Norma que garante benefícios da Previdência a parceiros homoafetivos está no Diário Oficial

Christina Machado
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de alterar o embasamento com o qual é feito o reconhecimento da união estável para fins de pensão por morte. Portaria do Ministério da Previdência publicada hoje (10) no Diário Oficial da União estende o benefício também a parceiros do mesmo sexo.

Na prática, o benefício é concedido a parceiros homoafetivos desde 2000, com base numa liminar, o que poderia suspendê-lo a qualquer instante. Com a portaria de hoje, o pagamento nesses casos fica garantido.

O INSS adotará as providências necessárias para o cumprimento da determinação. A decisão leva em consideração conceitos do Código Civil Brasileiro e da Constituição Federal, no sentido de promover o bem comum, sem qualquer forma de discriminação.

Edição: Talita Cavalcante

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