DEPUTADO ESTADUAL FRANCISCO DAS CHAGAS É O PRIMEIRO CANDIDATO BARRADO PELA LEI DA FICHA LIMPA

O deputado estadual Francisco das Chagas (PSB-CE), teve sua candidatura a reeleição negada pelo Tribunal regional Eleitoral do Ceará, de acordo com a Li da Ficha Limpa. Francisco foi condenado em 2006 por captação ilícita de voto.

O caso foi julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e por 5 votos a 2, o primeiro candidato barrado com base na Lei da Ficha Limpa surgiu. Tal caso significa que o TSE decidiu também que os efeitos da lei se estendem a situações ocorridas sob a vigência da legislação anterior, que estabelecia penas mais brandas, com base em um caso concreto. Outros casos semelhantes podem ser julgados a partir deste novo entendimento da corte.

Segundo notícia na Agência Brasil

“No recurso apresentado do TSE, a defesa do candidato argumentou Chagas já teria quitado todos os seus débitos com a Justiça Eleitoral, segundo a lei vigente à época da condenação. A lei em vigor na época só resultava em três anos de inelegibilidade.

O julgamento do caso começou no último dia 12, mas fui suspenso por dois pedidos de vista: um do ministro Ricardo Lewandowski e outro da ministra Cármen Lúcia.

O julgamento do caso se centrou em dois pontos. Em caráter preliminar, os magistrados analisaram se a aplicação da Ficha Limpa violaria o principio constitucional que diz que lei que altere processo eleitoral não deve se aplicar em pleito que aconteça até um ano depois de sua sanção. Por 5 votos a 2, a corte negou tal argumento, defendido pelo relator Marcelo Ribeiro.

No julgamento de hoje, retomado após pedido de vista de Carmen Lúcia, os ministros também decidiram, por 5 votos a 2, negar o recurso e tornar o candidato inelegível. O principal argumento dos que votaram pelo indeferimento do registro é que a inelegibilidade não é pena, mas sim uma condição que deve ser verificada no momento do registro.

O candidato ainda pode recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF)”.

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