Arquivo da categoria: Igreja/Religião

SEM ACESSO PÚBLICO NAS REUNIÕES DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

O acesso às reuniões da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados foi restringido ao público por meio de um requerimento determinando que suas reuniões sejam restritas a parlamentares, servidores e à imprensa. O responsável pelo requerimento é o presidente do colegiado o pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Sabe-se o quanto a presença e o fato de Feliciano ser presidente da Comissão ocasionaram diversas formas de manifestações contrárias a sua permanência no cargo.

Para o deputado, a restrição é a única maneira de dar prosseguimento aos trabalhos da comissão. “Dessa Casa tem sido cobrado trabalho. Não será para sempre”, disse ao portal UOL. “Faço isso com o coração sangrando. Se não for desta forma, não conseguiremos trabalhar.”

“De acordo com reportagem da Carta Capital: Nesta quarta-feira, a comissão realiza a primeira reunião ordinária desde que o deputado assumiu a presidência. O encontro não tem a presença de manifestantes, que foram impedidos de entrar na sessão antes do requerimento ser aprovado. Do lado de fora do Plenário, eles reclamam que a comissão não pode fechar as portas para as minorias.

Impedido de entrar pela porta principal, tentaram maneiras alternativas de fazer isso, o que gerou confusão no Congresso. O grupo tentou ainda ter acesso ao Plenário da Câmara, mas foram impedidos por seguranças que fecharam as portas do corredor que dá acesso ao local. Os manifestantes chegaram a deitar em frente a esse corredor. Em seguida, o grupo quis retornar para a porta da sala onde a comissão reunida, mas teve o acesso impedido.”

Existe uma representação protocolada pelo PSOL contra Feliciano por quebra de decoro, onde o partido cita reportagens de jornais e revistas que denunciaram suposta contratação de funcionários fantasmas e o uso de cota parlamentar para pagamento de empresas que prestaram serviços particulares ao deputado. “O que foi divulgado pela imprensa agride frontalmente o Regimento da Casa e o Código de Ética, que todos parlamentares têm que cumprir. Existem denúncias de assessores que não prestam serviços ao parlamentar e a utilização de servidores para atender a interesses privados. Como qualquer parlamentar que quebre o decoro, ele precisa ser investigado e as medidas precisam ser tomadas”, disse o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), um dos autores do requerimento.

Os deputados Ivan Valente (PSOL-SP), Chico Alencar (PSOL-SP), Jean Wyllys (PSOL-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Erika Kokay (PT-DF), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Raul Henry (PMDB-PE), Padre Ton (PT-RO) e Praciano (PT-AM) assinaram o documento.

Ainda com informações da Carta Capital: Segundo a representação, Feliciano mantém em seu gabinete o secretário parlamentar Matheus Bauer Paparelli, que é neto do chefe de gabinete. De acordo com o PSOL, Matheus dá expediente no escritório Fávaro e Oliveira Sociedade de Advogados, com sede em Guarulhos (SP). O escritório recebeu, segundo denúncia, 35 mil reais, entre setembro de 2011 e setembro de 2012, da cota parlamentar de Feliciano.

Esta foi a primeira reunião ordinária da Comissão este ano. Realizada deste modo, com as portas fechadas para o povo. Feliciano justificou sua atitude: “Não é a portas fechadas, vocês [da imprensa] estão aqui. Isso aqui não foi reservado, a reunião não foi reservada, não tentem colocar palavras na minha boca. A reunião foi aberta, com restrições. Na semana passada houve tumulto, pessoas acabaram se machucando. Então, cabe a este presidente [tomar providências]”.

Há uma forte pressão para que Feliciano renuncie do cargo, não somente da parte de manifestantes, mas por parte de companheiros seu de partido. De acordo com a Agência Brasil:

“Feliciano confirmou que pretende participar da reunião do Colégio de Líderes, na próxima terça-feira (9), que vai discutir o futuro dele na comissão. “Fui convidado ontem, porque até então não havia sido convidado formalmente. Estarei junto com o Colégio de Líderes, quero ouvir o que eles têm a falar e vou levar a pauta propositiva que nós temos. Mostrar que a comissão não está parada. Estou feliz demais de poder colocar a pauta da Comissão de Direitos Humanos na pauta do Brasil”, disse.

