MUITO ALÉM DO CARTÃO POSTAL

TODO PONTO DE LUZ

CRIA UMA ZONA DE SOMBRA 

A Constituição Federal de 1988 enumera cinco princípios pelos quais administração pública deve ser orientada, alicerçando o os três poderes e preservando o cidadão comum dos abusos cometidos outrora pela ditadura militar e seus atos institucionais. Os parâmetros desde então seriam os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O trauma causado por vinte anos sob o regime militar deixou sequelas: o uso abusivo dos meios de comunicação, numa simulada liberdade de imprensa que, apoiado no princípio da publicidade (sob o ponto de vista deles), filma e veicula qualquer fato ocorrido na esfera pública do poder ou na esfera particular de quem exerce esse poder.

Por outro lado, a justiça, tentando equilibrar os excessos, dá o direito de resposta na mesma proporção da ofensa. Ou nos casos de vazamento de informações confidenciais, abre-se uma sindicância, uma investigação interna, que pune os responsáveis, mas não evita o uso excessivo do princípio da publicidade.

Podemos resumir esse exemplo com três verbos, da primeira, segunda e terceira conjugação: aliciar, corromper e punir.

Quando é o administrador público que comete o excesso ou fere um princípio, dependendo da gravidade, pode figurar na capa do jornal ou no rodapé da página. Então, vamos aos destaques do noticiário local:

Seconserva – O patrimônio público e a emissora de televisão

Em Fevereiro deste ano, o Rio de Janeiro ganhou uma nova secretaria, a Seconserva (Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos) que segundo o decreto publicado no Diário Oficial, se dedicará exclusivamente a cuidar da manutenção da cidade. Essa nova célula irá englobar a Companhia de Limpeza Urbana (Comlurb), a Companhia Municipal de Energia e Iluminação (Rio Luz), a Coordenadoria Geral de Conservação (CGC) além da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas e a Coordenadoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários, que eram ligadas anteriormente à Secretaria de Municipal de Obras.

O trabalho de fiscalização na capital fluminense, passou a ser feito por 91 zeladores nas ruas das Zonas Norte e Sul a partir do dia 8 de março, comandados por de Carlos Roberto Osório, que deixou o cargo de secretário-geral do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 para assumir a nova função.

Cada zelador vai percorrer, em média, sete quilômetros por dia para anotar os problemas cotidianos como iluminação, buracos, falta de sinalização adequada e outros. Inicialmente, eles vão trabalhar usando fichas de anotação, mas em pouco tempo vão receber palmtops (computadores portáteis) para fotografar, por exemplo, postes acesos durante o dia, e imediatamente enviar o flagra para o setor competente resolver.

O programa está nos bairros da Tijuca, Maracanã, Copacabana, Leblon, Irajá, Vista Alegre, Vila da Penha, Centro, Ilha do Governador, Campo Grande, Méier, São Cristóvão, Madureira, Santa Cruz, Bangu, Botafogo, Flamengo e Laranjeiras.

Desde o começo do trabalho, em Março, abrangendo inicialmente sete bairros da cidade, 78.341 não conformidades foram identificadas. Das ações em andamento ou que já foram solucionadas pelos órgãos, 68,38% são referentes à Zona Norte, 76,21% à Zona Sul e 75,46% à Zona Oeste.

Vemos então o princípio da eficiência, o da publicidade e da moralidade sendo cumpridos, já que a proporção percentual é a mesma para as três regiões da cidade. Porém, o papel da imprensa foi fundamental para a criação da nova pasta. Emissoras pequenas como a Bandeirantes, o SBT e a CNT há anos denunciavam a falta de conservação do patrimônio público, as obras inacabadas, a falta de sinalização e os buracos em via pública.

Ao contrário do que se poderia pensar, conforme indica pesquisa divulgada pelo instituto Datafolha, apenas 35% dos cariocas aprovam com ótimo ou bom a atuação de Paes. Enquanto 41% dizem ser regular e 21% disseram ser ruim ou péssimo.

Neste caso, cabe a pergunta: porque o prefeito decidiu criar essa sinergia ao contrário das antigas lideranças? Porque a Globo passou a usar o horário do jornal do meio-dia para fazer as mesmas denuncias que as outras emissoras e com isso, tentar recuperar a audiência perdida para a Record que vinha ganhando destaque por abrir espaço por explorar esse nicho de forma exaustiva. Isso nos leva a crer que o conforto e a segurança da população é uma mera consequência e não o objetivo dessa administração. Diriam alguns que o prefeito empossado em janeiro de 2009 teve pouco tempo para organizar uma equipe e dela extrair resultados, mas atentos aos noticiários, podemos citar outro caso onde a administração pública foi bastante eficaz embora dessa vez o conforto proporcionado só tenha beneficiado a própria prefeitura.

Cosip – Todo teatro tem uma coxia

No mesmo mês de Fevereiro, entre as comemorações do carnaval e a lista de material escolar, outro decreto foi publicado e dessa vez para regulamentar a nova taxa de iluminação pública com a finalidade de financiar a manutenção e ampliação da iluminação pública. A prefeitura do Rio espera arrecadar com a cobrança mais de R$ 150 milhões por ano.

O decreto só foi publicado no dia 26 de fevereiro, uma sexta-feira. Em 1º de março, segunda-feira, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Promotor de Justiça Rodrigo Terra, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Direito do Consumidor e do Contribuinte da Capital, ajuizou na 3ª Vara Empresarial, ação civil pública com pedido de liminar conta a Light Serviços de Eletricidade S.A. O objetivo era impedir que a Contribuição Social de Iluminação Pública (COSIP) fosse cobrada na conta de luz dos moradores do Município do Rio.

