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A MORAL TRISTE DO PSDB

Neste último sábado (24) o PSDB, por meio de nota, fez público a negação de “uma possível aproximação entre tucanos e petistas para enfrentar a crise política e econômica.” De acordo com notícias divulgadas nos meios de comunicação pela internet, o texto da nota explica que “os tucanos criticam a suposta tentativa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de se reunir com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para frear articulações pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff. Para Cunha Lima e Sampaio, o único propósito dos petistas é dividir o “ônus da crise” com a oposição.”.

Os líderes do PSDB que assinam a nota no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), e na Câmara, Carlos Sampaio (SP) destacaram o PT como arrogante e oportunista.

O interessante na nota é o tom moral usado: o PSDB se vale da famosa moral decadente do julgamento, onde os valores não são constituídos historicamente, mas combinados a partir de opiniões fechadas, circunscritas, dominadas pelas inferências que fazem as proposições virem antes das premissas, ou, se preferirmos, fazendo com que os efeitos antecipem as causas.

Esta é a velha moral “do bem que avisei”. Diz uma parte da nota: “Nunca (o PT) deram ouvidos aos seguidos alertas da oposição sobre os erros anunciados e cometidos pelo governo que nos trouxeram para a grave crise em que nos encontramos (…). Não estão preocupados com o país, mas com eles mesmos”. E completa: “Sem nenhuma autocrítica, sem reconhecer o estelionato eleitoral a que submeteram o país, sem nenhum pedido de desculpas pela ganância, pela corrupção e pelo desrespeito aos brasileiros que tomou conta do Estado nacional, acenam à oposição com o único propósito de tentar dividir conosco o ônus da crise que eles mesmos criaram.”

Spinoza, Nietzsche e André de Conte-Sponville nos ensinam que a moral triste – aquela dos homes que se degeneram, dos homens fracos e decadentes – é aquela que denuncia os vícios, que julga, que toma as utopias e quimeras por realidade ao invés de sentir e falar das coisas tal qual elas são e parecem ser.

Nesta moral triste, o denunciador dificilmente percebe a si mesmo, muito menos percebe o orgulho como o amor por si mesmo e pelos outros. O homem triste, fraco e decadente denuncia o outro para esconder suas próprias falhas. Por esta simples razão, não trata das virtudes, mas dos vícios.

O PSDB, talvez, não perceba quanto o orgulho exacerbado da arrogância é a doença que invade, por meio de determinados usos, o corpo das instituições políticas, que com efeito, passam a carecer das suas capacidades generativas e de seus usos que lhe aproximam de suas proveniências, isto é: do interesse comum, público e efetivamente democrático.

Se assim entendermos uma instituição e a as capacidades de seu corpo político, que lhe garantem tanto uma coerência interna, como uma boa relação com o seu meio exterior, perceberemos logo que o perigo não está somente no PT ou parte, exclusivamente, desta instituição partidária política. Ora, parte de todos os partidos que em nada representam os interesses comuns da nação.

E, digamos de passagem, não seria exagero algum dizer que o PSDB sempre se excedeu em seus usos antidemocráticos, bem como, em várias ocasiões não agiu por amor a nação, mas de acordo com suas conveniências.

Quanto ao oportunismo do PT denunciado pela moral triste do PSDB, podemos, em um esforço de mantermos uma concordância com nós mesmos, afirmar que todo oportunismo surge quando as condições que almejamos nos são convenientes. Na maioria das vezes apenas fazemos o “bem” quando este “bem” mais beneficia a nós e nossos pares do que Outrem.

Os homens de moral forte e alegre, de moral prática, encontram a si mesmos nas capacidades dos usos de seus corpos que lhe são reais, porque produzidos pelas suas forças e poderes que entram em conflito com o mundo que lhe é externo. Este é um homem moral, posto que é um homem fisiológico. E porque toda moral superior pressupõe relações de força.

Talvez nossas instituições políticas e nossos homens públicos ainda não tenham se reconhecido desta maneira.

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Depoimentos ligam José Serra ao propinoduto tucano do Metrô

Do Correio do Brasil

Investigações do Ministério Público apontam para o envolvimento do ex-governador de São Paulo José Serra com a máfia dos trilhos em São Paulo. Depoimentos reproduzidos na edição deste fim de semana da revista IstoÉ, em reportagem de Pedro Marcondes de Moura, revelam que José Serra fez pressão para beneficiar empresas do cartel.

Segundo o texto, o procurador-geral de São Paulo, Álvaro Augusto Fonseca investiga procedimentos investigatórios sobre o envolvimento de Serra com o propinoduto tucano do Metrô paulista. O primeiro refere-se à pressão exercida por Serra para que a empresa espanhola CAF vencesse uma licitação de fornecimento de trens para a CPTM durante sua gestão como governador (2007 e 2010). O outro apura a omissão do tucano diante das fraudes cometidas pelo cartel, já que ele, também na condição de governador, recebeu uma série de alertas do Tribunal de Contas, Ministério Público e até do Banco Mundial.

