UTILIDADE PÚBLICA — DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PODERÁ SER ENVIADO VIA DISPOSITIVO MÓVEL

Desde ontem, dia 1º de abril, a Receita Federal aprovou o aplicativo que permite o envio do documento por meio de dispositivos móveis conectados à internet, para o exercício de 2013, ano-base 2012. Os contribuintes que ainda não enviaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que poderão usar esta nova ferramenta em suas declarações terão que usar aplicativo disponibilizado pela secretaria da Receita Federal do Brasil para uso em tablets e smartphones que utilizem os sistemas operacionais IOS e Android, para uso de pessoas físicas residentes no Brasil. A autorização para apresentação do documento via dispositivos móveis faz parte da Instrução Normativa nº 1.399, publicada hoje no Diário Oficial da União.

A Agência Brasil alerta: “A alternativa, no entanto, não pode ser usada por contribuintes que tenham auferido rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física do país ou do exterior, com exigibilidade suspensa, que tiveram ganho de capital com ações, sujeito a tributação exclusiva, entre outros; além de pessoas físicas com rendimentos isentos e não tributáveis”.

Tratando da novidade, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, destacou que as limitações no envio por dispositivo móveis devem diminuir nos próximos anos. “Vai haver limitações para esse primeiro momento do lançamento. O objetivo é alcançar contribuintes com declarações mais simples, mas vamos ampliar as possibilidades para o próximo ano”.

Sobre o início da nova forma de declaração e sua forma ainda não complexa, o gerente do projeto mobilidade da Receita Federal, José Carlos Fonseca, destacou ainda que, por ser tratar de “um caminho novo, não seria prudente começar com algo tão complexo”.

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