Orla de Copacabana as escuras

Em dois parágrafos, rasgamos a Constituição Federal, vejam porque: o princípio da publicidade dias depois do carnaval não é razoável, a moralidade de se cobrar tanto pela iluminação pública que sempre esteve prevista no orçamento sem contar a eficiência que como veremos abaixo, é nula. Por último, a impessoalidade que é um princípio que diz que o benefício dos atos dos governantes deve ser partilhado por todos e não por ele e pelo grupo que ele determinar. Dito isso, segue-se em leitura.

A cobrança da COSIP, argumenta o MP, fere o direito dos consumidores de poderem contestar o valor da medição. “Caso o cidadão questione o valor de sua conta de luz, não poderá deixar de pagá-la sem que incorra no crime de sonegação fiscal, (com pena de 2 a cinco anos de prisão acrescido de multa) uma vez que, concomitantemente, deixará de pagar o tributo cobrado”, explicou Rodrigo Terra. Além disso, ele afirmou, a cobrança é inconstitucional porque condiciona o pagamento de um tributo ao fornecimento de um serviço.

O Promotor também questiona a Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, que autorizou os Municípios e o Distrito Federal a cobrarem a Contribuição na fatura, mediante acordo com as concessionárias de energia elétrica. “A Emenda vai de encontro ao direito constitucional de exercício de ação e ainda precisa de uma manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre sua aplicabilidade”, comentou.

Apesar de em Dezembro ter sido dado aos Municípios o direito de cobrar a Cossip, e muitos deles o fizeram, o Rio de Janeiro esqueceu-se da moralidade, apoiando-se apenas no princípio da legalidade, e segundo reportagem transcrita do jornal carioca O Dia, do dia 03 de Março de 2010, passou a cobrar a segunda maior taxa de iluminação do país.

Rio – A taxa de iluminação pública que o carioca começará a pagar em maio é uma das mais altas do País. Entre as 10 maiores capitais do Brasil, apenas Salvador pratica tarifas maiores do que as do Rio. Enquanto aqui a prefeitura estipulou em R$ 90 o valor mais alto para quem consome acima de 10 mil kw/h por mês, em cidades como São Paulo e Porto Alegre a taxa mais cara não chega a R$ 12, para comerciantes.

Ainda segundo a reportagem, a ação irritou o prefeito Eduardo Paes: “Se o promotor tivesse entrado com ação contra todos os municípios que cobram a taxa no estado, eu acreditaria na seriedade do promotor. Como ele entrou só contra o Rio, eu duvido da seriedade dele”. Terra rebateu: “O promotor da capital não tem poder de questionar a taxa de outros municípios. Mas meus colegas em outras cidades estão questionando-a”.

O prefeito perdeu a chance de ficar calado. Além de não respeitar a Constituição, ainda demonstra publicamente desconhecer as leis que regem o município e a atuação dele próprio e da justiça na defesa do interesse coletivo. E ainda vai ficar pior, acompanhe o raciocínio.

Mesmo com a intervenção do MP, a manchete que apareceu nos jornais cariocas em Julho era desoladora “Justiça derruba Cosip, mas taxa ainda vale”- Jornal Destak. Isso aconteceu porque a justiça entendeu que o princípio da publicidade não havia sido respeitado pela Câmara Municipal ao criar a taxa de luz em duas sessões nulas, no entanto o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Zveiter, entrou com um recurso. E a Cosip permanecerá valendo até que receba sentença definitiva do STJ (Superior Tribunal de Justiça) o que deve levar pelo menos 3 anos.

O que permitirá que o prefeito atual cobre, receba e gaste todo o dinheiro arrecadado com a taxa de iluminação pública e deixe a sentença para ser cumprida pelo próximo a ocupar o cargo. Segundo as previsões, todo dinheiro arrecadado, no caso de uma condenação, terá que ser devolvido corrigido monetariamente e acrescido de juros, ou seja, até lá a dívida terá dobrado. Essa bomba irá estourar em 2013, um ano antes da Copa do Mundo.

O Assunto chegou no Twitter, que por meio da conta @cosip_ não nos mantém informados das notícias que comentam o assunto e amplifica a opinião dos descontentes, repassando para toda lista de seguidores qualquer manifestação contrária a essa taxa. Continuem por lá essa leitura crítica do noticiário local.

Mas antes, veja quem foram os vereadores que ajudaram a aprovar a Cossip.

Anúncios

2 Respostas para “MUITO ALÉM DO CARTÃO POSTAL

  1. Pois saiba que aqui em Manaus, as secretarias municipais e estaduais continuam pressionando servidores e concessionários a votar no candidato oficial. Isto é ou não é voto de cabresto? Depois dizem que o coronelismo, sobretudo o de barranco, já acabou!
    O povo continua sendo tratadao como curral eleitoral!

  2. Concordo com você, Robson, mas repare que o curral eleitoral é uma prática não só nas eleições parlamentares, mas também nas sindicais, nas escolares, nas agremiações, ou seja, a prática tem raíses tão profundas que mesmo uma ong que em princípio não seguiria a cartilha do governo, é capaz de se valer desse cabresto para conseguir vantagens que nem sempre são da ordem econômica.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s