As autoridades também investigam contratos celebrados durante a administração de Serra que foram considerados lesivos ao erário. Entre eles, a bilionária modernização de trens do Metrô e a implementação do sistema CBTC. A obra encontra-se até hoje incompleta.

A reportagem aponta que para o promotor Marcelo Milani, há indícios da ligação de Serra em licitações investigadas por fraudes na CPTM. “Segundo os delatores (executivos da Siemens), era realizada toda sorte de falcatruas e combinações para a conquista de contratos. (…) Ficou claro que todas as licitações de determinado período (que compreende o governo Serra) foram baseadas em atos ilícitos”.

Em depoimento à Polícia Federal, Nelson Branco Marchetti, ex-dirigente da Siemens diz ter sido pressionado pelo próprio governador José Serra a desistir de medidas judiciais para anular a vitória da espanhola CAF, em um certame para o fornecimento de 320 vagões. A CAF não atendia a exigência mínima de capital social pedida no edital de licitação, em que a Siemens ficou na segunda colocação. Mesmo assim, Serra insistiu para que a Siemens não recorresse e, assim, beneficiasse a CAF. “Releva notar que o delator diz ter participado de tratativas, na Holanda, com agentes do governo do Estado de São Paulo. Especialmente o então governador José Serra”, diz o promotor.

Serra propôs então, como saída para o imbróglio que as empresas se acertassem entre si e a Siemens fosse subcontratada para tocar um terço do projeto. Para Milani, ao agir dessa maneira, o Estado, durante o governo Serra, acabou por incentivar a formação do cartel. Ao final, a sugestão não foi acatada e a CAF forneceu sozinha os trens, ou seja, aconteceu o que Serra almejava desde o início.

Superfaturamento

De acordo com depoimentos do ex-diretor do Metrô, Sérgio Correa, na gestão Serra, ocorreram controversos contratos de reformas de trens com mais de 40 anos de funcionamento. Os veículos entregues apresentam problemas de operação. Na versão oficial, a modernização dos 98 veículos das linhas 1 e 3 do Metrô paulista trariam uma economia de 40%. No entanto, investigações do MP apuraram que as reformas custaram mais do que vagões novos vendidos pelas mesmas empresas em outros locais.

A falta de concorrência na disputa dos quatro lotes da “modernização” também fez com que os acordos fossem fechados a valores acima dos previstos em tomadas de preços com as próprias vencedoras dos certames. A reforma, que se encontra suspensa, foi alvo, segundo o MP, de superfaturamento de aproximadamente R$ 800 milhões. As autoridades tentam agora obter a devolução do dinheiro.

A Alstom admite que está “enfrentando acusações”, mas ressalta que implementa regras “de conformidade e ética”. Autora de denúncia do cartel, a Siemens diz colaborar para que “as autoridades competentes possam prosseguir com suas investigações”. Procurados, a CAF e o ex-governador José Serra não responderam os questionamentos feitos por IstoÉ.

Improbidade administrativa

Outra investigação em curso pelo Ministério Público apura a prática do crime de improbidade administrativa pelo ex-governador do PSDB. O MP quer saber a razão de o tucano ter mantido a execução de contratos firmados por empresas do cartel com a CPTM e o Metrô, apesar de seguidos alertas dados pelos promotores e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) dizendo que eles eram prejudiciais aos cofres públicos.

A informação sobre os alertas, encaminhados a presidentes das estatais e publicados no “Diário Oficial”, foi revelada, em agosto, por IstoÉ. Em fevereiro de 2009, por exemplo, o TCE constatou desvios e direcionamentos em licitações da CPTM. Ao analisar um recurso, o conselheiro Antonio Roque Citadini concluiu que a estatal adotou uma conduta indevida ao usar uma licitação para fornecimento de 30 trens com o consórcio Cofesbra, realizada em 1995, para comprar 12 novos trens mais de uma década depois. Citadini revelou à IstoÉ que o governo foi avisado inúmeras vezes das evidências de falcatruas.

O Ministério Público também disparou vários avisos de irregularidades, que Serra preferiu ignorar. Ao apurar um acordo do Metrô com a CMW Equipamentos S.A, o órgão declarou: “A prolongação do contrato por 12 anos frustrou o objetivo da licitação, motivo pelo qual os aditamentos estariam viciados”. Na ocasião, a CMW Equipamentos foi incorporada pela Alstom. Os promotores também apontaram para fraudes numa série de contratos firmados com outras companhias.

Comunicado: Não ao Estado de Exceção em Iranduba! Ocupar é um direito!

25 de setembro de 2013 às 01:46

Um verdadeiro Estado de exceção foi criado em Iranduba. Uma nova jornada de lutas é empreendida pela população pobre do Amazonas.

