ARTIGO DO DEP. FED. PRACIANO: Plano Diretor I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Artigo 182 da Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de um Plano Diretor para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes, por ser ele o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano.

De acordo com a Lei nº 10.527/2001, conhecida como ‘Estatuto da Cidade’, o Plano Diretor deve ser revisto, pelo menos, a cada dez anos. O mesmo Estatuto da Cidade determina que, para a elaboração de um Plano Diretor, os Poderes Legislativo e Executivo municipais deverão promover a realização de debates, audiências e consultas públicas, garantindo, assim, a participação dos movimentos populares, de ONGs, de empresários, de trabalhadores, das igrejas, dos Conselhos e da população, de modo geral.

Por que a sociedade deve participar da elaboração do Plano Diretor? Porque é por meio dele que se traçam as diretrizes para o desenvolvimento da cidade nas áreas econômicas, sociais e ambientais. O Plano Diretor deve, por exemplo, definir as áreas especiais para os pequenos empreendimentos comerciais, industriais e de serviço, para atividades informais, para agricultura familiar e para acomodar novas atividades econômicas urbanas (setor de comércio, distritos industriais, área para eventos, etc). Em suma, é por meio dele que o cidadão diz qual a cidade que deseja ter.

O Plano Diretor de Manaus teve sua última revisão em 2002. Em 2009, o prefeito enviou para a Câmara Municipal uma proposta de atualização do referido Plano. No entanto, o Ministério Público entendeu, corretamente, que a proposta encaminhada pelo prefeito não refletia a ampla participação popular exigida por lei e, desde 2009, a proposta se encontra à espera de conclusão. Sugiro aos senhores vereadores que promovam os debates com a sociedade que ainda se fizerem necessários e apresentem, urgentemente, o novo Plano Diretor da nossa cidade.

(Publicado terça-feira, 18 de Janeiro/2011, no Jornal Dez Minutos por Francisco Praciano)

 

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