TENTATIVA DE IMPEDIR ATO DE MINISTRO SOBRE A INCLUSÃO DE COMPANHEIROS HOMOAFETIVOS NO IMPOSTO D ERENDA VAI PARAR NO STJ

A dupla envangélica formada pelos deputados Ronaldo Fonseca (PR-DF) e João Campos, este presidente da Frente Parlamentar Evangélica, entraram ontem (28) com ação popular na Justiça Federal para tentar impedir o ato do Ministro da Fazendo Guito Mantega que garante a inclusão de parceiros homossexuais como dependentes na declaração do Imposto de Renda para deduções fiscais.

A argüição, se é que assim podemos nos expressar, dos deputados é de que o ato do ministro é inconstitucional. Desse modo os deputados pediram à Justiça a concessão de liminar para suspender o ato do ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Segundo o Deputado Ronaldo Fonseca,  o ato do ministro fere os princípios constitucionais, pois a medida só poderia ser adotada por meia da aprovação de proposta legislativa e não por ato do ministro. “Isso é usurpar o poder legislador do Congresso Nacional”, assegura o parlamentar.

Contudo, O juiz federal Bruno Christiano Cardoso, da 20 ª Vara Federal do Distrito Federal, repassou, ainda ontem à noite, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a responsabilidade de decidir sobre a ação popular dos dois deputados.

O despacho do juiz diz que a regra constitucional determina que é competência do STJ julgar atos de ministros de Estado, “quando impugnados via mandado de segurança, Artigo 105, Inciso 1º, Alínea b”. E acrescenta: “Com efeito, se este juízo não detém competência para apreciar mandado de segurança contra ato do ministro da Fazenda, igualmente não pode julgar tal ato em sede de ação popular, que constitui um dos remédios constitucionais, assim como o writ [ação].”

O interessante na tentativa dos dois parlamentares de sustar o ato do Ministro Guido Mantega é que eles se baseiam em uma clara contradição que parte de suas próprias ações: ora, se o ato do ministro é inconstitucional, pois fere a ordem determinada da Constituição brasileira, por que em um Estado declaradamente laico há uma bancada evangélica no Congresso Nacional?

 

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