Repudiamos energicamente a tática fascista, usada pelas polícias Militar, Civil e Federal, de isolar pela sede e pela fome os ocupantes de quatro áreas ao logo da rodovia estadual AM-070. É inadmissível tratar isso como algo normal ou banal, uma vez que isso significa uma afronta e um atentado aos Direitos Humanos. A luta pela moradia em Iranduba remonta uma luta justa e consequente de anos de duração e que não encontrou uma solução até os dias atuais. Prova disto é a massiva ocupação que ocorre neste momento ao longo da rodovia AM-70, que por força de liminar, será desalojada por um aparato de mais de 800 policiais de diferentes forças numa operação de reintegração de posse. Para o povo é a política da bala e do cassetete.

O direito à moradia constitui um direito universal reconhecido, desde 1948, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e foi, ainda, incorporado à Constituição Federal de 1988 como um dos direitos sociais fundamentais previstos no Artigo 6º do Texto Constitucional.

A luta direta, por meio de ocupações, é uma forma histórica encontrada pelo povo para fazer cumprir o direito fundamental de moradia. Em 2012, acompanhamos a ocupação ocorrida no terreno da empresa Transcal naquela localidade,ficando claro e evidente que a classe política de Iranduba menospreza os problemas estruturais referentes à moradia, despreza – e tenta silenciar – a luta direta de centenas de pessoas sem local para morar e viver, ao preferir e optar pela política da tolerância zero. Atualmente, o que se acompanha é uma singular união entre diferentes etnias indígenas, juventude e trabalhadores no confronto contra um estado que tem a grilagem de terras como regra geral.

Passados 30 anos do processo da suposta redemocratização, ainda temos uma tradição policialesca da guerra interna aos lutadores do povo, por meio de uma tradição autoritária e repressiva contra lutas populares. Não podemos aceitar, de braços cruzados, a barbárie se tornar normal e aceitável em pleno processo de lutas de todo o povo brasileiro. Desconhecemos qualquer avanço significativo na questão da terra. Prova maior disto é a escalada de assassinatos e repressão dos povos do campo e da floresta em virtude da irresponsável militarização dos conflitos nesses locais. O Estado deveria reconhecer sua falha capital nesta questão e prezar para uma solução oriunda diretamente dos anseios do que está em luta. A injustiça é clara,evidente e latente! Enquanto a famosa Ponte sob o Rio Negro oportuna empreendimentos privados de condomínios residenciais de médio e grande porte, aquecendo o pujante mercado imobiliário no Amazonas, tanto às margens da Rodovia Manoel Urbano(AM-070, que liga Manaus aos municípios de Iranduba e Manacapuru) quanto em Iranduba, o povo é forçado a assistir passivamente à corrupção endêmica deste Estado reacionário.

Fazemos uma convocação geral para que demais organizações denunciem a criminalização da luta popular em Iranduba.  Que esta jornada de lutas sirva de exemplo para o conjunto de movimentos populares e que tomemos as ruas para responder ao terrorismo de Estado e a supressão da resistência do povo pobre.

VIVA A RESISTÊNCIA POPULAR!

CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DAS LUTAS POPULARES!

ABAIXO AO TERRORISMO DE ESTADO!

NÃO AO MASSACRE DOS POVOS TRABALHADORES, DO CAMPO, DAS ÁGUAS E DAS FLORESTAS!

NÃO ESQUECEREMOS, NEM PERDOAREMOS!

ASSINAM:

Coletivo Feminista Baré

Coletivo Tucandeira

Centro Acadêmico De Ciências Sociais/UFAM

Centro Estudantil Cultural de Letras do Amazonas/UFAM

Instituto Amazônico da Cidadania (IACi)

Eraldo Menezes (Executivo na Secretaria Nacional de Assuntos Estudantis EXNEL)

25/09/2013, AMAZONAS.

PF derruba esquema de R$ 40 mi em licitações no Amazonas e Rondônia

Esquema ilegal ocorrido em quatro órgãos públicos federais movimentou R$ 40 milhões em licitações ‘marcadas’, aponta PF.

MANAUS – Três organizações criminosas que fraldavam licitações e desviavam dinheiro público em órgão federais em Manaus, Parintins e Porto Velho foram alvo da operação Martelo da Polícia Federal (PF) no Amazonas e em Rondônia. A operação aconteceu nesta terça-feira (7) e rendeu a expedição de sete mandados de prisão temporária – seis para empresários e para um funcionário público – e 19 mandados de afastamento de servidores públicos de suas funções.

A deflagração da operação levou gerou, ainda, 30 mandados de busca e apreensão, 19 mandados de sequestro de bens móveis, três mandados de sequestro de bens imóveis.

A PF estima que o valor das fraudes envolvam licitações e contratos públicos que superem R$ 40 milhões. A investigação começou em 2007 e envolve quatro órgão públicos federais: Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam), Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e Instituto Federal de Rondônia (IFRO).

Esquema

De acordo com o delegado da Polícia Federal responsável pela operação, Márcio Magno, uma das organizações criminosas envolvidas tinha atividades direcionadas exclusivamente à Funasa e as demais em nos outros órgãos federais investigados. “As quadrilhas atuavam de forma organizada aliando-se a servidores públicos, corrompendo-os de maneira a realizar seus objetivos que eram fraudar licitações, entregar uma quantidade menor de produtos do que os estabelecidos nos contratos, e algumas vezes, nem entregando esses produtos”, explicou.

