumirá sua cadeira no Senado Federal e a presidência nacional do PR, além de colocar-se à disposição dos colegas “para participar ativa e pessoalmente de quaisquer procedimentos investigativos que venham a ser deflagrados naquela Casa para elucidar os fatos em tela”.

Em seis meses de governo, a presidenta Dilma Rousseff fez quatro alterações no primeiro escalão, sendo que dois ministros saíram em meio a suspeitas de corrupção. O primeiro  cair foi Antonio Palocci, que chefiava a Casa Civil, e deixoou o governo em meio a suspeitas de enriquecimento ilícito.

No rescaldo da queda de Palocci, homem que cuidava no Planalto, em grande parte, das conversas com deputados, senadores, governadores e prefeitos, Dilma Rousseff teve que fazer ajustes na articulação política e remanejou o ministro Luiz Sérgio, da Secretaria de Relações Institucionais para a pasta da Pesca.
Em troca, a ministra Ideli Salvatti, que ocupava a pasta da Pesca, assumiu a de Relações Institucionais.

Anteontem, o Planalto chegou a se pronunciar a favor da permanência de Alfredo Nascimento no cargo.

Edição: João Carlos Rodrigues e Nádia Franco//Matéria ampliada às 17h06

Comentário do poli: será se a ética é somente a regulação dos códigos morais determinado aos sujietos sujeitados, pela ordem jurídica, aos código jurídicos segundo os costumes aceitos como norma de época transformados em leis, ou é a constituição constituinte produzida na relação que os homens tem un com outros  na prática? Ou seja: a corrupção é todo a denigração da Vida ou é somente uma ação contra a lei?

 

 

Conselho autoriza permanência de Battisti no Brasil

Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil

 Brasília – O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) concedeu hoje (22) a autorização de permanência no país ao ex-ativista italiano Cesare Battisti. O pedido foi aprovado por 14 votos a 2. Ainda foram contabilizados 1 abstenção e 3 ausências. A autorização é agora submetida ao Ministério da Justiça a quem compete, segundo o Ministério das Relações Exteriores, emitir o visto permanente.

Como Battisti entrou ilegalmente no país, usando um passaporte falso, o visto é necessário para regularizar sua situação mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha validado a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não extraditá-lo.

Com o visto, Battisti passará a ter os mesmos direitos de qualquer brasileiro, menos aqueles destinados apenas aos cidadãos natos, como votar

O CNIg é um órgão colegiado tripartite ligado ao Ministério do Trabalho. Atualmente, é composto por nove ministérios, cinco entidades que representam os trabalhadores e cinco entidades ligadas aos empregadores. Entre as finalidades do conselho está a formulação de políticas de imigração e resolução de casos excepcionais relacionados a imigrantes.

Em 1988, Battisti foi condenado à revelia à prisão perpétua na Itália pelos assassinatos de quatro pessoas, na década de 1970. Na época, o ex-ativista integrava a organização Proletários Armados pelo Comunismo (PAC). Porém, o ex-ativista nega participação nos crimes. Para os italianos, ele é um criminoso comum, mas no Brasil, é tratado como um perseguido político.

De Paris, Cesare Battisti fugiu para o Brasil, onde foi preso como imigrante ilegal. Desde 2007, estava na Penitenciária da Papuda, em Brasília, à espera do julgamento do processo de extradição.

Em 2009, o Ministério da Justiça concedeu refúgio político ao italiano, reconhecendo o direito de ele permanecer no país. A decisão, contudo, foi invalidada pelo STF e Battisti retornou à condição de extraditando.

No último dia de seu mandato, o presidente Lula decidiu não extraditar o ex-ativista italiano. No dia 8 de junho, o STF manteve a decisão de Lula e determinou a libertação imediata de Battisti.

Edição: Lílian Beraldo