Perguntado se estaria sensível aos argumentos dos líderes que querem convencê-lo a deixar a presidência da CDHM, Feliciano declarou: “Desde que não seja para eu renunciar, estarei [sensível].”

Minorias, Feliciano e Deus

Os motivos das manifestações contra Feliciano não podiam ser mais claros. O deputado-pastor representa a sanha perversa do preconceito movido pelas convicções religiosas na casa que é considerada do povo, posto que representantes legais eleitos pelo povo ali estejam para trabalharem em prol do bem comum e bem estar de todos e não somente para grupos privilegiados.

Contudo, o entendimento sobre que grupos podem ou não ser considerados privilegiados não pode partir da ideia de quantidade numérica. Sabe-se que quando se trata de minorias sociais, por exemplo, o que caracteriza uma minoria são a exclusão de serviços públicos, de direitos civis, culturais, políticos e econômicos que alguns segmentos sofrem historicamente; tudo isto ligado estritamente com práticas de violência que estes grupos vêm sofrendo ao longo dos anos. É evidente que estes grupos, no Brasil, são os emigrantes, os negros, homossexuais e os perseguidos religiosos das religiões de raízes afros.

Aqueles que pertencem a estes grupos social e historicamente excluídos é formado por uma grande quantidade numérica, no entanto, é pressionada por políticas de dominação, historicamente determinadas, impostas por uma minoria numérica, mas que se constitui como maioria, pois representa o poder, a violência legal e os responsáveis pelos efeitos estatais que acabaram por determinar condições de exclusão em vários níveis na vida em sociedade.

Deste modo, quando Feliciano trata, ao que parece sempre de modo ambíguo, de assuntos sociais por meio da Bíblia ou de palavras como Satanás, sua percepção de Deus parte de um entendimento institucional determinado por escolas teológicas que não permitem uma socialização de Deus de modo imanente, fazendo com que Deus esteja no meio de todos como produção social, portanto, sem nenhum tipo de segregação. Neste sentido, os únicos a não estarem perto de Deus são os contrários a felicidade e bem-estar de todos.

Anúncios

DEUS E OS FIÉIS DEMOCRATAS DA ALE/AM

O deputado Chico Preto (PP/AM), segundo o Blog da Floresta, sofreu um susto na cidade de Japurá, interior do Amazonas, onde caminhava com correligionários.

Diz o blog que um cabo condutor de alta tensão se desprendeu do poste, caindo próximo ao deputado, e a descarga elétrica matou carbonizado um de seus assessores locais. Ainda, que Chico teria voado rapidamente para sua casa, em Manaus, para “refletir e orar”.

Imaginamos a tristeza do eleitor japuraense, ao perceber que a democracia do parlamentar, suas convicções e crenças no sistema democrático representativo se esvaem na primeira provação. Senão, vejamos: por obra do homem, o poste e o cabo de alta tensão ali se encontravam. Por obra do homem, ele não deve ter recebido a manutenção adequada. Por obra do homem, ele caiu, feriu e matou o assessor. E justamente diante de um homem cuja função no reino dos homens é zelar, fiscalizar, e assegurar que as coisas dos homens produzam o Bem Comum, e que outros homens preparem armadilhas para si mesmos.

Chico, ao se recolher para agradecer a Deus pela sua vida, bem ao estilo “antes ele do que eu”, demonstra a ausência total do sentido democrático, e até mesmo do mais elementar senso de sua função política dentro do sistema representativo brasileiro. Ele analisa o acontecimento, à luz de seus (pré)conceitos, particulariza o fato, e metaforiza: joga a culpa em Deus, e à sorte o fato de estar vivo, e ao azar, o de quem passou embaixo do cabo.

Em nenhum momento, transparece na notícia, que o deputado, munido de seu senso democrático, analisou o evento particular, transcendendo a sua individualidade, e suspeitando de que a queda do cabo e a morte do assessor é efeito da omissão da atuação do poder público na cidade. Sequer tenha suspeitado, talvez, que outros cabos poderão estar sofrendo a ação do tempo, apenas esperando outro incauto passar. Que a questão não é moral ou teológica, mas política: o que fizeram a esta cidade, para que cabos de alta tensão caiam e matem?