A operação teve 150 policiais, 16 servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e 20 servidores da Polícia Federal no Amazonas e Rondônia. Foram expedidos sete mandados de prisão temporária: seis para empresários e para um funcionário público. Houve, ainda, 30 mandados de busca e apreensão, 19 mandados de afastamento de servidores públicos de suas funções, 19 mandados de sequestro de bens móveis, três mandados de sequestro de bens imóveis.

A PF ainda vai ouvir mais de 60 pessoas, entre investigados e testemunhas. Os mandados estão sendo cumpridos nas cidades de Manaus e Parintins, no Amazonas, e em Porto Velho (Rondônia).

Confissões

O delegado-adjunto da Polícia Federal no Amazonas, Rodrigo Almada, assegurou que todos os objetivos da operação saíram como esperado. “Todos os mandados de prisão foram cumpridos. Os documentos arrecadados foram muito elucidativos. Houve algumas confissões de pessoas dispostas a colaborar em troca de benefícios na hora de seus julgamentos e a contenção de roubos dos erários”, contou Almada.

Ele disse, ainda, que as setes pessoas detidas responderão por oito crimes: corrupção ativa e passiva, fraudes em licitação, peculato, crimes contra a ordem econômica, quadrilha, falsidade ideológica e uso de documento falso. “As pessoas já detidas passarão por exame de corpo de delito e ficarão na cadeia por cinco dias. Após esse período, se não houver mais nenhuma iniciativa por parte da autoridade policial, eles poderão estender por mais cinco dias a prisão ou liberá-los”, explicou Almada.

Questionado sobre medidas de seguranças para evitar mais ações criminosas, o delegado Márcio Magno afirmou ainda que as empresas envolvidas nas investigações estarão impedidas de participar de contratos com organizações públicas até o término dos processos. Os investigados devem, também, ter bloqueio de bens móveis e imóveis.

Outro lado

A reitora da Ufam, Márcia Perales, disse em nota, “que todas as medidas cabíveis foram tomadas para que a administração superior, preservando o dever de portar-se com absoluta transparência, pudesse disponibilizar, da melhor maneira possível, a documentação e demais informações indispensáveis para que ação viesse a transcorrer sem qualquer incidente e com plena efetividade”.

Em nome Instituto Federal de Rondônia, a seção sindical de Porto Velho do Sindicato Nacional dos Servidores Federais em Educação (Sinasefe) divulgou, por meio de nota, que “reforça seu posicionamento quanto às investigações concernentes à ‘Operação Martelo’, por prezar pela transparência”. O sindicato “deseja que os fatos sejam esclarecidos a todos os trabalhadores do IFRO, que hoje se sentem angustiados, à comunidade acadêmica e à sociedade em geral”.

Comentário do Poli: segundo informes vindos da cidade de Parintins/AM, a Operação Martelo apenas atingiu o início das atividades fraudulentas. Um exame em processos licitatórios e de compras realizados em 2011 e 2012 no IFAM, poderiam facilmente demonstrar que as fraudes continuam ocorrendo.
A PF terá ainda trabalho para desbaratar toda a quadrilha, que continua agindo.

O Grau Zero da Política

Do sitio eletrônico Cinemagnose.blogspot.com por Wilson Roberto V. Ferreira

 

Por que o PT é tão assertivo nas questões sociais e reticente quando se trata da Lei dos Meios e monopólios midiáticos? O verdadeiro ato falho do ministro da Educação Aloízio Mercadante ao sair em defesa ao “seu” Frias frente às denúncias da Comissão da Verdade representa aquilo que o pensador francês Jean Baudrillard chamava de “grau zero da política”: as esquerdas nunca quiseram chegar ao Poder e, dizia Baudrillard, se um dia chegassem não haveria perigo porque o poder, de fato, não existe. Ele estava sendo profético.

 


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      À primeira vista, talvez o tema dessa postagem (política partidária) cause estranheza ao leitor em um blog especializado na discussão sobre cinema e gnosticismo. As últimas discussões sobre a Lei dos Meios e os monopólios de mídia e a reticência do governo atual em debatê-la lembram um conceito de influência gnóstica do pensador francês Jean Baudrillard: a reversibilidade simbólica, o gênio maligno presente em todos os sistemas – todos os sistemas chegam a um ponto de desenvolvimento e complexidade que acabam inviabilizando sua própria finalidade, voltando-se contra si mesmo. É o caso do sistema político que chegaria ao chamado “grau zero”, onde a finalidade social foi substituída pela simulação e sedução. É a “transparência do Mal”.

