PRAZO PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA NA ELEIÇÃO VAI ATÉ 3 DE DEZEMBRO

Para o eleitor que não votou nas eleições de três de outubro o prazo limite para justificar a sua ausência é até o dia 3 de dezembro. Caso não se justifique na Justiça Eleitoral, o eleitor ficará impedido de  obter passaporte ou carteira de identidade, inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, além de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outras atividades.

Aquele que ficar sem votar, sem justificar sua ausência e não quitar multa terá sua inscrição cancelada, e depois de seis anos excluído do cadastro de eleitores. Estes casos não se aplicam aqueles que não são obrigados a votar, a saber: analfabetos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, e maiores de setenta anos

Para justificar o voto a Agência Brasil informa que:

“O requerimento de justificação deverá ser dirigido ao juiz da zona eleitoral onde o eleitor é inscrito, pessoalmente ou pelos Correios. O endereço dos cartórios eleitorais pode ser obtido nas páginas dos TREs na internet (www.tre-uf.jus.br, substituindo-se UF pela sigla da unidade da Federação onde foi expedido o título).

O eleitor deverá juntar cópia de documento que comprove sua identidade. Se o requerimento for entregue com dados incorretos ou que não permitam a identificação do eleitor, não será considerado válido para justificar a ausência às urnas”.

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