E que, principalmente, é função dele, como cidadão, e depois, como deputado, materializar o fato como problema político, analisando suas causas e propondo soluções, ANTES que ele ocorra. A queda de um cabo de força não é a causa. Esta se encontra, na realidade, na omissão do poder público em conservar os bens pertencentes à coletividade.

Cabe ao eleitor, no entanto, na hora que os ungidos candidatos a reeleição, na ALE/AM, vierem cheios de bênçãos, santinhos e outros apetrechos da teologia da exclusão, ouvir a Deus – o Deus de todos, não o deus-propriedade dos pastores, padres e escolhidos – , e perguntar: que parlamentares são esses para quem Deus é apenas um refúgio para os próprios medos e inseguranças? Onde a crença no Criador é apenas um álibi para escamotear e trapacear a própria existência?

Deus, certamente, nada tem com isso.

UM CASO ECOPOLÍTICO EM PARINTINS

Fonte da imagem: http://parintinsemfoco.blogspot.com/2011/01/igreja-de-sao-benetido.html Segundo moradores do São Benedito, em Parintins, Amazonas, foi por ordem expressa do pároco local, Egídio, que duas árvores antigas da praça do bairro, foram arrancadas na tarde desta quinta-feira, dia 30.

As árvores, um buritizeiro e um cajueiro, compunham um agradável espaço de convivência para os moradores das proximidades, que dia sim e outro também, colocavam cadeiras de embalo debaixo, para aproveitar o frescor da praça, à beira do rio Amazonas.

Não se sabe a razão pela qual o padre extrapolou sua autoridade metafísica, cuja jurisdição não ultrapassa o pós-existência, para alterar o espaço vivencial do povo, a praça. Como somos partidários da filosofia nietzscheana, de que se deve lavar muito bem o corpo depois de estar com um sacerdote, e em nossa cidade, é comum a falta d’água nas manhãs de sábado, ficamos impossibilitados de perguntar a ele sobre as (des)razões do ato.

Imaginamos, talvez, que o padre tenha ficado incomodado com a feira hippie que se juntou à sombra das falecidas, na quadra do festival dos bois Coca-Cola. Ou quem sabe vozes do além sussurraram em seus ouvidos que o povo se embalava enquanto cometia pecados, ou pior, que o povo ali conversava e expiava suas faltas, dialogando uns com os outros, sem necessitar da preciosa mediação da igreja, estabelecendo relação direta com Deus. Vade retro!

Porém, são imaginações. O real, não sabemos, e não queremos cometer injustiças com o padre, afinal de contas, injustiça é território da miséria humana, coisa que a igreja conhece melhor que nós.

De qualquer forma, o povo não gostou. Cartazes acusando o padre de ser antiecológico amanheceram junto aos galhos arrancados e amontoados na calçada. Gente que passava tirava fotos (nós não tiramos, por incompetência mesmo) da manifestação, que pedia a cabeça do padre. Ele, por certo, não esperava a revolta do seu rebanho, afinal de contas, quem faz parte de uma instituição que tenta, há dois mil anos, controlar as produções biopolíticas do corpo, não espera que se incomodem com duas árvores.

Mas o fato é que o padre se arvorou, ao desarvorar a praça, que afinal de contas, é do povo, como o céu é dos pássaros, e não de Deus. Interferência política da igreja nas coisas do mundo. De novo e quase sempre, aliás.

(Em tempo: àqueles que crêem na igreja ou na representação ocidental de Deus, saiba que não cometemos pecado algum ao dizer que o céu é dos pássaros, e não de Deus. É que Deus É os pássaros, o céu, as árvores, a própria vida, todos nós. Até o padre, ainda que sua existência o negue).

Quem nos dera a revolta do povo ultrapassasse a rebeldia e a compaixão pelo cajueiro e buritizeiro, e se materializasse numa negação do controle sobre o corpo e sobre o espaço público. Que libertasse o negro Benedito do jugo do Papa, e o permitisse ser quem ele é, o arauto da alegria democrática. Que, em lugar de pedir outro padre, o povo reinvidicasse a autonomia da praça, e a transformasse em espaço de vida. O Reino de Deus na Terra.