 

 

 

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Em carta ao jornal Folha de São Paulo o ministro da educação Aloízio Mercadante saiu em defesa da memória de Octávio Frias de Oliveira, falecido dono da “Folha”, após um delegado dos tempos da ditadura militar dizer, na Comissão da Verdade, que ele colaborou ativamente na repressão e tortura aos “terroristas” e “subversivos”. Esse episódio parece que foi a gota d’água para muitos que ainda, pacientemente, esperavam que após 10 anos de governos de esquerda a questão do monopólio midiático no país já tivesse sido, pelo menos, confrontada.

 

 

A gota d’água: Ministro da Educação
Aloizio Mercadante
sai em defesa do “Seu” Frias

 

Enquanto isso o ministro da Comunicação Paulo Bernardo adota um tom genérico e não dá prazos quando trata sobre a Lei dos Meios – a promulgação do marco regulatório para concessões públicas, TVs abertas, TVs por assinatura e rádios. E para irritar ainda mais os setores de esquerda, a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República) continua com sua orientação “técnica” e “republicana” de manter o direcionamento de grossas verbas publicitárias aos monopólios midiáticos, os mesmos veículos de comunicação que diariamente fustigam o Governo com denúncias sobre escândalos e sonham com a judicialização da política e a próxima eleição presidencial sendo decidida pelo Supremo Tribunal federal.

 

 

 

Se no plano sócio-econômico os governos petistas são reconhecidos internacionalmente pelas medidas de inserção social, eliminação da pobreza, aumento do poder aquisitivo da chamada “nova classe média”, e crescimento do mercado de consumo interno, no plano simbólico-midiático mantém-se estático e subjugado aos “barões da mídia”. Mesmo depois de três mandatos presidenciais consecutivos.

 

 

 

Por que? Sadomasoquismo? Covardia? O resultado de um governo de coalização obrigado a encontrar um ponto de equilíbrio entre diferentes grupos de interesses? A sedução pelo holofote que as grandes mídias oferecem?

 

        

 

        E se o problema do PT não for em relação à Política, mas em relação ao imaginário da Política? Ou talvez o “problema” não seja em relação ao partido. O PT hoje faz o jogo parlamentar que no passado era acusado de recusar por ser considerado um partido sectário e formado por radicais. Talvez o “problema” esteja nas nossas expectativas em relação ao que representa ser “de esquerda”, as nossas expectativas em relação ao próprio imaginário da Política.

 

 

 

O Poder não existe

 

 

 

        Em 1977 em seu texto “A Luta Encantada ou a Flauta Final” o pensador francês Jean Baudrillard apresentou uma hipótese irônica e que lhe valeu a pecha de intelectual direitista: a esquerdajamais esteve interessada no poder, e que as sucessivas lutas políticas da esquerda não passam de algo artificial por excelência, marcado pelo simulacro da tensão revolucionária artificial. A ironia, para Baudrillard, está no fato de a esquerda critica o poder sempre, mas não toma a iniciativa de assumi-lo.

 

 

 

Mais tarde em outro texto chamado “Partidos Comunistas: Paraísos Artificiais da Política” Baudrillard apresentava três teses ao criticar o discurso de Enrico Berlinguer (secretário do partido comunista Italiano de 1972 a 1984): (1) os comunistas não mudarão nada se chegarem ao poder; (2) os comunistas não querem chegar ao poder; e (3) a tese totalmente niilista: não há perigo em ganhar o poder, porque o poder, de fato, não existe.

 

 

 

Para Baudrillard a Esquerda
simulava querer o Poder

 

Na ciência política, o Poder sempre foi pensado como uma substância, ou um topos, em torno da qual gravita uma somatória de partidos políticos, interesses de classe, grupos, tudo enfim que se manifesta no campo político e que produz a politização geral da sociedade

 

 

 

Em toda história, essa substância se manifestou em diversos lugares e situações: no corpo do rei (na concepção fisiológica do Poder, quem o detém é porque possui características natas no próprio corpo, o “sangue azul”, por exemplo); na inteligência instrumental do príncipe (a concepção maquiavélica do Poder, onde a política é pensada como um jogo cênico‑teatral de aparências, através do qual a vontade política se esgueira pela mentira); no Leviatã de Hobbes (Estado totalitário e centralizador, necessário para impedir a situação de anomia provocada pelo confronto dos interesses egoístas); no Estado Liberal burguês (onde o Poder é definido como espaço vazio, ocupado periodicamente pelo representante de uma vontade política pública e consensual) ou no Estado da ditadura do proletariado de Lênin e Stálin onde o Poder revolucionário é meio de liberação das forças produtivas e sociais amarradas historicamente pelas classes dominantes.

 

 

 

Em todas essas visões o Poder e a Política são vistos como produção de alguma finalidade social. Mas a tese de Baudrillard é outra: e se a necessidade de reprodução tiver dominado o Poder (reprodução da democracia, da participação, dos direitos humanos, do acesso ao mercado, da manutenção macroeconômica) a tal ponto que alcançamos o grau zero da política? Explicando melhor, e se nesses dez anos os governos de esquerda nada mais foi feito do que modernizar um país marcado pelo anacronismo (exclusão, pobreza etc.) diante das necessidades de reprodução do valor e do capital?

