Nota de Opinião da Comissão de Anistia sobre a Decisão do TCU

(Nota onde a Comissão de Anistia explica sua posição a respeito da decisão do TCU em questio0nar as eidenizações pagas aos torturados e perseguidos durante a Ditaduara Militar no Brasil)

A Comissão de Anistia tomou conhecimento, por meio da imprensa, de decisão do TCU que acolheu solicitação do procurador Marinus Marsico para que todas as indeni zações concedidas como prestações continuadas sejam reapreciadas pelo Tribunal, com fulcro em suposto caráter previdenciário das mesmas e em possíveis ilegalidades.

Como contribuição ao debate democrático junto à sociedade e às instituições públicas brasileiras, a Comissão de Anistia manifesta preocupação no sentido de que a decisão do TCU incorra em um equívoco jurídico, político e um retrocesso histórico.

(…)

Trata-se de um grave retrocesso na agenda da transição política e da consolidação dos Direitos Humanos no Brasil. Em outros países que enfrentaram regimes de exceção a agenda nacional move-se no sentido de avançar, com o Chile abrindo a integralidade dos arquivos disponíveis, a Espanha retirando estátuas e denominações de espaços públicos alusivas à ditadura de Franco, a Argentina condenando torturadores, e todos os países (desde o fatídico episódio nazista na Alemanha) estabelecendo programas de reparação às vítimas e depurando do serviço públicos aqueles que promoveram violações graves aos direitos humanos. Esta decisão no Brasil orienta-se no sentido oposto: recoloca sob o plano da incerteza e da insegurança as reparações destinadas às vítimas ao invés de lançar-se sobre a investigação dos perpetradores.

A nota completa pode ser lida na cessão Cidadania do Portal Brasil.

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Uma resposta para “Nota de Opinião da Comissão de Anistia sobre a Decisão do TCU

  1. Antonio Alberto Soligo

    Elaboraar as provas através de testemunhas para a Comissão de Anistia e para as sentenças de juiz federal !

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