Aí sim, a ecopolítica iria surgir novamente na terra dos Parintintins.

OS GAYS E A BÍBLIA

Do Portal Brasil de Fato

Frei Betto

É no mínimo surpreendente constatar as pressões sobre o Senado para evitar a lei que criminaliza a homofobia. Sofrem de amnésia os que insistem em segregar, discriminar, satanizar e condenar os casais homoafetivos. No tempo de Jesus, os segregados eram os pagãos, os doentes, os que exerciam determinadas atividades profissionais, como açougueiros e fiscais de renda. Com todos esses Jesus teve uma atitude inclusiva. Mais tarde, vitimizaram indígenas, negros, hereges e judeus. Hoje, homossexuais, muçulmanos e migrantes pobres (incluídas as “pessoas diferenciadas”…).

Relações entre pessoas do mesmo sexo ainda são ilegais em mais de 80 nações. Em alguns países islâmicos elas são punidas com castigos físicos ou pena de morte (Arábia Saudita, Irã, Emirados Árabes Unidos, Iêmen, Nigéria etc). No 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 2008, 27 países-membros da União Europeia assinaram resolução à ONU pela “despenalização universal da homossexualidade”.

A Igreja Católica deu um pequeno passo adiante ao incluir no seu catecismo a exigência de se evitar qualquer discriminação a homossexuais. No entanto, silenciam as autoridades eclesiásticas quando se trata de se pronunciar contra a homofobia. E, no entanto, se escutou sua discordância à decisão do STF ao aprovar o direito de união civil dos homoafetivos.

Ninguém escolhe ser homo ou heterossexual. A pessoa nasce assim. E, à luz do Evangelho, a Igreja não tem o direito de encarar ninguém como homo ou hetero, e sim como filho de Deus, chamado à comunhão com Ele e com o próximo, destinatário da graça divina.

São alarmantes os índices de agressões e assassinatos de homossexuais no Brasil. A urgência de uma lei contra a violência simbólica, que instaura procedimento social e fomenta a cultura da satanização.

A Igreja Católica já não condena homossexuais, mas impede que eles manifestem o seu amor por pessoas do mesmo sexo. Ora, todo amor não decorre de Deus? Não diz a Carta de João (I,7) que “quem ama conhece a Deus” (observe que João não diz que quem conhece a Deus ama…).

Por que fingir ignorar que o amor exige união e querer que essa união permaneça à margem da lei? No matrimônio são os noivos os verdadeiros ministros. E não o padre, como muitos imaginam. Pode a teologia negar a essencial sacramentalidade da união de duas pessoas que se amam, ainda que do mesmo sexo?

Ora, direis, ouvir a Bíblia! Sim, no contexto patriarcal em que foi escrita seria estranho aprovar o homossexualismo. Mas muitas passagens o subtendem, como o amor entre Davi por Jônatas (I Samuel 18), o centurião romano interessado na cura de seu servo (Lucas 7) e os “eunucos de nascença” (Mateus 19). E a tomar a Bíblia literalmente, teríamos que passar ao fio da espada todos que professam crenças diferentes da nossa e odiar pai e mãe para verdadeiramente seguir a Jesus.

Há que passar da hermenêutica singularizadora para a hermenêutica pluralizadora. Ontem, a Igreja Católica acusava os judeus de assassinos de Jesus; condenava ao limbo crianças mortas sem batismo; considerava legítima a escravidão;e censurava o empréstimo a juros. Por que excluir casais homoafetivos de direitos civis e religiosos?

Pecado é aceitar os mecanismos de exclusão e selecionar seres humanos por fatores biológicos, raciais, étnicos ou sexuais. Todos são filhos amados por Deus. Todos têm como vocação essencial amar e ser amados. A lei é feita para a pessoa, insiste Jesus, e não a pessoa para a lei.