 

 

 

Para Baudrillard, ainda pensamos o Poder como um espaço a ser preenchido por uma classe social e a Política como um campo de forças onde se produzem novas finalidades sociais (revoluções, contra-revoluções, golpes, etc.). Talvez o poder desterritorializante e sem limites do valor de troca tenha legado ao Poder a condição se tornar um mero aparelho reprodutor onde todas as ideologias, crenças ou doutrinas gravitariam em torno dessa necessidade imperiosa de reprodução macroeconômica. Em outras palavras, se Baudrillard estiver certo, o reconhecimento internacional pelos projetos de inclusão social dos governos do PT é o reconhecimento do próprio capital pela normalização das funções de reprodução de força de trabalho e consumo.

 

 

 

Ao chegar no poder o PT encontrou o grau zero da política. A sua reticência em relação à Lei dos Meios e os monopólios midiáticos é o primeiro sintoma disso: ele encontrou o limite estrutural do sistema político – o limite simbólico e midiático. Para entendermos um pouco mais isso, devemos ir mais fundo nessa tese de Baudrillard.

 

 

 

Eventos supracondutores

 

A necessidade do sistema político simular
a existência do Poder através do escândalo
midiático das denúncias de corrupção

 

 

 

A escandalização da Política através das denúncias diárias de corrupção, tráfico de influências ou “mensalões” e a cobertura sensacionalista do terrorismo internacional pelas mídias são eventos que Baudrillard chamava de “supracondutores”.

 

 

 

Para ele, o escândalo das denúncias está para a Política assim como a especulação está para o sistema financeiro. Ambos os sistemas (financeiro e político) já há muito perderam sua finalidade social de produção para serem seduzidos pelo ardil das imagens, da circulação veloz de informação e notícias com um único propósito: simular a existência de algum valor de uso, de alguma finalidade para a existência do Poder, da Política e da Economia.

 

 

 

Para ficar apenas no sistema da Política, a imoralidade, a simulação e a sedução se tornaram componentes determinantes da política, com o propósito de, assim como no sistema financeiro, evitar crises sistêmicas: evitar que a sociedade, afinal, descubra que a inércia dominou a Política, que o Poder perdeu seu poder de atração centrípeda e que ele é apenas mais um dos personagens que gravitam em torno das ondas concêntricas da mídia.

 

 

 

E assim como no sistema financeiro onde a suspeita de que nada exista por trás de papéis, títulos ou compromissos resulta em pânico e corridas para sacar ativos, da mesma forma a Política convive com o fantasma de que um dia o eleitor descubra que por trás da representação democrática nada existe de produção (revoluções, transformações, História, enfim), mas apenas a reprodução da onisciente necessidade de reprodução macroeconômica do valor de troca.

 

 

 

Em termos mais diretos, a incrível tolerância do PT em manter polpudas verbas publicitárias às grandes mídias e a sua omissão em relação à necessidade de um marco regulador para os meios de comunicação representa um ato falho dessa necessidade sistêmica do sistema político manter a espiral de escândalos para manter a miragem referencial de que existe um lugar de Poder a ser disputado. Onde, mesmo na sua indiferença, os eleitores ainda mantenham em seu horizonte a percepção da existência de um lugar chamado Política e Poder.

 

 

 

O sistema político necessita da dose diária dos escândalos das denúncias. Seja quem ocupar o espaço do Poder, terá que fazer parte dessa irônica estratégia de retroalimentação do sistema. Cientistas políticos, críticos e jornalistas parecem ainda partilhar da ilusão de um valor de uso, de uma transparência final das finalidades sociais da Política e do Poder. Mas, como membros que somos de toda a midiosfera (com verbas ou sem verbas publicitárias do Governo), fazemos parte desse irônico jogo de simulação e sedução.

Um Feliciano piorado na Assembleia mineira

Da Crata Capital por Leandro Fortes

Enquanto o Congresso Nacional é submetido a um constrangimento diário desde a eleição do deputado Marcos Feliciano (PSC-SP), pastor evangélico de discurso homofóbico e racista, para o comando da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, um caso semelhante na forma, mas muito mais grave no conteúdo, permanece escondido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Em 1º de fevereiro, o tucano Carlos Mosconi assumiu pela quarta vez consecutiva a presidência da Comissão de Saúde do Parlamento mineiro. Médico de formação, Mosconi é idealizador da MG Sul Transplantes, ONG que servia de central clandestina de receptação e distribuição de órgãos humanos em Poços de Caldas, no sul do estado. Segundo uma investigação da Polícia Federal, Mosconi chegou a encomendar um rim para o amigo de um prefeito da cidade mineira de Campanha.

