TESTE anti-HIV COMO CRITÉRIO PARA SELEÇÃO DE EMPREGO E CONDENADO PELA OIT

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), através de sua diretora do Departamento de Normas, Cleopatra Doubia-Henry, fez criticas a critérios de seleção de empregos que tenham como exigência a realização de testes de anti-HIV. A diretora Cleopatra ainda deixou claro que a condenação desta prática abrange aprendizes ou estagiários, os que estão buscando emprego, ou ainda os que estão afastados ou licenciados, assim como os trabalhadores das forças militares, policiais que também estão incluídos na norma.

A OIT, em 17 de junho deste ano, aprovou o primeiro instrumento internacional de direitos humanos dedicados especialmente ao tema HIV/AIDS. Esta norma da OIT funciona como recomendação e não obriga aos países transformá-las em lei, contudo sugere a importância dos países criarem legislações e políticas públicas efetivas para combater este tipo de  discriminação

Segundo a Agência Brasil:

“No Brasil, a norma ratifica portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no dia 31 de maio, deste ano. A portaria proíbe que as empresas submetam trabalhadores a exames de HIV, de forma direta ou indireta, na admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou qualquer outro procedimento ligado à relação de emprego”.

Cleopatra Doubia-Henry, falou sobre a importância do Judiciário e dos governos na criação de ações que desenvolva e implemente medidas de proteção ao trabalhador: “O Judiciário tem papel importante: avaliar e garantir que não haja discriminação aos trabalhadores”.

No Brasil Lélio Bentis, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, falou sobre este tema:

“O papel do Judiciário e do Ministério Público deverá ser valorizado inclusive por meio do treinamento de procuradores, juízes e fiscais do Ministério do Trabalho para que saibam lidar de forma mais adequada e garantir a efetividade dos direitos dos trabalhadores.”

Neste sentido o Ministério Público assinou um protocolo de intenções para qualificar os procuradores do trabalho em relação às normas e convenções da OIT.

Cleopatra afirmou que “Os exames devem ser voluntários. A norma [editada pela OIT] busca garantir o direito do trabalhador à confidencialidade e ao respeito a sua privacidade”.

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