Frei Betto é escritor

COMENTÁRIO DO POLIVOCIDADE: Por mais que descordemos da posição inatista de Frei Beto, entendemos que sua posição política, materializada no texto acima, ultrapassa todo e qualquer tipo de preconceito ou ponto de vista determinado por um pensamento único. Pelo contrário, Beto nos faz entrar em contato com um amor e uma religião emancipados dos preconceitos transcendentes e nos força o pensamento para além da imagem de Deus nos aproximando de sua semelhança na práxis transformadora do mundo através de nossas atitudes.

DAS CONTRADIÇÕES DEMOCRÁTICAS DA HOMOFOBIA DO VEREADOR MARCEL ALEXANDRE

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em legitimar a união homoafetiva, garantido assim direitos civis e sociais aos homoafetivos brasileiros, o vereador da Câmara Municipal de Manaus, Marcel Alexandre, que auto se refere como líder da bancada evangélica da cidade, fez um pronunciamento onde declarou está ocorrendo no Brasil uma “Ditadura Gay”.

Dizendo ser contra qualquer violência contra pessoas que optaram por outros modos de existência sexual, o vereador declarou a um jornal local:

“Eu lamento muito essa decisão, porque a sociedade não foi ouvida. Eu sou parlamentar e represento o movimento evangélico, mas não só essa denominação é contra, os católicos que são maioria, também são contra. Então pra mim democracia é ouvir a maioria, e assim decidir algo. Essa decisão está feriando a Constituição”

Uma primeira contradição surge no pronunciamento do vereador referente ao estado de coisas constituído em uma democracia determinada por um Estado de direito. Em primeiro lugar, se o que define um Estado de direito é o estabelecimento de leis, constituídas por aqueles que integram o corpo político, administrativo e jurídico, de onde advêm as representações que fazem parte da codificação do poder exercido sobre um ser coletivo, o vereador, ao dizer que lamentou a decisão do STF, expressou sua falta de confiança na democracia representativa, desempenhada através de uma decisão jurídica por um poder que compõe o Estado, e do qual o próprio vereador faz parte.

Em segundo lugar, o vereador, ao declarar a causa de seu lamento como sendo o “porque a sociedade não foi ouvida.“, desmereceu os representantes da sociedade, no que diz respeito à ordem jurídica do país, e que foram nomeados segundo critérios determinados por aqueles que foram escolhidos pelo povo, segundo a lógica de que as pessoas alienam suas liberdades, portanto, seu direito de escolha, no momento em que fazem do voto uma ação de onde surge uma medida entre representados e representantes. O vereador, mais uma vez, fez com que o seu próprio cargo público fosse colocado sob suspeita quando não percebeu que em um Estado de direito a sociedade já se faz ouvida, através da legalidade constituída por aqueles em que o povo votou.

Em terceiro lugar, sendo o STF a instância maior do poder jurídico que resguarda a Constituição Federal do país, o vereador pareceu não compreender que a maioria em uma democracia representativa não se traduz somente por uma quantidade numérica de pessoas, mas se determina em função de grupos sociais, constituintes da sociedade civil, que reclamam seus direitos, principalmente o direito a ter direitos, para obter o respeito como cidadão através de leis que os garantam seguridade cívica e social, política e econômica, especialmente que os garantam representatividade frente a Constituição Federal de um país. O vereador, mais uma vez, reduziu a democracia somente a uma balança de interesses e se fez, ao se declarar representante do “movimento evangélico”, um governante (legislador) que usa tal balança não para pesar os benefícios, o bem comum, as coisas necessárias a vida digna na cidade, mas muito pelo contrário, para medir seus próprios interesses e o interesse de uma minoria numérica (mais neoliberal do que essa “arte de governar”, impossível).

Pois bem. Marcel Alexandre demonstra todas estas contradições democráticas através de sua homofobia, a qual pode muito bem evidenciar sua propensão para uma existência negativa, uma vez que não demonstra amor ao seu próximo e faz da vida um poço de ressentimentos, de onde as decisões não são tomadas de modo racional, mas através da verdade dogmática que impõe a interpretação única e verdadeira própria do despotismo dos sacerdotes. O vereador ainda evidencia sua debilidade cognitiva-política, pois suas colocações não se definem como noção democrática, mas, ao contrário, (e talvez o vereador nem sequer desconfie disso) evidencia um forte sintoma de que muitos políticos profissionais não conseguem perceber o momento de crise que a democracia vem passando.