Mosconi

Favor: Em carta, Mosconi pede um rim para um amigo do prefeito de Campanha. Valor: 8 mil reais. Foto: Juarez Rodrigues/ D. A Press

Em 19 de fevereiro, o juiz Narciso Alvarenga de Castro, da 1ª Vara Criminal de Poços de Caldas, condenou quatro médicos envolvidos no esquema de compra e venda de órgãos humanos, a chamada “Máfia dos Transplantes”. João Alberto Brandão, Celso Scafi, Cláudio Fernandes e Alexandre Zincone, todos da Irmandade Santa Casa, eram ligados à MG Sul Transplantes. Scafi era sócio de Mosconi em uma clínica da cidade. A ONG era responsável pela organização de uma lista de pacientes particulares que encomendavam e pagavam por órgãos retirados de pacientes ainda vivos. A quadrilha realizava os transplantes na Santa Casa, o que garantia, além do dinheiro tomado dos beneficiários da lista, recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para o hospital.

A máfia de médicos de Poços de Caldas foi descoberta em 2002 por causa do chamado “Caso Pavesi”, que chegou a ser investigado na Câmara dos Deputados pela CPI do Tráfico de Órgãos Humanos, em 2004. Em 19 de abril de 2000, Paulo Veronesi Pavesi, 10 anos de idade à época, caiu de um brinquedo no prédio onde morava e foi levado à Santa Casa. O menino foi atendido pelo médico Alvaro Ianhez, coordenador do setor de transplantes do hospital e, soube-se depois, chefe da central clandestina de tráfico de órgãos. Ianhez é amigo particular do deputado Mosconi, responsável por sua nomeação no hospital.

A partir de uma denúncia do analista de sistemas Paulo Pavesi, pai do garoto, a PF abriu um inquérito e descobriu que a equipe de Ianhez havia decretado a morte encefálica de Paulo quando ele estava sob efeito de substâncias depressivas do sistema nervoso central. Ou seja, teve os rins, o fígado e as córneas retirados quando provavelmente ainda estava vivo. Pavesi pai foi obrigado a pedir asilo na Itália, depois de ser ameaçado de morte por diversas vezes em Minas Gerais. Atualmente, mora em Londres, onde aguarda até hoje o julgamento do caso do filho.

Outros oito casos semelhantes foram descobertos pela PF e pelo Ministério Público Federal durante as investigações. Um deles, o do trabalhador rural João Domingos de Carvalho, foi o que resultou nas condenações de fevereiro passado. Internado por sete dias na enfermaria da Santa Casa, entre 11 e 17 de abril de 2001, Carvalho foi dado como morto quando estava sedado e teve os rins, as córneas e o fígado retirados pelos médicos Fernandes e Scafi. “Era pura ganância, vontade de enriquecimento rápido, sem se preocupar com o sofrimento dos demais seres humanos”, escreveu o juiz Narciso de Castro na sentença que condenou os médicos da Santa Casa a penas de 8 a 11 anos de prisão, em primeira instância. Todos continuarão em liberdade até o julgamento dos recursos.

Pavesi não se amedrontou à toa. Em 24 de abril de 2002, Carlos Henrique Marcondes, administrador da Santa Casa, foi assassinado no dia exato de seu depoimento no Ministério Público sobre a atuação da máfia dos transplantes lotada no hospital. Ele tinha gravado todas as conversas com os médicos envolvidos no tráfico de órgãos e pretendia entregar as fitas às autoridades. Antes de falar, Marcondes foi encontrado morto no próprio carro com um tiro na boca. Segundo um delegado da Polícia Civil da cidade, o ex-PM Juarez Vinhas, tratou-se de suicídio. O caso foi sumariamente arquivado. O laudo pericial constatou, porém, que três tiros haviam sido disparados contra Marcondes, embora apenas um o tenha atingido.

Vítimas. Paulo Pavesi, de 10 anos, teve seus órgãos retirados antes da morte. O pai, ameaçado, deixou o País. Foto: Reprodução de vídeo e Olga Vlahou

Vítimas. Paulo Pavesi, de 10 anos, teve seus órgãos retirados antes da morte. O pai, ameaçado, deixou o País. Foto: Reprodução de vídeo e Olga Vlahou

Mais ainda: a arma usada e colocada na mão da vítima desapareceu do fórum de Poços de Caldas, razão pela qual foi impossível periciá-la. Levado à Santa Casa, o corpo do administrador foi recebido por dois médicos do hospital. Um deles, João Alberto Brandão, foi condenado em fevereiro. O outro, Félix Gamarra, chegou a ser indiciado, mas acabou beneficiado pela lei de prescrição penal, por ter mais de 70 anos de idade. A dupla raspou e enfaixou a mão direita de Marcondes, supostamente usada para apertar o gatilho, de modo a inviabilizar o exame de digitais e presença de resíduos de pólvora. E o advogado da Santa Casa, o também ex-PM Sérgio Roberto Lopes, providenciou a lavagem do carro.

O nome de Mosconi apareceu na trama em 2004, durante a CPI do Tráfico de Órgãos. Convocado pela comissão, o delegado Célio Jacinto, responsável pelas investigações da Polícia Federal, revelou a existência de uma carta do parlamentar na qual ele solicita ao amigo Ianhez o fornecimento de um rim para atender ao pedido do prefeito de Campanha, por 8 mil reais. A carta, disse o delegado, foi apreendida entre os documentos de Ianhez, mas desapareceu misteriosamente do inquérito sob custódia do Ministério Público Estadual de Minas Gerais.

Mosconi foi ouvido pelo juiz Narciso de Castro e confirmou conhecer Ianhez desde os anos 1970. O parlamentar disse “não se recordar” da existência de uma lista de receptores de órgãos da Santa Casa, da qual chegou a ser presidente do Conselho Curador por um período. Sobre a MG Sul Transplantes, que fundou e difundiu, afirmou apenas “ter ouvido falar” de sua existência. Declaração no mínimo estranha. O registro de criação da MG Sul Transplantes, em 1991, está publicado em um artigo no Jornal Brasileiro de Transplantes (volume 1, número 4), do qual os autores são o próprio Mosconi, além de Ianhez, Fernandes, Brandão, e Scafi, todos investigados ou réus do processo sobre a máfia de transplantes de Poços de Caldas.

Procurada por CartaCapital, a assessoria de imprensa de Carlos Mosconi ficou de marcar uma entrevista com o deputado. Até o fechamento desta edição, o parlamentar não atendeu ao pedido da revista.

Brecha na lei permite a fraudadores criar novas empresas e voltar a ter contratos com o Estado

 

 

Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Por uma falha na legislação, é possível a uma pessoa, proprietária ou sócia de uma empresa que tenha sido denunciada por corrupção, e até figure no Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas (Ceis), elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), criar outra empresa, com outro número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reapresentar-se em licitação e conseguir novo contrato com o Poder Público.

“É uma brecha legal. Administrativamente, o Estado pode até proibir empresas de participarem de convênios e licitações. Porém, não os titulares [das empresas]”, diz Cláudio Abramo, da organização não governamental (ONG) Transparência Brasil.

“Essa brecha decorre do fato de nós não termos ainda a responsabilização da pessoa jurídica. Uma empresa pode ser punida com base na Lei de Licitações, vai ser considerada inidônea, mas o sócio da empresa abre outro CNPJ e pode voltar a contratar com a administração pública”, confirma a diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Lúcia Ribeiro Vieira.

Para fechar a brecha, a CGU, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça propuseram, em outubro de 2009, um projeto de lei regulamentando a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas. Segundo o ofício enviado pelas três instituições à Presidência da República, o projeto “prevê meios de impedir que novas pessoas jurídicas constituídas no intuito de burlar sanções impostas administrativamente mantenham relações com a administração pública”.

O Executivo encaminhou a proposta ao Congresso Nacional em fevereiro de 2010. Em maio deste ano, a presidência da Câmara dos Deputados determinou a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei, que ganhou o número 6.826/2010. Nem os líderes da base aliada, nem os da oposição indicaram seus representantes na comissão.

Em julho, a Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção informou que havia 27 proposições (entre projetos de lei e emendas constitucionais) prontas para entrar na pauta do plenário (14 proposições principais e 13 apensadas).

Para Gil Castelo Branco, do site Contas Abertas, o problema da corrupção no Brasil não está na legislação mas na impunidade. “Se o problema fosse de lei, era fácil: era só importar a legislação da Dinamarca, considerada uma das melhores do mundo.”

De acordo com Vânia Lúcia Vieira, da CGU, a vantagem do projeto de lei proposto pelo Executivo é a aplicação de sanções de forma mais rápida às empresas, sem ter que ir ao Judiciário, além do estabelecimento, também mais rápido, de recursos e de multas de 1% a 30% do faturamento bruto anual. Vânia cita ainda a extinção de contratos e financiamentos de tais empresas com o Poder Público. Segundo ela, a responsabilização proposta é objetiva: “a empresa corrupta vai perder dinheiro, direitos e benefícios”.

Ela diz que já existem precedentes, com decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impedem sócios de empresas de lista suja de apresentar novas empresas para contratos com a administração pública.

No ano passado, o Grupo Permanente de Combate à Corrupção, da AGU, propôs 2.147 ações de execução de processos de corrupção julgados no Tribunal de Contas da União, e mais 1.559 ações civis públicas, de improbidade administrativa e de ressarcimento (total de R$ 2,7 bilhões). Mais de R$ 582 milhões em bens e valores foram considerados disponíveis e R$ 491,2 milhões voltaram ao erário.

O Ministério da Justiça estima que nos últimos anos US$ 800 milhões tenham sido repatriados de contas no exterior alimentadas pela corrupção. O reingresso no país depende de o processo transitar e ser julgado. São sigilosas as informações sobre os montantes identificados em bancos estrangeiros.

A CGU e a Transparência Brasil criaram uma ferramenta para identificar riscos de corrupção. A metodologia está disponível no link: http://www.transparencia.org.br/docs/maparisco.pdf.

Edição: Graça Adjuto