Isto significa dizer o quanto eles não percebem o quanto o trabalho social vem tomando uma nova razão através de modos de produção e reprodução de subjetividades afetivas (Movimentos feministas, raciais e étnicos, da saúde mental, dos sem-casa, dos sem-terra, dos homossexuais, etc.). E o quanto esta nova razão envolve questões administrativas, jurídicas, econômicas e políticas representativas, ao mesmo tempo em que não se confundem com elas. Contudo, nos perguntamos como o vereador poderia perceber isso tudo, ou melhor, tais transformações, ainda recentes, que aos poucos vão fazendo com que a lei ceda lugar a normatização, a uma razão de governo que mais ocorre dos governados para os governantes do que dos governantes para os governados, se ele, contra a Constituição Federal que reza por um Estado Laico, ainda pretende empreender uma gestão parlamentar própria da Idade Média?

Neste sentido, a democracia, assim como o reconhecimento social do sexo pode passar por vários saberes aonde estes vão ser relacionados com seus correlatos de poderes (biologia, psicologia, psicanálise, entre outros) e vai se tornando representação e se ajustando ao cotidiano, ao mundo social, ora constituindo identidades ora subvertendo estas mesmas identidades, a democracia não se reduz somente ao seu modo representativo que a iguala a monarquia e a aristocracia, uma vez que se determina somente por uma parte que representa o todo, apenas uma quantidade numérica. A democracia pode ser mais do que isso quando tornada absoluta, quando se torna a subversão dos preconceitos transcendentes e passa a ser o movimento na história através dos desejos que impulsiona o trabalho livre.

É claro que os governos, seus governantes podem errar, mas o que mais prejudica um governo não é somente o governante ser ruim, mas ele ser ignorante.

“VAMOS TIRAR JESUS DA CRUZ”

TENTATIVA DE IMPEDIR ATO DE MINISTRO SOBRE A INCLUSÃO DE COMPANHEIROS HOMOAFETIVOS NO IMPOSTO D ERENDA VAI PARAR NO STJ

A dupla envangélica formada pelos deputados Ronaldo Fonseca (PR-DF) e João Campos, este presidente da Frente Parlamentar Evangélica, entraram ontem (28) com ação popular na Justiça Federal para tentar impedir o ato do Ministro da Fazendo Guito Mantega que garante a inclusão de parceiros homossexuais como dependentes na declaração do Imposto de Renda para deduções fiscais.

A argüição, se é que assim podemos nos expressar, dos deputados é de que o ato do ministro é inconstitucional. Desse modo os deputados pediram à Justiça a concessão de liminar para suspender o ato do ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Segundo o Deputado Ronaldo Fonseca,  o ato do ministro fere os princípios constitucionais, pois a medida só poderia ser adotada por meia da aprovação de proposta legislativa e não por ato do ministro. “Isso é usurpar o poder legislador do Congresso Nacional”, assegura o parlamentar.

Contudo, O juiz federal Bruno Christiano Cardoso, da 20 ª Vara Federal do Distrito Federal, repassou, ainda ontem à noite, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a responsabilidade de decidir sobre a ação popular dos dois deputados.

O despacho do juiz diz que a regra constitucional determina que é competência do STJ julgar atos de ministros de Estado, “quando impugnados via mandado de segurança, Artigo 105, Inciso 1º, Alínea b”. E acrescenta: “Com efeito, se este juízo não detém competência para apreciar mandado de segurança contra ato do ministro da Fazenda, igualmente não pode julgar tal ato em sede de ação popular, que constitui um dos remédios constitucionais, assim como o writ [ação].”

O interessante na tentativa dos dois parlamentares de sustar o ato do Ministro Guido Mantega é que eles se baseiam em uma clara contradição que parte de suas próprias ações: ora, se o ato do ministro é inconstitucional, pois fere a ordem determinada da Constituição brasileira, por que em um Estado declaradamente laico há uma bancada evangélica no Congresso Nacional?